26/05/2022 12:09

Arquivado Definitivamente
26/05/2022 12:06

Baixa Definitiva
26/05/2022 12:05

Transitado em Julgado em 23/05/2022
21/05/2022 00:06

Decorrido prazo de JADIELMA PIMENTA PIMENTEL em 20/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:00

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803112-11.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: ELTON TAVARES PEREIRA, (OAB/PA Nº 11.623) PACIENTE: JADIELMA PIMENTA PIMENTEL.

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA.

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800914-87.2022.8.14.0133 RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de Pedido de Reconsideração de liminar em Habeas Corpus não conhecido liminarmente, ante a ausência de pronunciamento do Juízo de piso, em relação ao mesmo pedido formulado naquela instância, traduzindo notória supressão de instância.

O requerente requer a reanálise do pedido e o consequente alvará de soltura em favor da paciente.

Ocorre que, em análise aos autos de nº 0800914-87.2022.8.14.0133, verifico que em 25/03/2022, foi revogada a prisão preventiva em favor da paciente JADIELMA PIMENTA PIMENTEL.

Assim, considerando que no decorrer da impetração o juízo coator revogou a ordem de prisão em desfavor da paciente, houve a perda superveniente do pedido de reconsideração, motivo pelo qual julgo prejudicado, porquanto superados os motivos que o ensejaram. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.

Belém, 02 de maio de 2022.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES – Juiz Convocado
03/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:30

Prejudicado o recurso
24/03/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:02

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 09:51

Conclusos ao relator
23/03/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803112-11.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: ELTON TAVARES PEREIRA, (OAB/PA Nº 11.623) PACIENTE: JADIELMA PIMENTA PIMENTEL.

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA.

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800914-87.2022.8.14.0133 RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado ELTON TAVARES PEREIRA, em favor de JADIELMA PIMENTA PIMENTEL, tendo como autoridade coatora o JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA.

O impetrante alega, nas razões da Ação Constitucional (Id.8532676), que, ipsis literis: “Segundo consta do auto de prisão em flagrante, a flagranteada, ora paciente, encontra-se presa por ter, supostamente, cometido o crime prescrito no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal.

Aduz, ainda, o auto de prisão em flagrante que a requerente, no dia 12/03/2022, por volta das 03:00h, após ter sido agredida fisicamente (socos e chutes) pelo companheiro, reagiu às agressões e usando de uma faca de cozinha efetuou um golpe de faca na vítima.

Depreende-se dos autos que a paciente, após o ocorrido ainda tentou socorrer a vítima, levando-a ao hospital, mas esta não resistiu e veio a óbito.

Nesse intervalo a força policial foi acionada para deter a paciente, o que efetivamente foi feito sem que a paciente tentasse fugir ou resistisse à prisão.

Ato contínuo a paciente foi conduzida à Delegacia de Polícia Civil de Marituba, tendo a autoridade policial ratificado o flagrante.

Comunicada a prisão ao MM.

Juízo Plantonista este designou o dia 13/03/2022 para realização da audiência de custódia.

Instado a se manifestar o Ministério Público exarou parecer favorável à concessão da liberdade provisória com as medidas cautelares do art. 319, do CPP.

Entretanto, em que pese o parecer favorável do órgão acusador, o MM.

Juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Nesse diapasão, entendemos que a revogação da prisão preventiva seja a melhor medida a ser adotada nesse momento, haja vista a PRIMARIEDADE, os BONS ANTECEDENTES, a RESIDÊNCIA FIXA, e as circunstâncias fáticas que pertinentes ao caso em tela (notadamente o fato da paciente ser vítima constante de violência doméstica praticada pela vítima).

Ademais não se pode olvidar que a prisão preventiva é a ultima ratio da ultima ratio, notadamente após a vigência da Lei 12.403/2011, somente devendo ser aplicada quando não couberem as outras medidas menos gravosas.

Por derradeiro a defesa pugna, desde já, caso V.

Exc. não concorde com a revogação da prisão preventiva ou com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva (art. 319, do CPP), que seja deferida a prisão domiciliar prevista no art. 318, e V, do CPP, tendo em vista ser mãe de uma criança de 09 (nove) anos e outra de 12 (doze) anos, conforme se depreende das certidões de nascimento em anexo.” Pelos motivos expostos, requer: “Ante todo o exposto, restando devidamente demostrada a desnecessidade da prisão preventiva, requer o impetrante a concessão LIMINAR da ordem, para revogar a prisão preventiva da paciente JADIELMA PIMENTA PIMENTEL, com a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor.

Requer, outrossim, seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar.

Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou por derradeiro seja SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR.” Juntou documentos. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento do magistrado a quo, traduz supressão de instância.

Há óbice processual ao conhecimento da impetração, em virtude do pedido ter sido formulado diante do juízo de piso, estando ainda pendente de decisão naquela instância, o que impede sua apreciação, de forma antecedente, por este Tribunal.

Perfilhando esse entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

OFENSA À SÚMULA 269/STJ NÃO CARATERIZADA.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...) 3.

Quanto ao pleito de redução da pena-base e de reconhecimento do arrependimento posterior do agente, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (...) 5.

Writ não conhecido”. (HC 548.755/ES, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).

Pelo exposto, não vislumbrando flagrante legalidade que demande atuação de ofício nesta instância, não conheço do Habeas corpus. À Secretaria, para providências de arquivamento e baixa dos autos.

Belém, 21 de março de 2022.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator
22/03/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 08:13

Não conhecido o Habeas Corpus de JADIELMA PIMENTA PIMENTEL - CPF: *06.***.*92-03 (PACIENTE)
16/03/2022 12:45

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:44

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/03/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/03/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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