05/09/2025 10:00

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:44

Julgado improcedente o pedido
12/07/2025 13:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:19

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
30/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
07/04/2023 03:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
04/04/2023 11:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
02/04/2023 03:23

Decorrido prazo de D. F. WANDERLEY COMERCIO - ME em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:23

Decorrido prazo de D. F. WANDERLEY COMERCIO - ME em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 07:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:54

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0805286-60.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

F.

WANDERLEY COMERCIO - ME REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3.

Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
08/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:14

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 07:43

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 04:50

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2022 23:59.
02/10/2022 00:31

Decorrido prazo de D. F. WANDERLEY COMERCIO - ME em 27/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:57

Decorrido prazo de D. F. WANDERLEY COMERCIO - ME em 26/09/2022 23:59.
12/09/2022 03:28

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:16

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 04:10

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:00

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 23:47

Juntada de Petição de contestação
20/08/2022 03:13

Decorrido prazo de D. F. WANDERLEY COMERCIO - ME em 19/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:45

Decorrido prazo de D. F. WANDERLEY COMERCIO - ME em 09/08/2022 23:59.
21/07/2022 15:18

Publicado Decisão em 19/07/2022.
21/07/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 10:16

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:13

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 02:01

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:43

Cancelada a movimentação processual
09/04/2022 02:33

Decorrido prazo de D. F. WANDERLEY COMERCIO - ME em 07/04/2022 23:59.
01/04/2022 05:13

Decorrido prazo de D. F. WANDERLEY COMERCIO - ME em 30/03/2022 23:59.
10/03/2022 03:49

Publicado Decisão em 09/03/2022.
10/03/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 03:54

Publicado Decisão em 08/03/2022.
09/03/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 09:05

Conclusos para decisão
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0805286-60.2022.8.14.0301 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: D.

F.

WANDERLEY COMERCIO - ME REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por D.

F.

WANDERLEY COMERCIO/ME, já qualificada nos autos, em face de ato ilegal/arbitrário atribuído ao ESTADO DO PARÁ.

Após análise da exordial, verifico que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o feito, considerando que a lide versa sobre matéria tributária, o que atrai a competência de uma das Varas Fiscais de Belém para conhecer, instruir e julgar a ação, nos termos da Resolução nº 023/2007, que subdivide as Varas e suas respectivas competências, bem como nos termos da Resolução nº 012/2013-GP, que em seu art. 1º, parágrafo único, inciso IV, assim dispõe: Art. 1º.

A Vara criada pelo art. 2º, I, da Lei n. 7.195, de 18 agosto de 2008 será denominada 7a Vara da Fazenda Pública e funcionará no Fórum Cível da Capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, os feitos que forem parte o Estado do Pará, o Município de Belém e suas autarquias.

Parágrafo único.

Excluem-se da competência da 1, 2, 3 e 7 Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém: I – Execuções Fiscais ajuizadas pelo Estado e Autarquias contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil; II – Mandados de Segurança, Repetição de Indébito, Anulatória do Ato Declarativo da Dívida, Ação Cautelar Fiscal e outras ações que envolvam tributos estaduais; III – Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Belém e Autarquias contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil; IV - Mandados de Segurança, Repetição de Indébito, Anulatória do Ato Declarativo da Dívida, Ação Cautelar Fiscal e outras ações que envolvam tributos municipais.

Saliento que, apesar de a Resolução citada se referir à 7ª Vara da Fazenda Pública, esta restou alterada para 4ª Vara da Fazenda Pública, conforme a Resolução 025/2014, sem que houvesse, no entanto, qualquer alteração no tocante a sua competência.

Isto posto, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Fiscal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
07/03/2022 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:58

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2022 15:00

Declarada incompetência
07/03/2022 09:32

Conclusos para decisão
06/03/2022 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 07:07

Declarada incompetência
07/02/2022 08:33

Conclusos para decisão
07/02/2022 08:32

Expedição de Certidão.
03/02/2022 20:07

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
02/02/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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