27/02/2022 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.
27/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
25/02/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0829752-94.2017.8.14.0301 Eu, Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal, etc., abaixo assinado.

CERTIFICO para os devidos fins de direito que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. É verdade e dou fé.

Entretanto, deixo de proceder conforme o disposto no art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, em virtude do Acórdão ter declarado o Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, conforme art. 51, II da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa. e isentado a Recorrente do pagamento de custas e honorários advocatícios em face da extinção do processo sem resolução do mérito.

Pelo exposto, arquivo os presentes autos com as devidas cautelas legais. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2019 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2019 10:49

Conclusos para decisão
08/11/2019 10:48

Juntada de Certidão
07/11/2019 18:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 12:40

Juntada de Certidão
18/10/2019 00:14

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 17/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:17

Julgado improcedente o pedido
28/05/2019 13:53

Conclusos para julgamento
15/05/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 09:08

Conclusos para despacho
15/05/2019 09:03

Audiência instrução e julgamento realizada para 14/05/2019 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/05/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 19:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 18:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 12:48

Audiência instrução e julgamento designada para 14/05/2019 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/09/2018 12:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 12:46

Audiência conciliação realizada para 12/09/2018 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/09/2018 18:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 13:40

Juntada de identificação de ar
09/01/2018 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2017 10:46

Audiência conciliação designada para 12/09/2018 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/10/2017 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
27/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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