11/03/2025 10:52

Juntada de outras peças
15/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/01/2025 10:42

Baixa Definitiva
15/01/2025 10:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/01/2025 10:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
15/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:36

Recebidos os autos
17/12/2024 17:36

Juntada de outras peças
28/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
27/07/2022 10:37

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:34

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 14:06

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:20

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:16

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 11:17

Recurso especial admitido
02/06/2022 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
04/04/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 00:02

Publicado Ementa em 11/03/2022.
11/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2022 12:12

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 00:00

Intimação

A APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – REFORMA DA PENA BASE E APLICAÇAO NO PATAMAR MÁXIMO AO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS – PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/MG (Rel.

Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), firmou posicionamento de que está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, como ocorreu neste caso.

Assim, para José Elias, na primeira fase foi readequada de 9 anos para 7 anos de reclusão, considerando os fatos e as circunstâncias desfavoráveis, devidamente analisadas (conduta social e circunstancias para José.

E para Carlos Silva, atinente aos fatos e as circunstâncias como desfavoráveis, readequada a pena de 8 anos e 6 meses para 6 anos e 6 meses de reclusão.

Na terceira fase, considerando os fundamentos expostos pelo magistrado e ainda a qualidade e grande quantidade de entorpecente apreendido, mantenho o patamar fixado em 1/6, restando as penas definitivas fixadas, para José Elias Ribeiro de Moura 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa e para Carlos Silva dos Santos a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no regime semiaberto.

SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVAS DE DIREITO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE. 2.

Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, I do CPB, bem como insuscetível a alteração de regime de cumprimento de pena ao aberto.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3º Turma de Direito Penal, na 5ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Feito presidido pela Exma.

Desa.

Eva do Amaral Coelho.
09/03/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:43

Conhecido o recurso de CARLOS SILVA DOS SANTOS (APELANTE) e provido em parte
03/03/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 14:05

Juntada de Petição de certidão
10/02/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 07:22

Conclusos para julgamento
26/04/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 10:41

Juntada de Certidão
11/04/2021 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 21:37

Processo migrado do Sistema Libra
05/02/2021 10:57

REMESSA INTERNA
29/01/2021 11:44

Remessa
29/01/2021 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2021 11:32

CERTIDAO - CERTIDAO
29/01/2021 11:31

OUTROS
18/01/2021 10:08

A SECRETARIA - digitalizacao
11/10/2019 14:24

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
02/09/2019 09:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS COM PARECER DA 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
04/06/2019 09:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer. Autos em 01 volume principal e 01 apenso.
03/06/2019 10:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/05/2019 16:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 16:17

Mero expediente - Mero expediente
31/05/2019 16:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/05/2019 16:15

A SECRETARIA - mp
15/05/2019 10:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/05/2019 14:31

A SECRETARIA - 01 vol com 210 fls e 1 apenso
14/05/2019 14:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/05/2019 14:01

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
13/05/2019 14:01

Remessa - PROCESSO EM 1 VOLUME. ACOMPANHA 1 APENSO.
13/05/2019 14:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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