19/04/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 21:23

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 07:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/04/2023 07:39

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/04/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 01:01

Decorrido prazo de LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 04:29

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0803820-31.2022.8.14.0301 Requerente: BANCO PAN S/A Requerido: LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA SENTENÇA RELATÓRIO O requerente ingressou com a presente ação em face do requerido.

O requerente manifestou-se em petição de ID 82652250 requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.

FUNDAMENTAÇÃO Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo.

O inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência do autor, porém, a condiciona ao consentimento do réu caso já tenha sido oferecida contestação.

Considerando que no presente feito a parte requerida não se opôs à desistência, não existe óbice à homologação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.

Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Inerte, inscreva-se.

Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento.

Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém/PA, 08/03/2023 .

ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303
09/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:33

Extinto o processo por desistência
08/03/2023 10:56

Conclusos para julgamento
15/02/2023 18:43

Decorrido prazo de LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 18:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 02:33

Publicado Despacho em 24/01/2023.
07/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803820-31.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA Nome: LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA Endereço: Vila Alda, 40, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-420 Intime-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora, conforme petitório de ID 82652250.

Após o prazo, certificar acerca da manifestação e fazer os autos conclusos.

Belém/PA, 18/01/2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012615130719300000045785576 1_Petição Inicial_87867922 Petição 22012615130736400000045785577 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Identificação 22012615130778700000045788480 3.PROCURAÇÃO Procuração 22012615130809300000045788482 4.ATA Documento de Identificação 22012615130863500000045788483 5_1_Documento_CONTRATO_87867922 Documento de Comprovação 22012615130916700000045788488 5_2_Documento_NOTIFICACAO_87867922 Documento de Comprovação 22012615130985000000045788492 5_3_Documento_EXTRATO_87867922 Documento de Comprovação 22012615131024400000045788493 5_4_Documento_DETRAN_87867922 Documento de Comprovação 22012615131055900000045788495 5_5_Documento_GRAVAME_87867922 Documento de Comprovação 22012615131090200000045788497 5_6_Documento_0_2127191_1_MEMORIA070843_87867922 Documento de Comprovação 22012615131121000000045788500 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_87867922 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012615131158600000045788501 6_2_Guias de Custas__1._87867922 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012615131193400000045788504 Certidão Certidão 22020708423414000000047062791 Decisão Decisão 22030618494712200000050049456 Decisão Decisão 22030618494712200000050049456 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22030618494712200000050049456 Petição de Juntada de Custas Petição 22040613384039400000054126718 LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA Petição 22040613384061200000054129433 LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA_87867922_499,32_(1) Documento de Identificação 22040613384104700000054129448 LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA_87867922_499,32_(2) Documento de Comprovação 22040613384155200000054129450 Certidão Certidão 22041321143553800000055019117 Petição Petição 22092022501749200000074137794 PROCURAÇÃO-LEANDRO COSTA Procuração 22092022501790700000074137795 CNH LEANDRO Documento de Identificação 22092022501835600000074137796 BOLETO QUITACAO CONSORCIO Documento de Comprovação 22092022501873400000074137797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112413171258600000078380996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112413171258600000078380996 Petição Petição 22112911260236200000078614003
20/01/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:23

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.
26/11/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
24/11/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 21:14

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 04:38

Decorrido prazo de LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 11:45

Expedição de Mandado.
24/03/2022 00:28

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803820-31.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA Nome: LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA Endereço: Vila Alda, 40, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-420 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A. em desfavor de LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA, com fundamento no decreto-lei n. º 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo marca/modelo CHEVROLET CELTA 1.0L LT 8V, cor PRETA, ano/modelo 2011/2012, placa OBX7C51, CHASSI 9BGRP48F0CG293476, RENAVAM *04.***.*51-45.

Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei n.º 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações e teria sido constituído em mora através de carta registrada com aviso de recebimento.

Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

ISTO POSTO, com espeque no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou os dias uteis, fora do horário estabelecido no art. 212, Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

Executada a medida liminar, CITE-SE o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Novo Código de Processo Civil).

