TJPA - 0833388-92.2022.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA

CPF *87.***.*82-15

Advogados

RODRIGO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ALMEIDA

OAB: 42604/PE

CPF *14.***.*76-12

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 20:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 20:33

    Transitado em Julgado em 26/08/2024

  • 16/08/2024 00:58

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 00:58

    Decorrido prazo de ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2024 09:45

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 08:56

    Homologada a Transação

  • 23/07/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 11:20

    Juntada de Laudo Pericial

  • 18/06/2024 09:54

    Juntada de Informações

  • 18/06/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 06:22

    Decorrido prazo de ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 06:53

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 08:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/04/2023 23:59.

  • 31/05/2023 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 06:27

    Juntada de identificação de ar

  • 29/05/2023 06:27

    Juntada de identificação de ar

  • 28/05/2023 03:33

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/04/2023 23:59.

  • 09/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 14:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/05/2023 14:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/04/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 00:46

    Publicado Decisão em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0833388-92.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1603, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANOS ajuizada por ROZIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

    Considerando a existência de contestação nos autos, passo a sanear o feito, fazendo-o com base no art. 357 do CPC, delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC/15).

    São elas: a) Falta de adequação estrutural às Normas Técnicas (ABNT) b) Cabimento da condenação à reforma; c) Existência de dano moral à autora; d) Eventual valor de dano moral à autora; e) Confirmação da medida liminar; No mais, em provas, defiro a produção de prova pericial, requerida por ambas as partes.

    Com efeito, preceitua o art. 95, § 3º do CPC: Art. 95.

    Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (...) Em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao autor, é garantido ao beneficiário a isenção ao pagamento de honorários de advogado e de perito, conforme art. 98 do CPC.

    Essa isenção, no entanto, não pode constituir óbice a que ela produza as provas que entende necessárias à defesa e ao exercício dos seus direitos, sob de pena de violação ao art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal.

    No presente, como houve requerimento pela produção de prova pericial por ambas as partes, os honorários serão rateados entre ambos.

    Tratando do exposto acima, sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as custas cabíveis a autora, devem ser pagas por este egrégio Tribunal de Justiça.

    Sob esse prisma, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do PROVIMENTO CONJUNTO n°. 010/2016 - CJRMB/CJCI deixou a expensas do orçamento do próprio Tribunal o pagamento de honorários periciais, quando a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, senão vejamos: Art. 1° Nos processos em que a parte seja beneficiária da assistência judiciária, nos termos da Lei n° 1060/1950, e que lhe seja imprescindível a produção de prova pericial, de tradução e/ou interpretação, para demonstração da veracidade da pretensão deduzida judicialmente, caberá ao Juízo competente a designação de perito, tradutor e intérprete, para prestação do serviço, com base no cadastro eletrônico de profissionais e órgãos técnicos ou científicos (CPTEC), deste Tribunal, vedado ato de nomeação a cônjuge, companheiro e parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de Magistrado ou servidor vinculado ao Judiciário Estadual.

    Art. 3° Sem prejuízo da aplicação do §1°, do art. 2° deste Provimento Conjunto, o valor dos honorários a serem pagos pelo Poder Judiciário em sede de assistência judiciária integral e gratuita será definido pelo Juiz da causa, levando- se em conta a complexidade da matéria, a especialização do serviço, zelo e profissionalismo do perito, lugar e tempo exigidos para os trabalhos, alêm de peculiaridades regionais, será limitado á quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), independentemente do valor global definido. §1® Nos casos de adiantamento de valores para custeio de despesas prévias, o valor limite corresponderá à quantia de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), que deverá constar do expediente firmado pelo Magistrado e formalizado à Presidência, seguindo-se conforme previsto no §1® do artigo anterior.

    Mencionado Provimento limita tais honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, devendo ser considerados a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e de especialização do perito, além do lugar e do tempo exigidos para a prestação do serviço.

    Portanto, a verba honorária a ser custeada pela parte autora beneficiária da justiça gratuita há de ser fixada no limite de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º do PROVIMENTO CONJUNTO n°. 010/2016 – CJRMB/CJCI. À Secretaria para expedição do necessário.

    DESIGNO a perita cadastrada no sistema CAPJUS https://apps.tjpa.jus.br/capjus/peritos-cadastrados, Sr.

    PABLO VINICIUS RANGEL CANTO para realização de perícia de adequação estrutural na na HAPVIDA – UNIDADE BATISTA CAMPOS, situada na Tv.

