10/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/11/2024 05:42

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA BOTELHO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 05:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:33

Decorrido prazo de TRICAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801662-15.2019.8.14.0040 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: KAREN CRISTINA BOTELHO DA SILVA Endereço: rua d, 414, liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TRICAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP Endereço: Quadra Dez, lote 13, (Fl.26), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-090 Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AL.

PEDRO CALIL, N° 43, NÃO INFORMADO, POá - SP - CEP: 08557-105 DESPACHO INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 103069260, no prazo de 15 dias.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
03/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:24

Desentranhado o documento
15/09/2023 10:24

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 12:29

Homologada a Transação
23/06/2023 15:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2023 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
21/06/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 08:47

Decorrido prazo de TRICAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:47

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:53

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 09:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801662-15.2019.8.14.0040 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: KAREN CRISTINA BOTELHO DA SILVA Endereço: rua d, 414, liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: TRICAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP Endereço: Quadra Dez, lote 13, (Fl.26), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-090 Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AL.

PEDRO CALIL, N° 43, NÃO INFORMADO, POá - SP - CEP: 08557-105 DECISÃO KAREN CRISTINA BOTELHO DA SILVA OLIVEIRA interpôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de TRICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS (ROTA VEÍCULOS) e B.V.

FINANCEIRA S.A.

C.F.I.

A requerida BV FINANCEIRA apresentou contestação com preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA (ID 17826067).

A requerida TRICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI apresentou contestação com impugnação à justiça gratuita (ID 42553525).

Impugnações às contestações no ID 55727252 e 55727256.

As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 63678011).

A requerente postulou pela produção de prova pericial, para comprovar a existência dos vícios no veículo, bem como a produção de provas orais, como depoimento da requerida e oitiva de testemunhas (ID 65170069).

A requerida TRICAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – EPP postulou pela oitiva da testemunha KAIO LUIZ ABREU LOPES, depoimento pessoal da requerente e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 64848692).

A requerida BANCO VOTORANTIM S/A postulou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora. É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Esclarece a exordial que a requerida BV FINANCEIRA consta no polo passivo da demanda pois teve que realizar empréstimo bancário com a requerida para viabilizar o negócio e o veículo encontra-se gravado com ônus, eis que se tratou de alienação fiduciária.

A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, ao analisar a ilegitimidade no caso em tela, em verdade seria caso de enfrentamento do mérito da ação, mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio, razão pela qual INDEFIRO a exclusão da BV FINANCEIRA do polo passivo da demanda, nesse momento, em razão da necessidade de dilação probatória. 2.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em relação a impugnação da Justiça Gratuita, compulsando os autos com acuidade, verifico que assiste razão ao requerido TRICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, uma vez que há indícios de que a requerente não seja detentora de hipossuficiência econômica, considerando os valores dos veículos descritos na exordial e na conta de energia juntada aos autos.

Assim, INTIME-SE a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, juntado aos autos declaração de imposto de renda pessoa física exercício 2021/2022 e extrato de conta bancária dos últimos três meses, além de comprovantes de que sua renda se encontra comprometida com suas despesas essenciais a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, por entender serem tais documentos indispensáveis para deliberação acerca da gratuidade de justiça.

Ressalte-se que o artigo 98, § 6º do CPC permite a concessão, conforme o caso, do parcelamento das custas.

Nesse sentido, este E.

Tribunal expediu a Portaria Conjunta n° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJCI autorizando o parcelamento das custas iniciais, caso a autora assim deseje fazê-lo, cujo pagamento poderá ser realizado em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, conforme autorização na citada portaria, nos exatos termos do artigo 3º da Portaria. 3.

PONTOS CONTROVERTIDOS Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual em relação as empresas requeridas – presentes ainda, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO o feito saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos da demanda.

Fixo como pontos controvertidos: 1 – A existência ou inexistência de vício de qualidade na NISSAN FRONTIER S 4x4, ano 2013 modelo 2014 na cor prata, placa OR 3959, Chassi 94DVCUD40EJ739083, RENAVAN 593.209.443, DIESEL. 2 – A existência ou inexistência dos elementos do dever de indenizar por dano moral, quais seja, o fato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 4.

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DEFIRO a produção de prova documental, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal do requerente, tendo em vista que aparentemente é suficiente para solução da demanda.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2023 às 12h00min, na qual as partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.

A audiência será preferencialmente presencial, contudo, disponibilizo acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWJlOTFiMDEtYWQ3NC00NWFmLThjMGMtZTMwNzQ0OWFlNzJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223a8978a4-6b4e-4023-991b-a6fa8b256aa0%22%7d Em caso de dificuldade para acessar o link, segue o telefone para tirar dúvidas: 94 3327-9641, somente whatsapp.

Em relação ao pedido de PROVA PERICIAL postulada pela requerente, esclareço que a pertinência do pedido será analisada quando da realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as partes por seus advogados, via DJE.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
27/02/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2023 12:47

Conclusos para decisão
28/06/2022 04:59

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:37

Publicado Despacho em 02/06/2022.
03/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 08:25

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:25

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 05:24

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA BOTELHO DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
28/03/2022 14:53

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.
10/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 7 de março de 2022 Processo Nº: 0801662-15.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: KAREN CRISTINA BOTELHO DA SILVA Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pelas partes requeridas (ID 42553525 e ID 17826067), juntados aos autos.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 7 de março de 2022.

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
07/03/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:11

Expedição de Certidão.
07/03/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 10:26

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 04:42

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA BOTELHO DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
05/11/2021 12:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/11/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 12:53

Expedição de Mandado.
15/10/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2021 11:22

Conclusos para decisão
12/05/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 10:27

Juntada de Petição de diligência
05/01/2021 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 11:27

Expedição de Mandado.
07/07/2020 03:42

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA BOTELHO DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 16:44

Juntada de Petição de contestação
28/05/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2019 13:18

Conclusos para decisão
03/06/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 08:29

Movimento Processual Retificado
13/05/2019 08:29

Conclusos para decisão
09/05/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2019 17:11

Conclusos para decisão
11/03/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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