02/09/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:08

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/09/2025 23:59.
11/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:36

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
08/08/2025 10:36

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
07/08/2025 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0802346-32.2022.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JULLIANE SILVA ROCHA REPRESENTANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB/SP 400.379) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARAUPEBAS Representante: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 25364142), interposto por JULLIANE SILVA ROCHA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra decisão monocrática (ID 22010860), complementada pela decisão de ID 25138017, proferida pela desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento à apelação submetida pela recorrente.

Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 26635167). É o relatório.

Decido.

Tal como relatado, aponto que o presente recurso se volta contra decisão monocrática.

Este cenário indica a desconformidade com o inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a parte recorrente se insurgiu contra decisão monocrática ainda recorrível em segundo grau, não tendo sido, portanto, exaurida a instância, atraindo assim, a aplicação do enunciado 281 da Súmula do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada), aplicado por analogia ao recurso especial.

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

SÚMULA N. 281 DO STF.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

II.

Razões de decidir 2.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.

Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.

III.

Dispositivo 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.091.785/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Sendo assim, diante do enunciado da súmula 281, do STF, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação.

Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos.

Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
06/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:11

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 15:26

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
07/05/2025 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/04/2025 23:59.
10/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/11/2024 23:59.
24/09/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:08

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:01

Conhecido o recurso de JULLIANE SILVA ROCHA - CPF: *35.***.*40-60 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido
11/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:32

Decorrido prazo de JULLIANE SILVA ROCHA em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
09/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2024 14:59

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:22

Recebidos os autos
06/02/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes