30/01/2025 08:14

Conclusos ao relator
30/01/2025 00:17

Decorrido prazo de OSCAR DO NASCIMENTO MIRANDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Decorrido prazo de LUCAS DA COSTA MIRANDA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:02

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Considerando o transcurso de tempo e a possibilidade de mudança na situação fática em discussão, intime-se os recorrentes KSA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA e OUTROS que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o interesse no julgamento do recurso.

Após, conclusos.

Belém/PA, data e hora registradas no Sistema.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
12/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:18

Conclusos ao relator
15/04/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 5 de abril de 2024
05/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:01

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800768-57.2022.8.14.0000.

COMARCA: SANTARÉM/PA.

AGRAVANTE: OSCAR DO NASCIMENTO MIRANDA e LUCAS DA COSTA MIRANDA.

ADVOGADO: LUIS DENIVAL NETO – OAB/PA N. 13.475.

AGRAVADO: KSK COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA – ME e outros.

ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER – OAB/PA N. 10.138.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO protocolizado perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por OSCAR DO NASCIMENTO MIRANDA e LUCAS DA COSTA MIRANDA nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por KSK COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA – ME e outros, diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM que DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, e, em consequência, DETERMINOU a expedição de MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor dos requerentes.

Em suas razões, os recorrentes sustentam a perda da condição de ação de força nova; a regularidade da posse dos agravantes, tendo em vista que a área pertence à União; e a ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Às fls.

ID Num. 8409675 – Pág. 1-3 concedi o efeito suspensivo requerido.

Contrarrazões ao agravo de instrumento às fls.

ID Num. 8828996 – Pág. 1-12.

Agravo Interno às fls.

ID Num. 8829004 – Pág. 1-13.

Contrarrazões ao Agravo Interno às fls.

ID Num. 9140301 – Pág. 1-13. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Pois bem, analisando os presentes autos, mantenho o entendimento exarado no decisum de fls.

ID Num. 8409675 – Pág. 1-3.

Naquele momento aduzi que devem ser analisadas em grau recursal os requisitos da tutela de urgência, constantes no art. 300 do CPC/205, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ab initio, quanto ao fumus boni iuris, diante do conjunto probatório constante nos autos, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar pelo juízo de piso.

Isto porque, necessária a demonstração inequívoca e cumulativa dos requisitos elencados no art. 561 do CPC, litteris: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Analisando o processo, verifico que os autores, ora agravados, não lograram êxito em demonstrar o exercício de sua posse sobre o imóvel litigioso, tendo em vista que os recorrentes acostaram aos autos Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria do Patrimônio da União – SPU, referente a ocupação do imóvel em litígio pelos recorrentes (fls.

ID Num. 7953195 – Pág. 1), bem como escritura pública de compra e venda do mesmo (fls.

ID Num. 7953196 – Pág. 2-5).

Com efeito, cabe asseverar que a ação de reintegração de posse pauta-se essencialmente no exercício da posse, sendo irrelevante para a ação a comprovação ou não da propriedade do imóvel objeto da lide, conforme disposição do art. 1.210, §2º do Código Civil.

Em verdade, a questão controvertida exige o desenvolvimento completo e amplo da instrução probatória, com a realização de perícia no local e nos documentos acostados por ambas as partes.

Nesse contexto, tendo em vista que não foram preenchidos todos os requisitos elencados pelo art. 561 do CPC, o indeferimento da liminar possessória no juízo de piso é medida que se impõe.

Neste sentido, destaco jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

CONTEXTO CONTROVERTIDO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, iv) a perda da posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.198541-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/0022, publicação da súmula em 03/03/2022) E aliado a presença do requisito do fumus boni iuris, nesta mesma linha de raciocínio também entendo presente o requisito do periculum in mora, posto que, ante a necessidade de uma melhor instrução do feito, o deferimento da liminar de reintegração pelo juízo de piso, ocasionará a saída imediata dos recorrentes do imóvel em litígio.

Desta forma, entendo que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, devendo ser concedida a liminar ora pleiteada, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE RESERVA PARA APRECIAR O PLEITO ANTECIPATÓRIO APÓS A CONTESTAÇÃO.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. (TJPA. 2013.04225938-02, 126.588, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-14, Publicado em 2013-11-18) ASSIM, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão vergastada.

