22/07/2024 04:10

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 04:20

Decorrido prazo de LILIANE MOURA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
19/06/2024 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:36

Determinado o arquivamento
17/06/2024 13:08

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:30

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 21:56

Conclusos para decisão
04/03/2024 21:56

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 21:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
16/02/2024 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/02/2024 06:27

Decorrido prazo de DANIEL MOURA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 13:43

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
02/04/2022 02:02

Decorrido prazo de DANIEL MOURA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 02:02

Decorrido prazo de LILIANE MOURA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 02:02

Decorrido prazo de LILIANE MOURA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 02:02

Decorrido prazo de DANIEL MOURA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 05:41

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:00

Juntada de Petição de contestação
26/03/2022 04:13

Decorrido prazo de DANIEL MOURA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:12

Decorrido prazo de LILIANE MOURA DA SILVA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:38

Decorrido prazo de LILIANE MOURA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:38

Decorrido prazo de DANIEL MOURA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:56

Publicado Documento de Comprovação em 11/03/2022.
12/03/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
12/03/2022 00:56

Publicado Intimação em 11/03/2022.
12/03/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
12/03/2022 00:56

Publicado Intimação em 11/03/2022.
12/03/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
09/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:24

Juntada de
09/03/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 04:04

Publicado Sentença em 23/02/2022.
23/02/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 14:11

Juntada de Certidão
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0803467-68.2021.8.14.0028 AUTOR: D.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE: LILIANE MOURA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DECLARAÇÃO opostos contra a decisão que indeferiu a liminar e declinou a competência para o feito em prol do juízo da 4ª Vara Cível e empresarial desta comarca.

A parte inverte-se contra o mérito daquela decisão entendo que a competência material em razão da pessoa prevalece sobre a competência especializada da infância.

O embargante pugnou pela desistência da ação e proferida sentença acolhendo-a, houve a apresentação de novos embargos. É o breve relato.

Passo a decidir.

Examinando detidamente as razões do recurso, percebo que o embargante não tem razão.

Isso porque este pretende rediscutir o mérito da decisão que declinou a competência quando o recurso adequado para tal é o agravo.

A titulo de pré-questionamento, porém, enfatizo que se a competência especializada da infância prevista ano ECA prevalece sobre a competência em razão da pessoa, de que goza a fazenda pública.

Assim, vejo que sendo equivoca a sentença de homologação da desistência, não só por contemplar o conteúdo integral da demanda quando o pedido se refere apenas sobre parte dela, mas também por dispor sobre feito que o juízo não detém competência material para fazê-lo, me retrato dela, tornando-a sem efeito.

Logo, rejeito os embargos opostos em face da decisão liminar e também os opostos em face da sentença, determinando que o feito seja remetido ao juízo da 4ª vara cível, conforme decisão inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Outrossim, determino que cumpra-se a decisão liminarmente, promovendo-se a citação do Réu.

Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
21/02/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2021 10:09

Conclusos para julgamento
01/09/2021 10:09

Cancelada a movimentação processual
17/06/2021 01:24

Decorrido prazo de LILIANE MOURA DA SILVA em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 01:24

Decorrido prazo de DANIEL MOURA DA SILVA em 16/06/2021 23:59.
14/06/2021 11:04

Expedição de Carta rogatória.
25/05/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 15:56

Extinto o processo por desistência
11/05/2021 10:21

Conclusos para julgamento
11/05/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 18:53

Conclusos para decisão
12/04/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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