15/09/2024 04:31

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 03:51

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:58

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:57

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:00

Publicado Decisão em 07/08/2024.
08/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800061-50.2022.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: EREMITA LIRA DA CUNHA Endereço: RUA XINGUARA, 46, SANTA LUZIA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Endereço: Rua Inácio Lustosa, 755, São Francisco, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão homologatória de acordo de ID 118837940, conforme certidão de ID 118837941, dê-se ciência às partes do retorno dos autos via sistema.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
05/08/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:29

Determinado o arquivamento
10/07/2024 16:23

Conclusos para decisão
28/06/2024 07:49

Juntada de petição
09/11/2022 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2022 08:38

Juntada de Certidão
09/10/2022 05:28

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 30/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:54

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 02/09/2022 23:59.
06/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 00:46

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
06/08/2022 04:54

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 03/08/2022 23:59.
06/08/2022 04:19

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:29

Publicado Sentença em 20/07/2022.
22/07/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 08:55

Conclusos para julgamento
25/06/2022 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 08:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2022 09:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
22/06/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 18:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 13:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2022 09:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
28/04/2022 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2022 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2022 01:37

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 06/04/2022 23:59.
04/04/2022 08:09

Juntada de identificação de ar
26/03/2022 04:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:10

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 22/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/03/2022 23:59.
19/03/2022 02:02

Decorrido prazo de EREMITA LIRA DA CUNHA em 18/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Autos nº 0800061-50.2022.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: EREMITA LIRA DA CUNHA.

REQUERIDO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS.

DECISÃO Trata-se de causa cível de menor complexidade, consoante a regra do artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Adotar-se-á, portanto, o rito sumaríssimo.

O requerente é pessoa idosa com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, processo com prioridade de tramitação (artigo 1.048, I, do CPC c/c artigo 71, da Lei nº 10.741/03).

EREMITA LIRA DA CUNHA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por descontos indevidos e repetição do indébito, com pedido de tutela de urgência em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, todos qualificados na inicial.

A parte autora argumenta é aposentada, correntista usuária dos serviços da segunda requerida para fins exclusivos de recebimento de seu benefício previdenciário, contudo começou a perceber que o valor disponível em sua conta bancária estava menor.

Ocorre que, tomou conhecimento, através de extrato bancários, de que estão sendo realizados descontos em débitos automáticos em seu pagamento sob a rubrica da requerida, com parcelas inicial mensal de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos).

Alega que jamais celebrou qualquer contrato de adesão com as requeridas, nem usufrui desse dinheiro.

Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos referente ao contrato.

Requer ainda, que seja determinada a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. É o relatório.

DECIDO.

Ante a documentação acarreada nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, através da afirmação de que jamais solicitou qualquer tipo de serviço ou assinou contrato junto a requerida e pelos documentos acostados à exordial.

E ainda, o perigo de dano irreparável, ante os descontos em seu benefício previdenciário.

Neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter contratado os serviços ou adquirido o produto fornecido pela ré, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado, ou qualquer outro meio idôneo e adequado às práticas contratuais inerentes ao objeto da avença, que o negócio jurídico foi realizado.

Em que pese a possibilidade de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do novo CPC, casos dessa natureza podem acarretar grave dano ao consumidor, que, na prática, tem comprometida a sua renda de manutenção e sobrevivência, não se afigurando razoável que arque com a demora inerente ao processo judicial.

Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo retornar aos descontos caso restem comprovadas existência, validade e eficácia do negócio jurídico questionado.

Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC.

Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial e, por conseguinte, determino que seja intimado pessoalmente a parte ré para que providencie a SUSPENSÃO dos descontos mensais realizados no benefício da parte autora, no valor mensal R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), sob a rubrica “Sudamerica Clube de Serviços”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta, até o julgamento final da presente lide sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537, caput, do NCPC.

Ademais, verifica-se que o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos constantes no benefício previdenciário da requerente.

CITE-SE a parte ré, por via postal/oficial de justiça, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 23 de junho de 2022, às 09hs00min.

Deverá constar no mandado de citação a advertência à parte ré de que, caso não compareça à referida audiência ou, em não havendo acordo entre as partes, não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e realizado, de imediato, o julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se as partes para audiência UNA.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

P.R.I.C.

Goianésia do Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/ DECISÃO COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Assinado digitalmente JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA Respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA Portaria 4481/2021-GP
22/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 08:50

Expedição de Mandado.
22/02/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 08:37

Expedição de Mandado.
22/02/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 08:30

Expedição de Mandado.
22/02/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 12:23

Concedida a Medida Liminar
20/01/2022 11:35

Conclusos para decisão
20/01/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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