TJPA - 0021945-02.2017.8.14.0028
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/12/2023 12:01
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 13:55
Juntada de Informações
-
23/05/2023 20:55
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2023 10:39
Juntada de Informações
-
01/03/2023 08:50
Juntada de Petição de petição
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15/12/2022 15:03
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2022 12:34
Arquivado Definitivamente
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04/11/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/10/2022 16:03
Conclusos para decisão
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11/10/2022 16:03
Cancelada a movimentação processual
-
23/09/2022 11:04
Cancelada a movimentação processual
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12/07/2022 09:39
Cancelada a movimentação processual
-
11/05/2022 09:28
Expedição de Certidão.
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09/05/2022 10:52
Juntada de Petição de termo de ciência
-
07/05/2022 00:30
Publicado Sentença em 06/05/2022.
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07/05/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
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05/05/2022 00:00
Intimação
3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - 0021945-02.2017.8.14.0028 Vistos etc.
Versam os presentes autos sobre ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra MAURINO MAGALHAES DE LIMA, CMT ENGENHARIA EIRELI, MM FRONZAC ROCHA ME, EB ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, POSTO SÃO BENTO LTDA, LEÃO AMBIENTAL (ESTRE SPI AMBIENTAL S/A), ESPAÇOS CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO, CDRC – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DOS CARAJÁS, INECOL INDÚSTRIA E ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA, CONSTRUFOX – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, DELTA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, MARCOFHARMA – COMÉRCIO LTDA.
EPP, SILICAL – EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, VIGA CONSTRUÇÕES LTDA, FA DE OLIVEIRA CRUZ & CIA LTDA.
ME, CAK OLIVEIRA ME, IDEIA – PROPAGANDA E MARKETING LTDA, VISATEC – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, GAMELEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
EPP, TRANSCAMETAU – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, POLIS CONSULTORIA LTDA, LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, SANTA CRUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, SANREIS CONSTRUÇÕES LTDA. – ME, SKILL ENGENHARIA LTDA, CRS – COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E EC MARABÁ, PALMIERI E CIA LTDA, AIRES ARQUITETURA E ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, COOPANEST – PA, URBELUZ ENERGÉTICA S/A, BRIUTE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, JC ALBES DE SOUZA E CIA LTDA.
EPP-ME, PARATODOS TRANSPORTES E TURISMO, CONSTRUTURA MINAS FORTE LTDA, CETAP – CENTRO DE EXT, TREINAMENTO PROFISSIONAL, ZUCATELI EMPREENDIMENTOS LTDA, WS ASSESSORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CONSTRUTORA CONFIANÇA LTDA, ANA LUÍZA MONTEIRO DO COUTO – ME, CONSTRUNOVA LTDA. – ME, REPRESENTAÇÃO E EMP ROCHA E SERVIÇOS LTDA, MAELE COMÉRCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, FEDERAÇÃO COOPERATIVA, AGRICULTURA FAMILIAR SUL DO PARÁ, CASA DO CHEF COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME (DICOMER).
Em 08/02/2022, proferi despacho para que o Ministério Público se manifestasse sobre a incidência da prescrição.
Em resposta, o Ministério Público disse o seguinte: MM, Juízo, Instado a se manifestar, o Ministério Público assim o faz: Com a redação imposta pela Lei 14.230/21, o art. 23 da Lei 8.429/92, passou a estabelecer que: [...] Como se vê, o prazo prescricional de 8 (oito) anos cai pela metade uma vez interrompido pelo ajuizamento de ação de improbidade.
Tendo em vista que o ajuizamento se deu em 27/10/2017, sendo que até a presente data vislumbramos o decurso de tempo de mais de 4 (quatro) anos, restando, portanto, prescrito o poder estatal de processar a parte Ré.
Sendo assim, pugna-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso.
Outrossim, em que pese os atos de improbidades supostamente praticados pelos réus restem prescritos, resta ainda evidente o dever de ressarcir o dano ao erário praticado, desta feita, pugna-se pela conversão do presente processo em Ação Civil Pública, com fulcro no art.17, § 16, da Lei 8429/92.
Na oportunidade, o Ministério Público solicita a dilação de 60 (sessenta) dias de prazo para apresentar manifestação acerca dos valores exatos dos danos ao erário, tendo em vista que se trata de prova técnica a ser realizada por contador ministerial.
