25/03/2022 12:01

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 12:00

Transitado em Julgado em 18/03/2022
20/03/2022 02:47

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LIMA em 18/03/2022 23:59.
20/03/2022 02:47

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 15/03/2022 23:59.
19/03/2022 03:13

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LIMA em 15/03/2022 23:59.
24/02/2022 03:15

Publicado Sentença em 24/02/2022.
24/02/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800388-47.2021.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA DE NAZARE LIMA Endereço: RUA II, 40, FELICIDADE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 ANDAR, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de Id nº. 26361227.

A partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de Id nº. 26361227.

Diante desta situação, resta configurada a inércia do requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC.

Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
22/02/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:33

Indeferida a petição inicial
25/06/2021 11:32

Conclusos para julgamento
25/06/2021 11:31

Juntada de Certidão
25/06/2021 01:40

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LIMA em 22/06/2021 23:59.
18/05/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 13:01

Conclusos para despacho
15/03/2021 14:42

Cancelada a movimentação processual
06/03/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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