20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
11/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/02/2025 17:02

Baixa Definitiva
28/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:01

Publicado Ementa em 09/12/2024.
07/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES.

ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO (DOLO).

INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA.

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade de Cimar Gomes da Silva, ex-ordenador de despesas do Município de Canaã dos Carajás, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

O crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 exige prova do dolo específico de apropriação ou desvio de verbas públicas, ou seja, que o agente tenha atuado com a intenção de obter vantagem ilícita sobre os bens públicos.

No caso concreto, a ausência de comprovação de despesas e contratos, embora constitua infração contábil ou administrativa, não caracteriza, por si só, o dolo necessário para configurar o crime de responsabilidade, faltando elementos que demonstrem a intenção de apropriação ou desvio.

As falhas na prestação de contas e na comprovação documental dos gastos são mais bem enquadradas como irregularidades administrativas, passíveis de apuração em outras esferas, e não como crime de apropriação ou desvio de recursos públicos, dada a ausência do dolo específico.

A prescrição da pretensão punitiva foi corretamente reconhecida pelo juízo de primeira instância, haja vista que a correta tipificação dos atos questionados se aproxima de infrações de natureza administrativa, cuja prescrição já estaria exaurida.

Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, no Plenário Virtual deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.
05/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:10

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e não-provido
03/12/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2024 09:55

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 08:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
11/10/2024 09:30

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
11/10/2024 09:30

Recebidos os autos
11/10/2024 09:30

Juntada de decisão
19/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
18/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:31

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
01/07/2024 08:31

Recebidos os autos
01/07/2024 08:31

Juntada de mandado
13/09/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
13/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:00

Conclusos ao relator
24/08/2023 10:00

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de CIMAR GOMES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:18

Decorrido prazo de CIMAR GOMES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 12/06/2023.
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Processo n.º 0000078-66.2007.8.14.0136 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO RECORRIDO: CIMAR GOMES DA SILVA 2ª Turma de Direito Penal Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS I- Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID-12903051.

II- Intime-se o Recorrido para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, data da assinatura digital.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
06/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:07

Conclusos ao relator
06/03/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:24

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:48

Recebidos os autos
18/01/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800784-24.2021.8.14.0007

Gelso Edivaldo Soares Barros

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Advogado: Joao Vittor Homci da Costa Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0823891-54.2022.8.14.0301

Nivea Suzanne Ferreira Rodrigues

Denize Rodrigues Costeira

Advogado: Michele Rodrigues da Silva Lobato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0803847-26.2022.8.14.0006

Fwps Empreendimentos e Participacoes S/A

J Borges Transportes LTDA - ME

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0802759-81.2022.8.14.0028

Gisley de Jesus do Amaral

Centro de Ensino Superior de Maraba LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:46

Exibir Processo

Processo nº 0800652-07.2021.8.14.0026

Banco Bmg S.A.

Gentil Moreira Rocha

Advogado: Bruno Wanderson Lopes Rabello

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2022 11:15

Exibir Processo