07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10028/)
01/08/2022 03:33

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE FILHO em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 04:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:25

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/07/2022 23:59.
23/06/2022 15:27

Arquivado Definitivamente
23/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:55

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/05/2022 06:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 09:45

Conclusos para julgamento
28/04/2022 03:40

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/04/2022 23:59.
14/04/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 05:09

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE FILHO em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:22

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE FILHO em 28/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:22

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE FILHO em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0827801-89.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ATAIDE FILHO REU: SESMA - Secretaria Municipal de Saúde e outros, Nome: SESMA - Secretaria Municipal de Saúde Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2821, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Nome: SESPA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 2190, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ATAÍDE FILHO em face do ESTADO DO PARÁ em que se requer provimento jurisdicional para determinar ao demandado que “promova a imediata autorização de internação em UTI com os equipamentos necessários em rede pública, ou em caso de impossibilidade, em outra unidade da rede privada às suas expensas e inicie os devidos tratamentos médicos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, sem prejuízo de outras medidas que julgar adequadas”.

Dá à causa o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos mil reais).

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório.

Decido.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo-lhe competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, a saber: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Forçoso ressaltar que o mesmo diploma legal determina, no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, JULGO-ME incompetente para processar e julgar a ação.

Com efeito, REDISTRIBUA-SE, com as cautelas legais, à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE com urgência.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém DL
07/03/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 19:15

Concedida a Medida Liminar
07/03/2022 15:05

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 12:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/03/2022 12:37

Declarada incompetência
07/03/2022 12:19

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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