    Padre Eutíquio, 1983 – Batista Campos, Belém – PA.

    Assim, intime-se a perita nomeada acima para dizer se aceita o encargo, destacando-se desde já que em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao autor, é garantido ao beneficiário a isenção ao pagamento de honorários de advogado e de perito, conforme art. 98 do CPC.

    Após, intimem-se as partes para fins do previsto no §3º do art. 465 do CPC.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém RF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032613552787700000052750459 Petição inicial Rozivani X Hapvida Belém (Batista Campos) em PDF Petição 22032613552806100000052800409 RG de Rozivani Souza Documento de Identificação 22032613552879600000052800410 DOC 1 - Procuração de Rozivani Souza assinada Documento de Comprovação 22032613552918400000052800411 DOC 2 - Declaração de pobreza de Rozivani Souza assinada Documento de Comprovação 22032613552954500000052800412 DOC 3 - Declaração de comparecimento Rozivani Documento de Comprovação 22032613552984700000052800413 DOC 4 - Declaração de comparecimento Fabiany Documento de Comprovação 22032613553019400000052800414 DOC 5 - Foto da autora com a filha Documento de Comprovação 22032613553050900000052800415 DOC 6 - RG de Fabiany Viana Documento de Comprovação 22032613553085300000052800416 DOC 7 - Laudos de Rozivani Souza Documento de Comprovação 22032613553119600000052800417 DOC 8 - Fotos da autora no balcão Documento de Comprovação 22032613553149800000052800418 DOC 9 - Fotos da autora no banheiro Documento de Comprovação 22032613553184400000052800419 DOC 10 - Fotos da porta do banheiro Documento de Comprovação 22032613553220500000052800420 DOC 11 - NBR 9050 (versão 2015) parte 1 Documento de Comprovação 22032613553254100000052800421 DOC 11 - NBR 9050 (versão 2015) parte 2 Documento de Comprovação 22032613553321400000052800422 DOC 11 - NBR 9050 (versão 2015) parte 3 Documento de Comprovação 22032613553391000000052800423 DOC 11 - NBR 9050 (versão 2015) parte 4 Documento de Comprovação 22032613553449200000052800424 DOC 11 - NBR 9050 (versão 2015) parte 5 Documento de Comprovação 22032613553510100000052800425 Despacho Despacho 22032916461886700000052923797 Citação Citação 22040613410648600000054128870 AR Identificação de AR 22042806211557300000056397565 AR Identificação de AR 22042806211563300000056397566 Contestação Contestação 22051917342868000000059016883 0.

    CONTESTAÇÃO - 0833388-92.2022.8.14.0301 Contestação 22051917342887800000059016884 FICHA MÉDICA - FABIANY Documento de Comprovação 22051917342935700000059016886 Habilitação Hapvida - NW - PA Documento de Identificação 22051917342970500000059016887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109142578800000072518875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109142578800000072518875 Certidão Certidão 23011611063344900000080627220

  • 23/03/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 10:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/01/2023 20:41

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2023 20:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 03:29

    Decorrido prazo de ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

  • 01/10/2022 02:00

    Decorrido prazo de ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA em 26/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 03:11

    Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 31/08/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2022 01:24

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 07:20

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/04/2022 23:59.

  • 07/05/2022 07:20

    Decorrido prazo de ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA em 27/04/2022 23:59.

  • 07/05/2022 07:12

    Decorrido prazo de ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA em 26/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 06:21

    Juntada de identificação de ar

  • 06/04/2022 13:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/03/2022 05:20

    Publicado Despacho em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 05:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    0833388-92.2022.8.14.0301 Autora: ROSIVANI DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 31, Conjunto Maguari, Avenida Principal, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Ré: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1603, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos legais, consoante declaração de pobreza constante nos autos.

    Defiro a tramitação prioritária.

    Em virtude da situação excepcional que torna necessária toda prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus, não se mostra razoável a designação de audiência de conciliação.

    Assim, deixo, excepcionalmente, de designar audiência de conciliação, ficando, contudo, a secretaria autorizada a encaminhar as partes ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC caso de ambas as partes informarem, por meio de petição, o interesse em conciliar.

    CITE-SE a requerida no endereço informado na petição inicial, a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 335, III, do NCPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do Art. 344, do mesmo diploma.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém-Pa, 28 de março de 2022. assinado digitalmente

  • 29/03/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2022 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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