12/07/2025 19:36

Decorrido prazo de DIEGO CUNHA DE BRITO em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 19:36

Decorrido prazo de DIEGO CUNHA DE BRITO em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 18:03

Juntada de identificação de ar
26/05/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 18:06

Decorrido prazo de DIEGO CUNHA DE BRITO em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2024 23:59.
04/02/2024 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.
01/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:25

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868811-50.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME REU: ESTADO DO PARÁ R.H. 01.

Trata-se de Ação Ordinária em face do Estado do Pará, onde a requerente CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, informa que o AINF de nº 092021510000207-5, CDA 002021570447881-1, passou a constar como “ATIVO NÃO REGULAR” no sistema da SEFAZ/PA e foi encaminhado para protesto. 02.

Em decisão liminar, ID.

Num. 53175703, esta autoridade judiciaria recebeu a Apólice de Seguro Garantia, determinando que, quando requerida, a SEFA/PA expeça a certidão positiva com efeito de negativa, se atestada a inexistência de outros débitos, com fundamento no art. 206 do CTN, sem, contudo, que esta medida promova a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ela assegurado, o qual permanece exigível, em cumprimento às disposições legais do art. 151 do Código Tributário Nacional. 03.

Logo, nos termos do art. 206 e 151 do CTN, a apresentação da garantia do débito não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo legítima a inscrição do mesmo em protesto, diante de sua exigibilidade; não verificando o descumprimento da decisão liminar conforme informado na petição do requerente. 04.

Considerando a petição do Sr. perito, ID. 99773501, intime-se as partes para manifestação sobre a mesma e o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 05.

Decorrido o prazo, certifique-se, retornando os autos conclusos 06.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
06/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 12:13

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:48

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0868811-50.2021.8.14.0301 Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Art. 437, §1º do CPC, MANIFESTE(M)-SE a(s) parte(s) EXEQUENTE/ EXECUTADA/ REQUERENTE/EQUERIDA por intermédio de seu(s) representante(s) legais, sobre a petição e/ou documentos juntados no ID nº 101907317, no prazo de 15(quinze) dias.

Belém-PA, 4 de outubro de 2023 ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
04/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 01:05

Juntada de Petição de laudo pericial
29/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:38

Decorrido prazo de DIEGO CUNHA DE BRITO em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
26/07/2023 08:15

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 07:40

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 03:22

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 09:52

Conclusos para decisão
30/10/2022 01:19

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME em 26/10/2022 23:59.
24/10/2022 05:15

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 01:26

Publicado Despacho em 21/09/2022.
22/09/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 20/09/2022.
21/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 12:40

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 07:10

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME em 26/04/2022 23:59.
29/04/2022 08:47

Conclusos para despacho
29/04/2022 08:46

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2022 23:59.
09/04/2022 03:14

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME em 08/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:42

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:23

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0868811-50.2021.8.14.0301 AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME REU: ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a CONTESTAÇÃO (ID 55373433) foi acostada TEMPESTIVAMENTE.

Pelo que manifeste-se a parte Autora, em sede de Réplica, no prazo Legal O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 28 de março de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
28/03/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:15

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 09:08

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 02:08

Publicado Decisão em 10/03/2022.
11/03/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 11:17

Expedição de Mandado.
10/03/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/01/2022 13:30

Conclusos para decisão
31/01/2022 13:29

Juntada de Petição de relatório
31/01/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 15:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/01/2022 15:29

Juntada de Certidão
24/01/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 09:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/12/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:43

Conclusos para despacho
03/12/2021 09:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/11/2021 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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