31/03/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/12/2022 21:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/12/2022 21:40

Transitado em Julgado em 28/09/2022
02/10/2022 02:04

Decorrido prazo de REINALDO DOS SANTOS CARDIAS em 28/09/2022 23:59.
02/10/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:54

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2022 10:44

Conclusos para julgamento
16/08/2022 10:44

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
21/04/2022 04:24

Decorrido prazo de REINALDO DOS SANTOS CARDIAS em 20/04/2022 23:59.
28/03/2022 03:56

Publicado Despacho em 28/03/2022.
26/03/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0820434-14.2022.8.14.0301 Requerente: REINALDO DOS SANTOS CARDIAS DESPACHO A parte autora requereu em sua inicial justiça gratuita.

Verifica-se que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência necessária à sua concessão.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora não atende os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que não apresentou documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica.

Compulsando os autos, verifico que o valor declarado do bem (automóvel), não é de pequena monta, envolvendo financiamento bancário, e mais, que não se trata de bem de primeira necessidade ou instrumento de trabalho, destoando totalmente da sua pretensão.

Como se vê a declaração de pobreza é insuficiente para o enquadramento da parte autora nos requisitos de miserabilidade e pobreza exigidos para a concessão dos benefícios da citada Lei nº 1.060/50.

Isso porque, o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.

Nesse cenário, incumbe-me frisar que a requerente, mais uma vez, não logrou comprovar mediante a juntada de outros documentos, que tem direito ao benefício buscado.

Outrossim, como se percebe da inicial da ação, a autora contraiu financiamento para a aquisição de um veículo, e, para obter o financiamento junto a instituição financeira, certamente comprovou alguma renda capaz de arcar com o compromisso assumido.

Assim sendo, não se justifica o argumento de hipossuficiência de rendimentos no processo judicial.

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, por não vislumbrar nos autos a presença dos elementos que atendam às exigências do art. 98 do Código Processo Civil.

Recolha a parte autora as custas judiciais iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Belém, 23 de fevereiro de 2022.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível
24/03/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 21:48

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 16:54

Conclusos para decisão
22/02/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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