07/12/2023 12:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/12/2023 12:35

Baixa Definitiva
18/10/2023 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:20

Publicado Ementa em 16/10/2023.
17/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). 1.

DA REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL VEICULAR ILEGAL - PROVIMENTO.

IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES, TENDO OS POLICIAIS MILITARES REALIZADO A BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL, APÓS TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO INDICATIVO DE CRIME, COMO MONITORAMENTO OU CAMPANAS, MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OU INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA PROCEDAR REVISTA, A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA, CONFORME VASTA JURISPRUDÊNCIA.

MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO BASTAM PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE A PROBABILIDADE NÃO SE TRADUZ EM CERTEZA E, NÃO LOGRANDO ÊXITO A ACUSAÇÃO EM PRODUZIR PROVAS CONCRETAS DE QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS ANTES ABSOLVER UM CULPADO QUE CONDENAR UM INOCENTE.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, realizada em vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 25 de setembro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
11/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
02/10/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 09:38

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:53

Conclusos para julgamento
15/06/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:09

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:09

Recebidos os autos
08/05/2023 10:08

Recebidos os autos
08/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:08

Distribuído por sorteio
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM REU: ALEXANDRE MADUREIRA DA SILVA, DANIEL COSTA SOUSA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA MARAMBAIA PROCESSO 0803841-32.2021.8.14.0401 CLASSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, §1º, I, do CPP, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, de ordem do Exmo.

Sr.

Murilo Lemos Simão, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal, intime-se a defesa do acusado Daniel Costa Sousa para apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal .

Belém, 3 de março de 2022.

LORENA RODRIGUES NYLANDER BRITO Secretaria da 1ª Vara Criminal de Belém

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016406-86.2006.8.14.0401

Ministerio Publico Estadual

Maycon Dhekson da Cunha Silva

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2021 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0129083-19.2016.8.14.0301

Sonia Maria Malcher de Castro

Banco Itau Unibanco

Advogado: Haroldo Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2016 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0129083-19.2016.8.14.0301

Sonia Maria Malcher de Castro

Banco Votorantim

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0803367-21.2018.8.14.0028

Francisca Vilma Lima da Silva

Pro Saude - Associacao Beneficente de As...

Advogado: Romoaldo Jose Oliveira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2018 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0875430-93.2021.8.14.0301

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Jose de Oliveira Silva

Advogado: Diogo de Azevedo Trindade

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2024 14:21

Exibir Processo