09/04/2021 14:46

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 14:45

Expedição de Certidão.
20/03/2021 01:20

Decorrido prazo de BANPARA em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:20

Decorrido prazo de EDNALDO ARAUJO DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO MACIEL em 19/03/2021 23:59.
15/02/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0836127-09.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Contratos Bancários] Reclamante: Nome: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MACIEL Endereço: Passagem Liberdade, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-005 Nome: EDNALDO ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Rodovia Mário Covas, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Reclamado: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000

Vistos.             Relatório dispensado (art. 38, da LJE).             DECIDO.             A Ré devidamente citada/intimada, não compareceu à audiência.

A despeito no alegado no petitório Id 22778408, a Ré sequer comprovou que tentou contato com a secretaria do Juízo a fim de ingressar na sala de audiências virtual, o que poderia ter sido feito por chamada telefônica ou aplicativo de mensagens.

Ademais, uma vez cientes as partes da data e da hora da audiência, incumbe a estas a verificação dos meios que lhe possibilitem comparecer ao ato, devendo, para tanto, diligenciar com antecedência a fim de evitar imprevistos que obstem o seu comparecimento.

Pelo exposto, nos termos do art. 20 da LJE, aplico à Ré a pena de revelia.

PASSO AO MÉRITO A hipótese é de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

A fixação da margem consignável, nos contratos de empréstimos consignado, ao passo que garante ao credor a certeza do pagamento mediante o débito na fonte, evita o superendividamento do devedor, de modo que sendo menor o risco de inadimplência, costuma ser menos oneroso em relação às outras modalidades de contrato, motivo pelo qual é bastante procurado.

Na hipótese dos autos, os Autores, celebram junto ao Banco Réu contratos de empréstimo consignado e pugnam pela suspensão dos seus descontos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Cediço que tal pretensão encontra fundamento na imprevisibilidade do cenário pandêmico, todavia, até o momento, não goza de amparo normativo, muito embora exista Projeto de Lei nesse sentido em tramitação na Câmara dos Deputados.

Não obstante, sabe-se que os descontos que incidem sobre a remuneração de qualquer pessoa não podem ser tamanhos que comprometam a sua subsistência e a subsistência daqueles que dela dependem.

A Jurisprudência pátria, inclusive, tem socorrido os consumidores a fim de ver resguardada sua dignidade humana e, assim, preservar um patrimônio mínimo para garantir sua existência de forma adequada, uma vez que a remuneração traduz verba alimentar devendo ser preservado um mínimo de recursos que possibilite a subsistência do devedor (art. 833, IV, do CPC), sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Entretanto, não foram os Autores exitosos em comprovar ser este o cenário dos autos (art. 373, I, do CPC).

Sendo os Autores Investigadores da Polícia Civil, portanto, servidores públicos estaduais, submetem-se ao regramento disposto na Lei Estadual nº 5.810/94, que em seu art. 126, dispõe: “Art. 126.

As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.”             Considerando que os descontos realizados nos contracheques dos Autores encontram-se dentro da margem consignável legal (Id 17914733 e Id 17915092) e que não há prova de que tais descontos os coloquem em situação de vulnerabilidade financeira atual ou iminente, não há como se deferir o pretendido.             Por fim, ainda que se sustente a pretensão com base nas excepcionalidades a todos impostas pela pandemia, há de se ressaltar que sendo os Autores servidores públicos estaduais, tal qual os demais integrantes da máquina estatal, gozaram de posição econômico-financeira privilegiada se levada em consideração as inúmeras famílias que, para subsistir, passaram a depender do auxílio financeiro do governo.             ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, INDEFIRO o pedido contido na inicial.             Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da LJE).             Transitada em julgado, certifique-se.             P.R.I.C. Belém, data e assinatura infra por certificado digital.
12/02/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:47

Julgado improcedente o pedido
01/02/2021 18:27

Conclusos para julgamento
01/02/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 18:24

Audiência Una realizada para 27/01/2021 11:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/01/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2021 15:22

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 19:12

Audiência Una designada para 27/01/2021 11:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/10/2020 19:09

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 08:40

Extinto o processo por desistência
27/08/2020 20:16

Conclusos para julgamento
27/08/2020 20:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 20:14

Audiência Una realizada para 25/08/2020 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/08/2020 21:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2020 21:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 13:01

Extinto o processo por desistência
28/07/2020 21:19

Conclusos para julgamento
28/07/2020 21:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 21:19

Expedição de Mandado.
27/07/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 08:14

Outras Decisões
10/07/2020 12:44

Conclusos para decisão
09/07/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2020 12:35

Conclusos para decisão
24/06/2020 12:35

Audiência Una designada para 25/08/2020 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/06/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800103-93.2018.8.14.0125

Adriana Lucimara Vaz de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adriana de Sousa Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2018 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0800841-13.2020.8.14.0125

Rosana Correa de Araujo

Mozar de Faria

Advogado: Maria Aparecida Ferreira de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2020 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0809453-06.2020.8.14.0006

Ednelson da Luz Barbosa

Banco do Estado do para - Sa

Advogado: Fernando de Jesus Gurjao Sampaio Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2020 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0806292-47.2020.8.14.0051

Isabela Pereira Ataide Lira

Carlos Robson Lira Santos

Advogado: Janne Roberta Barroso Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2020 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0800374-37.2020.8.14.0027

Maria Jose dos Santos

Combitrans Amazonas LTDA

Advogado: Aires Vigo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2020 13:17

Exibir Processo