23/02/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 09:49

Baixa Definitiva
23/02/2023 09:45

Baixa Definitiva
18/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:33

Decorrido prazo de GABRIEL WESLEY MENDES SOUSA em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:02

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
01/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 07:44

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
29/11/2022 10:46

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL WESLEY MENDES SOUSA em 29/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:47

Juntada de Petição de parecer
16/03/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 08:10

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL WESLEY MENDES SOUSA em 15/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
08/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 00:01

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800542-52.2022.8.14.0000 -25 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de origem: Belém Agravante: Estado do Pará Procurador: Alexandre Augusto Lobato Bello Agravado: Gabriel Wesley Mendes Sousa Advogado: Renan Pereira Freitas - OAB/SC 54.359 Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS.

ELIMINAÇÃO DO CERTAMENTE.

EXIGÊNCIA DE CNH DURANTE FASE INTERMEDIÁRIA DO CERTAME.

REQUISITO EM DESCONFORMIDADE COM O TEOR DA SÚMULA N° 266 DO STJ.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, proc. nº 0800297-11.2022.8.14.0301, impetrado por GABRIEL WESLEY MENDES SOUSA, deferiu inicialmente o pedido liminar formulado na peça de ingresso, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300, do Código de Processo Civil, DECLARANDO a nulidade da exigência prevista no SUBITEM 2.1 e 19.1 do EDITAL Nº 012/SSMRPC/2021 –CFP/PMPA e de modo a determinar aos impetrados que se abstenham de exigir, no momento da matrícula no curso de formação, a Carteira Nacional de Habilitação do impetrante GABRIEL WESLEY MENDES SOUSA, devendo o impetrante apresentá-la até o término do curso (ato da posse), sob pena de ser considerado inapto. (...) O agravante alegou, em suas razões recursais (id. 7889567), que inexistiriam os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, dada a legalidade da exigência de habilitação para dirigir, dando-se a eliminação do autor do concurso público em razão do descumprimento do edital e das leis que regem o certame.

Sustentou que não houve violação à Súmula 266 do C.

STJ, pois a exigência da CNH, nos termos da lei, é feita no ato de incorporação, que é concomitante com o ato de matrícula no curso de formação do praça da polícia militar, de forma que o ato de incorporação (junto com a matrícula no curso de formação) equivale à posse em cargo civil.

Asseverou que os alunos dos Cursos de Formação de Praças da PM não se limitam a assistir a aulas teóricas, pois precisam praticar a função e assim exige-se a habilitação para dirigir veículos.

Mencionou dispositivos da legislação aplicável ao caso.

Pleiteou a concessão do efeito suspensivo e, ao final, pugnou pelo provimento integral do presente recurso de agravo de instrumento.

Juntou documentos.

De forma espontânea, o agravado apresentou as suas contrarrazões no id. 8025355. É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.

O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” (grifo nosso) Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni[1] expõe que: “Efeito Suspensivo.

O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo.

Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC).

Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC – analogicamente aplicável.

A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida.

O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC).

Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.” Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em tela, insurge-se o agravante contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada em favor do recorrido mantendo-o no certame, do qual fora excluído para ingresso nos quadros da polícia militar do Estado, em face de não possuir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Analisando apressadamente os fatos articulados na peça recursal e limitando-me à aferição do acerto ou desacerto da decisão agravada, antecipo que não vislumbro a verossimilhança nos argumentos deduzidos pelo recorrente hábeis o bastante a ponto de sustentar a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

No presente caso, nota-se que a decisão agravada encontra supedâneo na súmula n. 266 do STJ, in verbis: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público)”.

Assim, o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo público - como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o candidato a cargo de soldado da PM - não devem ser exigidos na inscrição ou em qualquer outra fase do certame, mas apenas no momento da posse, consoante inteligência da Súmula 266/STJ, razão pela qual vislumbro a fumaça do bom direito em favor do ora agravado.

Considerando, ainda, a aprovação do impetrante nas fases anteriores ao curso de formação e a possibilidade do ora agravado não poder participar da fase seguinte – curso de formação-, verifico a presença do perigo na demora em favor do impetrante.

Nesse passo, entendo que, neste instante processual, a decisão agravada deve ser mantida em seus efeitos.

Pelo exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, mantendo integralmente os efeitos da decisão proferida pelo juízo de 1º grau até o julgamento do mérito do presente recurso.

Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para se manifestar na qualidade de custos legis.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

Belém – PA, 25 de fevereiro de 2022.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
04/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 07:59

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2022 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2022 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2022 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2022 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2022 13:08

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:07

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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