Por fim, manifesta-se favorável ao desbloqueio dos bens, que porventura estejam bloqueados judicialmente, uma vez que não restou delineado nas provas juntadas aos autos o risco ao resultado final do processo.
Marabá-Pa, em 14 de fevereiro de 2022 Alan Pierre Chaves Rocha Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social de Marabá Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para julgamento.
RELATEI.
DECIDO.
Conforme relatado, a questão posta versa sobre a incidência da prescrição, uma vez que a Lei nº 14.230, de 26/10/2021, alterou o art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a prever que a prescrição será declarada no curso da ação.
No caso em exame, como bem pontuado pelo Ministério Público, ocorreu a prescrição, pois, à míngua de causas interruptivas ou suspensivas, já transcorreram mais de quatro anos desde o início da ação.
Observo também que a prescrição é regra de direito material e não processual, sendo aplicável às ações em curso sempre que mais benéficas ao demandado.
Quanto ao pedido de prosseguimento da ação para fins de ressarcimento ao erário, observo que o art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, dispõe o seguinte: § 16.
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Desse modo, a LIA prevê que é possível a conversão em ação civil pública apenas quando for verificada a existência de ilegalidades ou irregularidades administrativas que possam ser sanadas sem qualquer sancionamento aos agentes incluídos no polo passivo da demanda.
Isso significa que deve coexistir uma ilegalidade ou irregularidade administrativa persistente e que possa ser sanada por meio de decisão judicial.
Não me parece ser o caso dos autos, pois, na verdade, a indicação da inicial é de ato de improbidade que causou lesão ao erário.
Desse modo, a reparação deve ser buscada em ação própria e não no curso da ação de improbidade, pois esta foi fulminada pela prescrição no curso da ação.
Assim, considerado a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, a reparação deve ser buscada em ação própria, que atenda aos requisitos mínimos para tanto, notadamente, que a causa de pedir esteja baseada no dano e não na responsabilidade do agente público.
Em outras palavras, em razão da disparidade de objetos e objetivos, os fundamentos da ação de improbidade e da ação que visa a simples reparação de danos não se comunicam, não sendo possível, após a Lei nº 14.230/2021, realizar a conversão pretendida, até porque as hipóteses do art. 17, § 16, da LIA, são taxativas, não sendo correto ampliá-las sem expressa previsão legal.
Posto isso, com base no art. 23, § 5º, da Lei de Improbidade Administrativa, reconheço a prescrição para julgar o processo resolvendo o mérito.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, 14 de fevereiro de 2022.
Andrea Ferreira Bispo Juíza de Direito GAR Meta 4/CNJ -
04/05/2022 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 10:05
Cancelada a movimentação processual
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08/03/2022 10:38
Juntada de Petição de petição
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22/02/2022 10:06
Juntada de Petição de apelação
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21/02/2022 13:30
Juntada de Petição de termo de ciência
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18/02/2022 02:02
Publicado Sentença em 18/02/2022.
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18/02/2022 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
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17/02/2022 00:00
Intimação
3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - 0021945-02.2017.8.14.0028 Vistos etc.
Versam os presentes autos sobre ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra MAURINO MAGALHAES DE LIMA, CMT ENGENHARIA EIRELI, MM FRONZAC ROCHA ME, EB ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, POSTO SÃO BENTO LTDA, LEÃO AMBIENTAL (ESTRE SPI AMBIENTAL S/A), ESPAÇOS CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO, CDRC – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS DOS CARAJÁS, INECOL INDÚSTRIA E ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA, CONSTRUFOX – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, DELTA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, MARCOFHARMA – COMÉRCIO LTDA.
EPP, SILICAL – EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, VIGA CONSTRUÇÕES LTDA, FA DE OLIVEIRA CRUZ & CIA LTDA.
ME, CAK OLIVEIRA ME, IDEIA – PROPAGANDA E MARKETING LTDA, VISATEC – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, GAMELEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
EPP, TRANSCAMETAU – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, POLIS CONSULTORIA LTDA, LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, SANTA CRUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, SANREIS CONSTRUÇÕES LTDA. – ME, SKILL ENGENHARIA LTDA, CRS – COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E EC MARABÁ, PALMIERI E CIA LTDA, AIRES ARQUITETURA E ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, COOPANEST – PA, URBELUZ ENERGÉTICA S/A, BRIUTE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, JC ALBES DE SOUZA E CIA LTDA.
