26/02/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 12:01

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 08:43

Decorrido prazo de CRISTIANE P. T. C. DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 08:43

Decorrido prazo de CLAUDECI DE OLIVEIRA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:17

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.0802700-41.2022.8.14.0401 QUERELANTE:CLAUDECI DE OLIVEIRA BAHIA Advogado: Marcus Fabricio do Amaral Cabral OAB/PA 23818 QUERELADA: CRISTIANE P.

T.

C.

DE OLIVEIRA ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 01/02/2024, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, ausente as partes.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência das partes.

A querelante estava regularmente intimada com seu advogado em sede de audiência para participar do ato (ID 88927630).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, considerando a ausência da querelante, que estava regularmente intimada com seu advogado em sede de audiência (ID 88927630); e que não apresentou documento comprovando a impossibilidade de comparecimento, o MP manifesta-se pela extinção da punibilidade da querelada, em virtude da ocorrência da perempção, com fundamento no art. 60, II c/c art. 107, IV, do CPB. É a manifestação”.

SENTENÇA: “Trata-se de queixa-crime oferecida por CLAUDECI DE OLIVEIRA BAHIA em face de CRISTIANE P.

T.

C.

DE OLIVEIRA, pela suposta ocorrência do crime de injúria (140, do CPB).

No caso dos autos, a querelante estava regularmente intimada com seu advogado em sede de audiência, porém não compareceu (ID 88927630), e que não apresentou documento comprovando a impossibilidade de comparecimento dessa forma, a hipótese do art. 60, III, do CPP, o qual dispõe que a ação penal privada estará perempta quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

O órgão ministerial se manifestou pela extinção da punibilidade da querelada, em virtude da ocorrência da perempção, com fundamento no art. 60, II c/c art. 107, IV, do CPB.

Desse modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CRISTIANE P.

T.

C.

DE OLIVEIRA, em virtude da perempção, com fundamento no art. 60, III c/c art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Wendell Jorge Ferreira Passos, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.
06/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/02/2024 11:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/01/2024 08:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 17:36

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:48

Expedição de Mandado.
11/08/2023 08:15

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 08:15

Mandado devolvido cancelado
11/08/2023 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 16:26

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 16:26

Mandado devolvido cancelado
10/08/2023 13:46

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:35

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2023 05:48

Decorrido prazo de CLAUDECI DE OLIVEIRA BAHIA em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/03/2023 00:33

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº.0802700-41.2022.8.14.0401 QUERELANTE:CLAUDECI DE OLIVEIRA BAHIA Advogado: Marcus Fabricio do Amaral Cabral OAB/PA 23818 QUERELADA: CRISTIANE P.

T.

C.

DE OLIVEIRA ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 15/03/2023, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, presencialmente, e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, por meio da videoconferência do Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A QUERELANTE E SEU ADVOGADO.

AUSENTE A QUERELADA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da querelada, que foi intimada, mas não compareceu (ID 75808789).

A querelante declarou que tem interesse no prosseguimento do feito.

O advogado da querelante requereu a designação de audiência de instrução e julgamento.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa Juíza, quanto ao crime de injúria, o MP manifesta-se pela designação de audiência de instrução e julgamento. É a manifestação.

Pede deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/02/2024, às 11h.

CIENTE A QUERELANTE E SEU ADVOGADO.

CITE-SE E INTIME-SE A QUERELADA, COM AS CAUTELAS LEGAIS.

CUMPRA-SE”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
16/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:04

Audiência Preliminar realizada para 15/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/03/2023 12:55

Decorrido prazo de CRISTIANE P. T. C. DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
10/03/2023 04:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 07:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:18

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro o requerimento da querelante (petição ID 86607332) de participação na audiência preliminar a ser realizada no dia 15/03/2023 às 11h por videoconferência, com fulcro no art. 4º, IV, da Resolução n. 21, de 23/11/2022, do TJ/PA.

Determino o envio do link da videoconferência para o endereço de email indicado pelo requerente no dia da audiência.

Cumpra-se.

Belém/PA, 24 de fevereiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
27/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:02

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:39

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 06:05

Decorrido prazo de CRISTIANE P. T. C. DE OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
29/08/2022 06:05

Decorrido prazo de CLAUDECI DE OLIVEIRA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
08/08/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2022 03:10

Decorrido prazo de CRISTIANE P. T. C. DE OLIVEIRA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:10

Decorrido prazo de CLAUDECI DE OLIVEIRA BAHIA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:21

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
11/07/2022 11:57

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:47

Audiência Preliminar designada para 15/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:15

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 05:05

Decorrido prazo de CRISTIANE P. T. C. DE OLIVEIRA em 22/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:47

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
23/03/2022 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
23/03/2022 09:13

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
21/03/2022 17:40

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 02:02

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0802700-41.2022.8.14.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por CLAUDECI DE OLIVEIRA BAHIA, imputando à QUERELADA as condutas de crime CONTRA A HONRA: injúria simples (artigo 140, caput, do Código Penal).

O Ministério Público, no parecer ID. 51862460, dispõe que o delito de INJÚRIA SIMPLES imputado à querelada, diz respeito a crime de menor potencial ofensivo, cuja penalidade máxima cominada ao delito não ultrapassa 2 [dois] anos, com base no art. 61, da Lei n.º 9.099/1995.

Após a análise minuciosa de documentos juntados aos autos, pelos elementos de provas constantes, verifica-se que se trata de crime de menor potencial ofensivo, de competência para processamento e julgamento do Juizado Especial Criminal.

Assim, por força do art. 109 do CPP, o juiz, a qualquer tempo, pode declarar-se incompetente nos autos, com ou sem alegação da parte, e considerando que assiste razão ao Ministério Público, entendo pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão da matéria.

Ante o exposto, reconheço que o Juizado Especial Criminal é o foro competente para presidir o andamento processual, com base no Artigo 74 e 109, do Código de Processo Penal c/c Artigo 6° do Código Penal e, assim, DECLINO da competência para processamento do feito.

Remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Criminal, com as homenagens de estilo e sob as cautelas legais.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Belém/PA, 03 de março de 2022.

DRA.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA
03/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:39

Declarada incompetência
24/02/2022 13:58

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:34

Juntada de Petição de parecer
21/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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