Anote-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

No que se refere ao pedido remanescente relativo à expedição de ofício ao DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao RENAVAM, INDEFIRO-O, pois incabível em sede de liminar, uma vez que vai de encontro ao procedimento delineado pelo Decreto-lei n.º 911/69, que autoriza, por exemplo, a purgação da mora, ocorrendo nesse caso a devolução do bem apreendido.

Havendo pedido de restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII – de envio de documento por via eletrônica ou informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Art. 12 – Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente cópia como Mandado, na forma do provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém/PA, 04 de março de 2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012615130719300000045785576 1_Petição Inicial_87867922 Petição 22012615130736400000045785577 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Identificação 22012615130778700000045788480 3.PROCURAÇÃO Procuração 22012615130809300000045788482 4.ATA Documento de Identificação 22012615130863500000045788483 5_1_Documento_CONTRATO_87867922 Documento de Comprovação 22012615130916700000045788488 5_2_Documento_NOTIFICACAO_87867922 Documento de Comprovação 22012615130985000000045788492 5_3_Documento_EXTRATO_87867922 Documento de Comprovação 22012615131024400000045788493 5_4_Documento_DETRAN_87867922 Documento de Comprovação 22012615131055900000045788495 5_5_Documento_GRAVAME_87867922 Documento de Comprovação 22012615131090200000045788497 5_6_Documento_0_2127191_1_MEMORIA070843_87867922 Documento de Comprovação 22012615131121000000045788500 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_87867922 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012615131158600000045788501 6_2_Guias de Custas__1._87867922 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012615131193400000045788504 Certidão Certidão 22020708423414000000047062791
22/03/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 03:52

Publicado Decisão em 08/03/2022.
09/03/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803820-31.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA Nome: LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA Endereço: Vila Alda, 40, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-420 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A. em desfavor de LEANDRO DENIS RIBEIRO DA COSTA, com fundamento no decreto-lei n. º 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo marca/modelo CHEVROLET CELTA 1.0L LT 8V, cor PRETA, ano/modelo 2011/2012, placa OBX7C51, CHASSI 9BGRP48F0CG293476, RENAVAM *04.***.*51-45.

Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei n.º 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações e teria sido constituído em mora através de carta registrada com aviso de recebimento.

Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

ISTO POSTO, com espeque no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou os dias uteis, fora do horário estabelecido no art. 212, Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

Executada a medida liminar, CITE-SE o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Novo Código de Processo Civil).

Anote-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

No que se refere ao pedido remanescente relativo à expedição de ofício ao DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao RENAVAM, INDEFIRO-O, pois incabível em sede de liminar, uma vez que vai de encontro ao procedimento delineado pelo Decreto-lei n.º 911/69, que autoriza, por exemplo, a purgação da mora, ocorrendo nesse caso a devolução do bem apreendido.

Havendo pedido de restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII – de envio de documento por via eletrônica ou informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Art. 12 – Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente cópia como Mandado, na forma do provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém/PA, 04 de março de 2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012615130719300000045785576 1_Petição Inicial_87867922 Petição 22012615130736400000045785577 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Identificação 22012615130778700000045788480 3.PROCURAÇÃO Procuração 22012615130809300000045788482 4.ATA Documento de Identificação 22012615130863500000045788483 5_1_Documento_CONTRATO_87867922 Documento de Comprovação 22012615130916700000045788488 5_2_Documento_NOTIFICACAO_87867922 Documento de Comprovação 22012615130985000000045788492 5_3_Documento_EXTRATO_87867922 Documento de Comprovação 22012615131024400000045788493 5_4_Documento_DETRAN_87867922 Documento de Comprovação 22012615131055900000045788495 5_5_Documento_GRAVAME_87867922 Documento de Comprovação 22012615131090200000045788497 5_6_Documento_0_2127191_1_MEMORIA070843_87867922 Documento de Comprovação 22012615131121000000045788500 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_87867922 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012615131158600000045788501 6_2_Guias de Custas__1._87867922 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012615131193400000045788504 Certidão Certidão 22020708423414000000047062791
06/03/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 18:49

Concedida a Medida Liminar
07/02/2022 08:43

Conclusos para decisão
07/02/2022 08:42

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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