12/04/2023 09:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/04/2023 09:06

Baixa Definitiva
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO MORAES PUTY em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:03

Publicado Ementa em 17/03/2023.
17/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÓNICA.

INDICAÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

RECUSA DE CUSTEIO E FORNECIMENTO INDEVIDO DE UM DOS FÁRMACOS.

AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – O entendimento adotado pela Corte Superior - STJ, é o de que “A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida).”. 2 - É injustificada e abusiva, a negativa de cobertura, ou seja, custeio e fornecimento, por parte da Operadora de Saúde, do fármaco Alfaepoetina 40000UI” por trata-se de uma solução endovenosa e não pode ser considerada de uso doméstico, haja vista que precisa de .acompanhamento de um técnico, profissional, na área de saúde. (precedentes STJ.). 3 – O remédio Sevelâmer 800mg”, é um remédio, constituído por comprimidos, pelo que pode ser considerado de uso domiciliar, desobrigando o seu custeio e fornecimento pela operadora de saúde agravante. 5 – Nos termos da fundamentação recurso conhecido e provido parcialmente.
15/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:12

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0008-03 (APELANTE) e provido em parte
13/03/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2023 08:30

Conclusos ao relator
23/02/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2023 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:57

Conclusos para julgamento
16/02/2023 12:57

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 19:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO MORAES PUTY em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
09/11/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 7 de novembro de 2022
07/11/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 10:37

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0008-03 (APELADO) e não-provido
11/10/2022 13:56

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 12:00

Recebidos os autos
21/07/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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