EPP-ME, PARATODOS TRANSPORTES E TURISMO, CONSTRUTURA MINAS FORTE LTDA, CETAP – CENTRO DE EXT, TREINAMENTO PROFISSIONAL, ZUCATELI EMPREENDIMENTOS LTDA, WS ASSESSORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CONSTRUTORA CONFIANÇA LTDA, ANA LUÍZA MONTEIRO DO COUTO – ME, CONSTRUNOVA LTDA. – ME, REPRESENTAÇÃO E EMP ROCHA E SERVIÇOS LTDA, MAELE COMÉRCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, FEDERAÇÃO COOPERATIVA, AGRICULTURA FAMILIAR SUL DO PARÁ, CASA DO CHEF COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME (DICOMER).
Em 08/02/2022, proferi despacho para que o Ministério Público se manifestasse sobre a incidência da prescrição.
Em resposta, o Ministério Público disse o seguinte: MM, Juízo, Instado a se manifestar, o Ministério Público assim o faz: Com a redação imposta pela Lei 14.230/21, o art. 23 da Lei 8.429/92, passou a estabelecer que: [...] Como se vê, o prazo prescricional de 8 (oito) anos cai pela metade uma vez interrompido pelo ajuizamento de ação de improbidade.
Tendo em vista que o ajuizamento se deu em 27/10/2017, sendo que até a presente data vislumbramos o decurso de tempo de mais de 4 (quatro) anos, restando, portanto, prescrito o poder estatal de processar a parte Ré.
Sendo assim, pugna-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso.
Outrossim, em que pese os atos de improbidades supostamente praticados pelos réus restem prescritos, resta ainda evidente o dever de ressarcir o dano ao erário praticado, desta feita, pugna-se pela conversão do presente processo em Ação Civil Pública, com fulcro no art.17, § 16, da Lei 8429/92.
Na oportunidade, o Ministério Público solicita a dilação de 60 (sessenta) dias de prazo para apresentar manifestação acerca dos valores exatos dos danos ao erário, tendo em vista que se trata de prova técnica a ser realizada por contador ministerial.
Por fim, manifesta-se favorável ao desbloqueio dos bens, que porventura estejam bloqueados judicialmente, uma vez que não restou delineado nas provas juntadas aos autos o risco ao resultado final do processo.
Marabá-Pa, em 14 de fevereiro de 2022 Alan Pierre Chaves Rocha Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social de Marabá Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para julgamento.
RELATEI.
DECIDO.
Conforme relatado, a questão posta versa sobre a incidência da prescrição, uma vez que a Lei nº 14.230, de 26/10/2021, alterou o art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a prever que a prescrição será declarada no curso da ação.
No caso em exame, como bem pontuado pelo Ministério Público, ocorreu a prescrição, pois, à míngua de causas interruptivas ou suspensivas, já transcorreram mais de quatro anos desde o início da ação.
Observo também que a prescrição é regra de direito material e não processual, sendo aplicável às ações em curso sempre que mais benéficas ao demandado.
Quanto ao pedido de prosseguimento da ação para fins de ressarcimento ao erário, observo que o art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, dispõe o seguinte: § 16.
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Desse modo, a LIA prevê que é possível a conversão em ação civil pública apenas quando for verificada a existência de ilegalidades ou irregularidades administrativas que possam ser sanadas sem qualquer sancionamento aos agentes incluídos no polo passivo da demanda.
Isso significa que deve coexistir uma ilegalidade ou irregularidade administrativa persistente e que possa ser sanada por meio de decisão judicial.
Não me parece ser o caso dos autos, pois, na verdade, a indicação da inicial é de ato de improbidade que causou lesão ao erário.
Desse modo, a reparação deve ser buscada em ação própria e não no curso da ação de improbidade, pois esta foi fulminada pela prescrição no curso da ação.
Assim, considerado a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, a reparação deve ser buscada em ação própria, que atenda aos requisitos mínimos para tanto, notadamente, que a causa de pedir esteja baseada no dano e não na responsabilidade do agente público.
Em outras palavras, em razão da disparidade de objetos e objetivos, os fundamentos da ação de improbidade e da ação que visa a simples reparação de danos não se comunicam, não sendo possível, após a Lei nº 14.230/2021, realizar a conversão pretendida, até porque as hipóteses do art. 17, § 16, da LIA, são taxativas, não sendo correto ampliá-las sem expressa previsão legal.
