30/09/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 12:59

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 10:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/07/2021 10:27

Juntada de Certidão
23/07/2021 20:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/07/2021 20:07

Expedição de Certidão.
31/03/2021 00:54

Decorrido prazo de E D COMERCIO, SERVICO E TRANSPORTE LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:54

Decorrido prazo de E D COMERCIO, SERVICO E TRANSPORTE LTDA - EPP em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/03/2021 23:59.
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800070-79.2018.8.14.0133 Requerente: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido(a): Nome: E D COMERCIO, SERVICO E TRANSPORTE LTDA - EPP Endereço: Rodovia BR 316, KM 13, s/n, Anexo ao posto,, Decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 SENTENÇA Vistos etc.                                    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira já qualificada nos autos, em desfavor de E.

D.

COMÉRCIO, SERVIÇO E TRANSPORTELTDA EPP, tendo por suporte os dispositivos do Decreto Lei 911/69 e alterações da Lei 10.931/04.                                    Segundo narrou o requerente, entre as partes foi celebrado contrato de abertura de crédito, em garantia do qual o(a) requerido(a) ofereceu em alienação fiduciária um veículo MARCA VOLKSWAGEN– MODELO 24.250 CNC 6X2 - PLACA OFR8090 - COR AMARELA - FAB/MOD 2011/2012 – CHASSI 9534N8241CR216839 - RENAVAM386125112.

Pelo contrato, o requerido se comprometeu a quitação do débito em prestações mensais, iguais e sucessivas.                                                         A liminar pleiteada foi concedida, nos termos dos fundamentos da decisão de ID 4492275, coma determinação de citação do requerido.                                     Certidão negativa de citação e busca e apreensão no ID 4966912.                                     Carta Precatória no ID 5583154 na qual foi encontrado o bem na comarca de Ourém-PA, ocasião em que foi realizada a busca e apreensão do mesmo e depositado em mãos do depositário fiel (fl. 30).                                     Petição da parte requerida no ID 5897744 alegando ser o bem de propriedade de terceiro.                                     Manifestação do banco autor acerca da petição ante mencionada no ID 6364333, seguida de decisão deste Juízo considerando suprida a citação da ré e informando o julgamento antecipado do mérito (ID 9204669).                                                                         Petição da ré no ID 13525605 requerendo a reconsideração da decisão que considera a mesma citada.                                     Petições do banco autor requerendo a consolidação da posse do veículo objeto da presente em seu nome (IDs 13880385 15729522).                                     Certidão no ID 17205481 com a informação de que não houve interposição de recurso da decisão de ID 9204669.                                                                        Vieram os autos em conclusão, estando o feito isento de vícios, apto para julgamento.                                    Relatei, em apertada síntese.

Passo a decidir. MÉRITO                                    As modificações introduzidas no Decreto Lei 911 pela Lei 10.931/04 propiciaram a exigência de que, após a citação, a parte demandada viesse a quitar a integralidade da dívida para restituição livre e desembaraçada do bem, senão veja-se: “Art. 3º. (...) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.                                    Contudo, até a presente data não há comunicação no sentido de que o(a) demandado(a) tenha, efetivamente, quitado os valores em atraso, limitando-se a argumentar que o bem objeto da presente é de propriedade de terceiros, sendo que o banco autora comprovou com os documentos juntados aos autos que o veículo está alienado em nome do banco.                                    In casu, o(a) requerente comprovou a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento do(a) requerido(a), gerando, assim, direito subjetivo à reclamação do bem, por ter sido dado em garantia do contrato principal de abertura de crédito inadimplido.                                    Nesse diapasão, o inadimplemento das parcelas e a ausência de acordo para pagamento destas forneceu lastro ao requerente lançar mão da presente medida judicial, com o fito de resguardar sua contra parte no contrato firmado com o(a) demandado(a), a qual é satisfeita por intermédio do bem dado em garantia da dívida.                 Em suma, não há nos autos nenhum óbice jurídico à pretensão do requerente.                                                                       Posto isso, julgo procedente o pedido contido na exordial para, confirmando os efeitos da liminar antes concedida, consolidar a propriedade e a posse plena do bem em poder do requerente, com a respectiva baixa na alienação do veículo MARCA VOLKSWAGEN– MODELO 24.250 CNC 6X2 - PLACA OFR8090 - COR AMARELA - FAB/MOD 2011/2012 – CHASSI 9534N8241CR216839 - RENAVAM386125112 junto ao órgão competente, condenando o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil.                              Havendo interposição de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.                                    Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Marituba, 11 de fevereiro 2021. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
12/02/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:20

Julgado procedente o pedido
14/05/2020 12:49

Conclusos para julgamento
14/05/2020 12:32

Expedição de Certidão.
26/02/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 13:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:20

Decorrido prazo de E D COMERCIO, SERVICO E TRANSPORTE LTDA - EPP em 27/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 16:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/03/2019 11:46

Conclusos para decisão
29/03/2019 11:46

Movimento Processual Retificado
28/03/2019 13:59

Conclusos para despacho
28/03/2019 13:59

Juntada de Certidão
07/09/2018 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 16:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2018 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 15:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 13:52

Conclusos para despacho
06/07/2018 10:24

Juntada de carta
21/06/2018 14:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 14:25

Conclusos para despacho
13/05/2018 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2018 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 11:07

Expedição de Mandado.
09/04/2018 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 11:31

Concedida a Medida Liminar
05/04/2018 10:03

Conclusos para decisão
12/01/2018 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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