29/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:36

Expedição de Ofício.
17/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/06/2025 20:13

Juntada de Petição de diligência
22/06/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 12:38

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:36

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 20:31

Juntada de despacho
07/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2024 01:59

Decorrido prazo de ERICKA SENA TELES em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2024 04:43

Publicado Sentença em 13/09/2024.
14/09/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2024 14:03

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
16/06/2024 02:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:25

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2024 08:55

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES TELES em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:55

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES TELES em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 08:55

Decorrido prazo de ERICKA SENA TELES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 02:02

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
25/04/2024 16:06

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2024 18:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/02/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 18:19

Decorrido prazo de WALDECY ALKEMIM FERREIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:25

Decorrido prazo de EUVANDRO FREITAS DE MELO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:25

Decorrido prazo de ELY HALDO AGUIAR DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:25

Decorrido prazo de ERICKA SENA TELES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:25

Decorrido prazo de CAPUXINHO DE SENA TELES em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:06

Decorrido prazo de WALDECY ALKEMIM FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:06

Decorrido prazo de CAPUXINHO DE SENA TELES em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:06

Decorrido prazo de ERICKA SENA TELES em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:56

Decorrido prazo de ELY HALDO AGUIAR DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:56

Decorrido prazo de EUVANDRO FREITAS DE MELO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2023 09:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 12:53

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:13

Expedição de Edital.
22/11/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:05

Expedição de Mandado.
22/11/2023 12:30

Expedição de Mandado.
22/11/2023 01:17

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:35

Juntada de Petição de apelação
20/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:15

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 22:28

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:26

Decorrido prazo de ERICKA SENA TELES em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:57

Conclusos para julgamento
17/07/2023 11:53

Juntada de Petição de alegações finais
14/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:15

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/07/2023 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
16/05/2023 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2023 22:46

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2023 11:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/07/2023 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
10/05/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:02

Audiência Interrogatório não-realizada para 09/05/2023 11:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
12/04/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 05:38

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:57

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:20

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:20

Audiência Interrogatório designada para 09/05/2023 11:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
16/03/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 12:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/03/2023 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
14/03/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 09:43

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 11:29

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:59

Expedição de Mandado.
17/01/2023 10:59

Expedição de Mandado.
17/01/2023 10:59

Expedição de Mandado.
14/12/2022 08:31

Juntada de Petição de termo de ciência
09/12/2022 02:20

Decorrido prazo de ERICKA SENA TELES em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:20

Decorrido prazo de CAPUXINHO DE SENA TELES em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:20

Decorrido prazo de WALDECY ALKEMIM FERREIRA em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:20

Decorrido prazo de EUVANDRO FREITAS DE MELO em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:20

Decorrido prazo de ELY HALDO AGUIAR DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/03/2023 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
22/11/2022 10:56

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2022 05:13

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0805152-24.2022.8.14.0401 DECISÃO Em sua resposta à acusação, o réu, através da Defensoria Pública, em preliminar, requereu a rejeição da denúncia pelo crime de ameaça devido a ausência de condição de procedibilidade, ao argumento de que não consta nos autos expressa manifestação de vontade da vítima em representar criminalmente contra o réu.

Asseverou que por mais que a ofendida tenha ido à Delegacia de Polícia e registrado o Boletim de Ocorrência, não houve a expressa manifestação de vontade no sentido de que pretendia representar criminalmente contra o denunciado.

Quanto ao mérito, arguiu que o disposto na peça vestibular não condiz com a verdade dos fatos, conforme será comprovado durante a instrução processual, reservando-se o direito de apresentação de defesa sobre o mérito da denúncia no momento das alegações finais e que nesta oportunidade, não há justificativas ou requerimentos a serem apresentados.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, sem se atentar para o caso concreto, limitou-se a dizer que após análise dos autos, não se vislumbra o cabimento da absolvição sumária; que o acusado não obteve êxito em demonstrar quaisquer das situações arroladas no art. 397, do CPP, o que nos aponta para a imprescindibilidade de uma cognição exauriente, para a formação de eventual juízo de absolvição.

Ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito, determinando-se data para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do CPP.

DECIDO.

Não há nenhuma irregularidade no recebimento da denúncia.

No que tange a preliminar de ausência de representação da vítima, referente ao crime de ameaça, entendo que não merece acolhimento, eis que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, revela que basta o registro da ocorrência perante a autoridade policial para configurar o ato de representação do ofendido, apto a configurar o requisito de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação.

Assim sendo, rejeito a preliminar por não vislumbrar a ausência de condição de procedibilidade da ação penal no crime de ameaça.

No mais, não havendo outras preliminares e nem hipóteses de ocorrência para absolvição sumária, designo o dia 16 de março de 2023, às 10h00, para audiência de instrução e julgamento.

Na referida audiência se procederá à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, bem como os demais atos previstos no art. 400 do CPP, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o acusado.

Em caso de alguma testemunha não ser localizada pelo Sr.

Oficial de Justiça para fins de intimação, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação.

Intimo o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Publique-se.

Belém (PA), 18 de novembro de 2022.

IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
18/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 21:37

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:22

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES TELES em 13/07/2022 23:59.
14/06/2022 16:33

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2022 03:39

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 07/06/2022 23:59.
12/06/2022 03:39

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES TELES em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 12:57

Expedição de Certidão.
05/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ERICKA SENA TELES em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CAPUXINHO DE SENA TELES em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 00:19

Decorrido prazo de WALDECY ALKEMIM FERREIRA em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 00:19

Decorrido prazo de EUVANDRO FREITAS DE MELO em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ELY HALDO AGUIAR DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 00:19

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES TELES em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 00:19

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 31/05/2022 23:59.
28/05/2022 13:50

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 13/05/2022 23:59.
27/05/2022 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 23:14

Expedição de Mandado.
25/05/2022 06:47

Expedição de Mandado.
20/05/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 01:13

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2022 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:03

Concedida a Liberdade provisória de TARCISIO RODRIGUES TELES - CPF: *46.***.*02-13 (FLAGRANTEADO).
14/04/2022 04:14

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 11/04/2022 23:59.
10/04/2022 00:55

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 04/04/2022 23:59.
03/04/2022 02:50

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 12:17

Juntada de Petição de inquérito policial
30/03/2022 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2022 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:00

Conclusos para decisão
29/03/2022 04:02

Publicado Decisão em 29/03/2022.
29/03/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 13:39

Juntada de Petição de denúncia
27/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/03/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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