18/09/2024 00:11

Decorrido prazo de INGRID DA SILVA OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
15/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.
25/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 10:33

Transitado em Julgado em
06/08/2022 00:08

Decorrido prazo de INGRID DA SILVA OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:13

Decorrido prazo de INGRID DA SILVA OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:00

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:11

Homologada a Transação
21/07/2022 11:38

Conclusos ao relator
21/07/2022 00:05

Decorrido prazo de INGRID DA SILVA OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.
14/07/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:44

Juntada de Petição de parecer
22/06/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:04

Publicado Decisão em 20/06/2022.
22/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:40

Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:15

Decorrido prazo de INGRID DA SILVA OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:25

Decorrido prazo de INGRID DA SILVA OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59.
17/04/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:14

Conclusos ao relator
08/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:16

Decorrido prazo de SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 07/04/2022 23:59.
01/04/2022 10:11

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n.º 0815285-04.2021.8.14.0000 Impetrante: INGRID DA SILVA OLIVEIRA Impetrado: SEPLAD E OUTROS Relator: DES.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por INGRID DA SILVA OLIVEIRA em face de ato atribuído Secretário de Planejamento e Administração, sendo que fora deferida liminar nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, concedo parcialmente a medida liminar pleiteada, para garantir a impetrante o seu direito de escolha do polo onde irá realizar o curso de formação de acordo com sua classificação, se, por situações medicas, decorrente do parto, não for inicialmente convocada para o curso de formação, nos termos das razões acima.” Em decisão monocrática de id. 77444611, deferi parcialmente a liminar pleiteada para garantir a impetrante o seu direito de escolha do polo onde irá realizar o curso de formação de acordo com sua classificação, se, por situações médicas, decorrente do parto, não for inicialmente convocada para o curso de formação.

Posteriormente, comprovado o descumprimento da decisão acima mencionada pelo impetrado, apliquei a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com fulcro nos arts. 497 e 498 do CPC (id. 8247805).

Findo o prazo concedido, a impetrante peticionou nos autos informando que a decisão não havia sido cumprida (id. 8313747).

O Estado do Pará, por sua vez, interpôs Agravo Interno em face da decisão monocrática que aplicou a multa diária por descumprimento (id. 8411073).

Em seguida, a impetrante informando a continuidade no descumprimento da decisão liminar, requereu a majoração da multa diária já aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a determinação da intimação do impetrado para que em caráter de urgência a convoque para participar do TAF agendado para o dia 02/04/2022. É o relatório.

Decido.

De caráter punitivo ou reparatório, as astreintes encerram conteúdo eminentemente pedagógico, de modo a desencorajar o descumprimento e assim garantir a efetividade da decisão.

Assim, em face do descumprimento injustificado da decisão monocrática de ID 3374104, MAJORO o valor da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis na hipótese de reiterado descumprimento.

Intime-se com urgência o Estado do Pará e o Secretário de Estado de Saúde Pública do Pará para que tomem ciência desta decisão e informem a este Juízo, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sobre o devido cumprimento da liminar.

Indefiro o pedido da impetrante para que seja convocada para participar do TAF agendado para o dia 02/04/2022 em razão de tal discussão não ser objeto do presente mandamus.

Intime-se a impetrada para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de Agravo Interno de id. 8411073.

Após, conclusos.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
29/03/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:46

Expedição de Mandado.
29/03/2022 12:38

Concedida a Medida Liminar
28/03/2022 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:42

Conclusos ao relator
04/03/2022 00:20

Decorrido prazo de INGRID DA SILVA OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:11

Decorrido prazo de INGRID DA SILVA OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:23

Decorrido prazo de SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:02

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n.º 0815285-04.2021.8.14.0000 - PJE Impetrante: Ingrid da Silva Oliveira Impetrados: SEPLAD e outros Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado em face de ato atribuído Secretário de Estado de Planejamento e Administração, sendo que fora deferida liminar nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, concedo parcialmente a medida liminar pleiteada, para garantir a impetrante o seu direito de escolha do polo onde irá realizar o curso de formação de acordo com sua classificação, se, por situações medicas, decorrente do parto, não for inicialmente convocada para o curso de formação, nos termos das razões acima.” Contudo, conforme informações prestadas pela Recorrente, a autoridade Impetrada, apesar de devidamente intimada da referida decisão, não cumpriu a liminar (Id. 7904023, Id. 7904023, Id. 8093217 e Id. 8184525).

Restando evidente o descumprimento da decisão deste Desembargador, determino a intimação da autoridade coatora para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) cumpra a liminar de Id. 7677996, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), com fulcro nos artigos 497[1] e 498[2] do NCPC.

Em seguida, encaminhar os autos ao Ministério Público de 2º grau para análise e parecer.

Após, retornem-me conclusos para julgamento.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] “Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. “ [2] “Art. 498.

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único.

Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.”
22/02/2022 17:53

Juntada de Petição de devolução de ofício
22/02/2022 17:53

Mandado devolvido #{resultado}
22/02/2022 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:27

Expedição de Mandado.
22/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:14

Expedição de .
22/02/2022 09:58

Concedida a Medida Liminar
17/02/2022 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2022 00:17

Decorrido prazo de SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 08:36

Conclusos ao relator
25/01/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/01/2022 14:40

Mandado devolvido #{resultado}
11/01/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 14:04

Expedição de Mandado.
11/01/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:39

Concedida a Medida Liminar
07/01/2022 09:31

Conclusos ao relator
03/01/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
30/12/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 11:41

Declarada incompetência
29/12/2021 15:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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