Ante o julgamento monocrático do presente recurso, torno prejudicada a análise do agravo interno protocolizado nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

Belém/PA, 26 de março de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
26/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:22

Conhecido o recurso de OSCAR DO NASCIMENTO MIRANDA - CPF: *77.***.*06-87 (AGRAVANTE) e provido
26/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
05/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 1 de abril de 2022
01/04/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 00:11

Decorrido prazo de LUCAS DA COSTA MIRANDA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:11

Decorrido prazo de OSCAR DO NASCIMENTO MIRANDA em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 00:00

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800768-57.2022.8.14.0000.

COMARCA: SANTARÉM/PA.

AGRAVANTE: OSCAR DO NASCIMENTO MIRANDA e LUCAS DA COSTA MIRANDA.

ADVOGADO:LUIS DENIVAL NETO – OAB/PA N. 13.475.

AGRAVADO: KSK COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA – ME e outros.

ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER – OAB/PA N. 10.138.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO protocolizado perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por OSCAR DO NASCIMENTO MIRANDA e LUCAS DA COSTA MIRANDA nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por KSK COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA – ME e outros, diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM que DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, e, em consequência, DETERMINOU a expedição de MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor dos requerentes.

Em suas razões, os recorrentes sustentam a perda da condição de ação de força nova; a regularidade da posse dos agravantes, tendo em vista que a área pertence à União; e a ausência dos requisitos para a concessão da liminar. É o suscinto relatório.

Passo a análise do pedido liminar.

Pois bem, no caso em apreço, devem ser analisadas em grau recursal os requisitos da tutela de urgência, constantes no art. 300 do CPC/205, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ab initio, quanto ao fumus boni iuris, diante do conjunto probatório constante nos autos, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar pelo juízo de piso.

Isto porque, necessária a demonstração inequívoca e cumulativa dos requisitos elencados no art. 561 do CPC, litteris: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Analisando o processo, verifico que os autores, ora agravados, não lograram êxito em demonstrar o exercício de sua posse sobre o imóvel litigioso, tendo em vista que os recorrentes acostaram aos autos Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria do Patrimônio da União – SPU, referente a ocupação do imóvel em litígio pelos recorrentes (fls.

ID Num. 7953195 – Pág. 1), bem como escritura pública de compra e venda do mesmo (fls.

ID Num. 7953196 – Pág. 2-5.

Com efeito, cabe asseverar que a ação de reintegração de posse pauta-se essencialmente no exercício da posse, sendo irrelevante para a ação a comprovação ou não da propriedade do imóvel objeto da lide, conforme disposição do art. 1.210, §2º do Código Civil.

Em verdade, a questão controvertida exige o desenvolvimento completo e amplo da instrução probatória, com a realização de perícia no local e nos documentos acostados por ambas as partes.

Nesse contexto, tendo em vista que não foram preenchidos todos os requisitos elencados pelo art. 561 do CPC, o indeferimento da liminar possessória no juízo de piso é medida que se impõe.

Neste sentido, destaco jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

CONTEXTO CONTROVERTIDO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, iv) a perda da posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.198541-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/0022, publicação da súmula em 03/03/2022) E aliado a presença do requisito do fumus boni iuris, nesta mesma linha de raciocínio também entendo presente o requisito do periculum in mora, posto que, ante a necessidade de uma melhor instrução do feito, o deferimento da liminar de reintegração pelo juízo de piso, ocasionará a saída imediata dos recorrentes do imóvel em litígio.

ASSIM: 1.

Com fulcro no art. 1.019, I, do CPC/2015, recebo o presente Agravo de Instrumento no efeito devolutivo e suspensivo, suspendendo, por ora, a decisão vergastada; 2.

Comunique-se o juízo a quo acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). 3.

Proceda-se à intimação da parte agravada, por meio de seu procurador, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015 para, querendo, contrarrazoar o recurso, bem como para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos, em sede de agravo de instrumento. 4.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 07 de março de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
08/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:47

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/01/2022 10:38

Conclusos para decisão
28/01/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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