11/04/2022 09:22

Arquivado Definitivamente
10/04/2022 11:12

Extinto o processo por desistência
06/04/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:40

Conclusos para julgamento
28/03/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 02:59

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

Vistos e etc. 1.

Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.

Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2.

Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), ata de eleição ou reeleição de síndico e procuração atualizadas, bem como documentos pessoais de identificação do mesmo. 3.

Ainda, para que no mesmo prazo acima, comprovar o crédito de R$ 115,11 constante na planilha de débito. 4.

Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. 5.

Intime-se. 6.

P.R.I.C Ananindeua (PA), Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
23/03/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:02

Juntada de Certidão
13/01/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/12/2021 13:27

Conclusos para decisão
29/12/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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