Posto isso, com base no art. 23, § 5º, da Lei de Improbidade Administrativa, reconheço a prescrição para julgar o processo resolvendo o mérito.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, 14 de fevereiro de 2022.
Andrea Ferreira Bispo Juíza de Direito GAR Meta 4/CNJ -
16/02/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 11:40
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2022 13:32
Declarada decadência ou prescrição
-
14/02/2022 13:09
Conclusos para julgamento
-
14/02/2022 10:30
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2022 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 11:48
Conclusos para julgamento
-
04/11/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 11:14
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2021 11:09
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2021 12:08
Juntada de Petição de termo de ciência
-
04/10/2021 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:04
Processo migrado do sistema Libra
-
04/10/2021 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2021 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 10:17
EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte COOPANEST COOPERATIVA DOS MEDICOS NESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARA (25047808) do processo 00219450220178140028.Motivo: para migração
-
02/09/2021 14:26
Remessa
-
19/08/2021 14:06
REMESSA INTERNA
-
23/07/2021 09:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0207-32
-
23/07/2021 09:12
Remessa
-
23/07/2021 09:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/07/2021 09:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/05/2021 17:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2021 17:52
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/05/2021 10:42
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
06/05/2021 10:49
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, que representava a parte LEAO AMBIENTAL SA no processo 00219450220178140028.
-
29/04/2021 10:24
Remessa
-
27/04/2021 12:36
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
15/04/2021 10:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/04/2021 10:53
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
14/04/2021 11:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2021 11:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/11/2020 09:48
CONCLUSOS
-
11/11/2020 13:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
11/11/2020 12:59
OUTROS
-
11/11/2020 11:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/11/2020 11:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/11/2020 11:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/11/2020 11:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/11/2020 11:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/11/2020 11:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/11/2020 10:38
AGUARDANDO PETICAO
-
09/11/2020 10:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5819-20
-
09/11/2020 10:33
Remessa
-
09/11/2020 10:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/11/2020 10:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/11/2020 11:35
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5424-52
-
04/11/2020 11:35
Remessa
-
04/11/2020 11:35
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/11/2020 11:35
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/10/2020 11:13
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2020 14:27
AGUARDANDO REMESSA
-
02/03/2020 13:50
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
02/03/2020 12:06
OUTROS
-
02/03/2020 11:28
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/03/2020 11:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/03/2020 11:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/02/2020 13:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4464-32
-
28/02/2020 13:06
Remessa
-
28/02/2020 13:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/02/2020 13:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/12/2019 09:50
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
12/12/2019 12:56
VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS COM 06 VOLUMES E 2.237 PAGINAS; TEL:98194-3590.
-
12/12/2019 12:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/12/2019 12:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/12/2019 12:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/12/2019 12:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4982-92
-
11/12/2019 12:33
Remessa
-
11/12/2019 12:33
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/12/2019 12:33
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/11/2019 08:28
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 6 INTERMEDIÁRIA
-
29/11/2019 08:28
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 5 PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
28/11/2019 11:41
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
28/11/2019 10:43
OUTROS
-
28/11/2019 10:43
OUTROS
-
28/11/2019 10:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/11/2019 10:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/11/2019 10:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/11/2019 17:31
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
26/11/2019 16:37
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
26/11/2019 10:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2411-14
-
26/11/2019 10:31
Remessa
-
26/11/2019 10:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/11/2019 10:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/11/2019 12:38
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
05/11/2019 12:54
VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS COM 06 VOLUMES E 2058 PÁGINAS; TEL: 981345082.
-
05/11/2019 12:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/11/2019 12:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/11/2019 12:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/10/2019 11:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/10/2019 11:28
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
23/10/2019 11:28
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
16/10/2019 13:36
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3109-79
-
16/10/2019 13:36
Remessa
-
16/10/2019 13:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/10/2019 13:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/10/2019 12:49
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
11/10/2019 12:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/10/2019 12:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/10/2019 12:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/10/2019 13:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6814-17
-
10/10/2019 13:01
Remessa
-
10/10/2019 13:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/10/2019 13:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/10/2019 14:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/10/2019 11:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/10/2019 11:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/10/2019 11:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/10/2019 13:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6195-26
-
07/10/2019 13:02
Remessa
-
07/10/2019 13:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/10/2019 13:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/09/2019 09:34
AGUARDANDO RETORNO DE AR
-
17/09/2019 09:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/09/2019 09:32
CERTIDAO - CERTIDAO
-
11/09/2019 13:34
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
11/09/2019 13:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/09/2019 13:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/09/2019 13:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/09/2019 09:31
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
10/09/2019 14:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/09/2019 14:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/09/2019 14:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/09/2019 14:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/09/2019 14:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/09/2019 14:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/09/2019 14:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/09/2019 14:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/09/2019 14:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/09/2019 13:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/09/2019 13:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/09/2019 13:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/09/2019 13:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0272-41
-
10/09/2019 13:29
Remessa
-
10/09/2019 13:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/09/2019 13:29
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/09/2019 11:15
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WALISSON DA SILVA XAVIER (7658326), que representa a parte POLIS CONSULTORIA LTDA (25930834) no processo 00219450220178140028.
