21/07/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 08:42

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 21:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
03/07/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
12/06/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 22:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:23

Desentranhado o documento
12/06/2025 20:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:30

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 12:58

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:02

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA ALVES em 07/03/2025 23:59.
31/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA ALVES em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
21/10/2023 02:48

Decorrido prazo de NITRONORTE - COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME em 20/10/2023 23:59.
26/08/2023 00:17

Publicado EDITAL em 25/08/2023.
26/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
23/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:54

Expedição de Edital.
20/07/2023 12:26

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA ALVES em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:23

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA ALVES em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:41

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:40

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 15/06/2023 23:59.
24/05/2023 03:53

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 08:25

Conclusos para decisão
20/12/2022 02:35

Decorrido prazo de NITRONORTE - COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:35

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:11

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0812177-12.2019.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: DEBORA DA SILVA ALVES Endereço: Rua das Mangueiras II,, casa 08,, Apto 2, Nova Vida II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rodovia PA 160, KM 13, sentido Canaã., SN, Qd. 05, Lts 01 a 08, Zona Rural - Parque Chico Oliveira., PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NITRONORTE - COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME Endereço: Rodovia PA 160, S/N, KM. 10, Zona Rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

A autora DÉBORA DA SILVA ALVES opôs embargos de declaração em face da decisão de id nº 37189336.

Em síntese, a embargante alega que a requerida JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA não apresentou contestação no prazo legal, por isso deveria ser decretada a sua revelia.

Porém, este juízo deferiu a devolução do prazo para a JM apresentar contestação sem contudo fundamentar a decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

Para os Embargos de Declaração, é necessário que tenha ocorrido Contradição, omissão ou falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa, e, sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou Tribunal.

No presente caso, não se pode considerar a ocorrência desses requisitos.

Isto porque, examinando a decisão objeto do recurso, verifico que este juízo deferiu a devolução do prazo em razão da ausência de citação do segundo requerido NITRONORTE - COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME, nos termos do art. 231, § 1º que dispõe que quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, mantendo a decisão na íntegra.

Com relação ao pedido de citação por edital do 2º requerido, na atual sistemática processual o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço aos cadastros de órgãos públicos ou nos sistemas judiciais, resultarem infrutíferas, conforme se extrai do art. 256, § 3, do CPC/2015.

Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de citação por edital da requerida, considerando que não foram esgotadas as tentativas de sua localização, conforme previsão da lei processual.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora informe o endereço da requerida e/ou requeira as diligências que entender necessárias à sua obtenção.

Cumpra-se.

Publique-se.

Cite-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial
22/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:22

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2022 09:08

Conclusos para decisão
11/04/2022 20:49

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 19:25

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 05:20

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 05:20

Decorrido prazo de NITRONORTE - COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 05:20

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 04/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:55

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 31/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:49

Decorrido prazo de NITRONORTE - COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:49

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 24/03/2022 23:59.
14/03/2022 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.
14/03/2022 03:41

Publicado Decisão em 14/03/2022.
13/03/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
13/03/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
10/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 05:19

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
01/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0812177-12.2019.8.14.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA DA SILVA ALVES REQUERIDO: Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rodovia PA 160, KM 13, sentido Canaã., SN, Qd. 05, Lts 01 a 08, Zona Rural - Parque Chico Oliveira., PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NITRONORTE - COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME Endereço: Rodovia PA 160, S/N, KM. 10, Zona Rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a devolução do prazo para a contestação.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL.

Parauapebas, data da assinatura digital Juiz (a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas
28/02/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 09:43

Conclusos para decisão
05/04/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 17:12

Juntada de Petição de diligência
29/03/2021 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2020 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2020 13:00

Expedição de Mandado.
27/11/2020 00:34

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA ALVES em 26/11/2020 23:59.
04/11/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 17:26

Conclusos para despacho
25/06/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 00:44

Decorrido prazo de NITRONORTE - COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME em 19/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 00:15

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 19/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 14:09

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2020 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
07/03/2020 09:58

Juntada de Petição de diligência
07/03/2020 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2020 00:53

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA ALVES em 28/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 22:20

Juntada de Petição de certidão
24/02/2020 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2020 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2020 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2020 12:50

Audiência Conciliação designada para 11/03/2020 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
03/02/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 12:39

Expedição de Mandado.
03/02/2020 12:36

Expedição de Mandado.
24/01/2020 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2020 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/12/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 12:09

Conclusos para decisão
18/12/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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