15/03/2023 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/03/2023 11:46

Baixa Definitiva
11/03/2023 00:04

Decorrido prazo de BRUNO MOTA VASCONCELOS em 10/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:08

Publicado Ementa em 10/02/2023.
10/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 08:50

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

ARTIGO 168, §1°, III, DO CÓDIGO PENAL.

PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 04 (QUATRO) ANOS.

DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PUNIBILIDADE EXTINTA.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.

A prescrição retroativa da pretensão punitiva do art. 110 do CP é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no art. 109 do CP e os marcos interruptivos do art. 117 do CP. 2.

Sendo a pena aplicada de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP.

Nessa toada, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia (12/05/2016) e a data da publicação da sentença condenatória (21/06/2022), com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu período superior ao prazo prescricional exigido na espécie. 3.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal reconhecida para declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c arts. 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal. 4.

Recurso de apelação prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 06 a 15 de dezembro de 2022, sob a Presidência da Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e declarar a extinção da punibilidade, restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 06 de dezembro de 2022.

Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora
08/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:39

Extinta a punibilidade por prescrição
03/02/2023 19:39

Prejudicado o recurso
15/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:14

Conclusos para julgamento
26/10/2022 09:09

Juntada de Petição de parecer
11/10/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:34

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:16

Recebidos os autos
29/08/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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