-
09/09/2019 10:49
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8583-48
-
09/09/2019 10:49
Remessa
-
09/09/2019 10:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/09/2019 10:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/09/2019 10:37
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7886-05
-
09/09/2019 10:37
Remessa
-
09/09/2019 10:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/09/2019 10:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/09/2019 09:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3624-41
-
06/09/2019 09:48
Remessa
-
06/09/2019 09:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/09/2019 09:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/09/2019 14:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6313-52
-
05/09/2019 14:42
Remessa
-
05/09/2019 14:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/09/2019 14:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/08/2019 11:53
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
30/08/2019 11:47
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
29/08/2019 10:06
VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS COM 05 VOLUMES E 1439 PAG.TEL: 99271-7332.
-
29/08/2019 10:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/08/2019 10:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/08/2019 10:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/08/2019 09:57
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NAYARA DE SOUZA CABRAL MIRANDA (21905852), que representa a parte CCM CONSTRUTORA CENTRO DE MINAS LTDA (8112140) no processo 00219450220178140028.
-
28/08/2019 16:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2646-28
-
28/08/2019 16:00
Remessa
-
28/08/2019 16:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/08/2019 16:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/08/2019 10:04
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
27/08/2019 08:57
VISTAS AO ADVOGADO - Autos com 05 volumes e 1436 pags. Tel:
-
26/08/2019 12:47
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/08/2019 12:47
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/08/2019 11:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/08/2019 11:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/08/2019 11:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/08/2019 11:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/08/2019 11:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/08/2019 11:25
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA DE MOURA SANTOS (27012120), que representa a parte CRS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (25989426) no processo 00219450220178140028.
-
23/08/2019 15:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3745-24
-
23/08/2019 15:59
Remessa
-
23/08/2019 15:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/08/2019 15:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/08/2019 15:57
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3703-53
-
23/08/2019 15:57
Remessa
-
23/08/2019 15:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/08/2019 15:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/08/2019 12:22
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
22/08/2019 13:01
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIANA CUNHA PINHEIRO (4977455), que representa a parte ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS AUTOMOTORES LTDA (1189379) no processo 00219450220178140028.
-
22/08/2019 13:00
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS JUNIOR (26817748), que representa a parte ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS AUTOMOTORES LTDA (1189379) no processo 00219450220178140028.
-
21/08/2019 14:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7896-25
-
21/08/2019 14:30
Remessa
-
21/08/2019 14:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/08/2019 14:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/08/2019 10:58
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (27005179), que representa a parte LEAO AMBIENTAL SA (5018257) no processo 00219450220178140028.
-
21/08/2019 10:33
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDILANE ANDRADE DA COSTA (4068737), que representa a parte LEAO AMBIENTAL SA (5018257) no processo 00219450220178140028.
-
20/08/2019 16:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7462-23
-
20/08/2019 16:15
Remessa
-
20/08/2019 16:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/08/2019 16:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/08/2019 11:59
VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS COM 04 VOLUMES e 1337 PAG. TEL: 991320989
-
19/08/2019 11:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/08/2019 11:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/08/2019 11:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/08/2019 11:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/08/2019 11:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/08/2019 11:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/08/2019 11:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/08/2019 11:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/08/2019 11:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/08/2019 10:18
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARLI SIQUEIRA FRONCHETI (1122867), que representa a parte MAELLE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO (8659171) no processo 00219450220178140028.
-
19/08/2019 10:15
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VILMA ROSA LEAL DE SOUZA (24330507), que representa a parte ANA LUIZA MONTEIRO DO COUTO ME (4184402) no processo 00219450220178140028.
-
14/08/2019 17:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8455-89
-
14/08/2019 17:30
Remessa
-
14/08/2019 17:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/08/2019 17:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/08/2019 12:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0790-95
-
14/08/2019 12:25
Remessa
-
14/08/2019 12:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/08/2019 12:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/08/2019 11:09
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6853-72
-
14/08/2019 11:09
Remessa
-
14/08/2019 11:09
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/08/2019 11:09
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/08/2019 09:38
CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
-
14/08/2019 09:38
CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
-
13/08/2019 14:21
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
13/08/2019 14:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 14:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 14:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/08/2019 14:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 14:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 14:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/08/2019 10:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 10:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 10:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/08/2019 10:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 10:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 10:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/08/2019 10:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 10:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/08/2019 10:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/08/2019 17:54
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8150-83
-
08/08/2019 17:54
Remessa
-
08/08/2019 17:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/08/2019 17:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/08/2019 15:35
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6449-45
-
08/08/2019 15:35
Remessa
-
08/08/2019 15:35
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/08/2019 15:35
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/08/2019 10:02
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante REGIANA DE CARVALHO SILVA (25475358), que representa a parte CCM CONSTRUTORA CENTRO DE MINAS LTDA (8112140) no processo 00219450220178140028.
-
07/08/2019 17:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6963-12
-
07/08/2019 17:56
Remessa
-
07/08/2019 17:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/08/2019 17:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/08/2019 08:26
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6989-85
-
07/08/2019 08:23
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6989-85
-
07/08/2019 08:21
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6989-85
-
07/08/2019 08:21
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6989-85
-
07/08/2019 08:21
Remessa
-
07/08/2019 08:21
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/08/2019 08:21
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/08/2019 16:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4896-59
-
06/08/2019 16:18
Remessa
-
06/08/2019 16:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/08/2019 16:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/08/2019 14:14
VISTAS AO ADVOGADO - PGS 1042 CM O4 VOLUMES.
-
06/08/2019 14:09
VISTAS AO ADVOGADO - PGS 1042 EM 04 VOLUMES.
-
06/08/2019 10:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/08/2019 10:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/08/2019 10:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/08/2019 09:31
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (24330039), que representa a parte NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E EC MARABA (25990356) no processo 00219450220178140028.
-
06/08/2019 09:30
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADONIS JOAO PEREIRA MOURA (4064119), que representa a parte NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E EC MARABA (25990356) no processo 00219450220178140028.
-
06/08/2019 09:13
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
06/08/2019 09:09
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
05/08/2019 17:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3448-92
-
05/08/2019 17:43
Remessa
-
05/08/2019 17:43
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/08/2019 17:43
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/08/2019 14:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/08/2019 12:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/08/2019 12:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/08/2019 12:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/08/2019 12:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/08/2019 12:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/08/2019 12:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/07/2019 14:51
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
31/07/2019 14:50
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
31/07/2019 14:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/07/2019 12:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0647-19
-
26/07/2019 12:02
Remessa
-
26/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/07/2019 11:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0248-52
-
26/07/2019 11:59
Remessa
-
26/07/2019 11:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/07/2019 11:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/07/2019 10:40
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
25/07/2019 14:01
VISTAS AO ADVOGADO - PGS 992 EM 04 VOLUMES.
-
25/07/2019 13:53
VISTAS AO ADVOGADO - PGS.992 EM O4 VOLUMES.
-
25/07/2019 13:21
VISTAS AO ADVOGADO - PGS 992 EM 04 VOLUMES.
-
25/07/2019 13:14
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO (4068579), que representa a parte CETAP - CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL S/C LTDA (4421316) no processo 00219450220178140028.
-
25/07/2019 12:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/07/2019 12:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/07/2019 12:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/07/2019 12:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/07/2019 12:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/07/2019 12:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/07/2019 15:11
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LETÍCIA COLLINETTI FIORIN (23857112), que representa a parte CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA (6486716) no processo 00219450220178140028.
-
24/07/2019 15:10
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALISSON GOMES MOTA (26817738), que representa a parte CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA (6486716) no processo 00219450220178140028.
-
24/07/2019 11:21
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
24/07/2019 11:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/07/2019 11:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/07/2019 11:21
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
24/07/2019 11:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/07/2019 11:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/07/2019 10:59
OUTROS
-
24/07/2019 10:59
OUTROS
-
23/07/2019 11:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0748-02
-
23/07/2019 11:10
Remessa
-
23/07/2019 11:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/07/2019 11:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/07/2019 17:37
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1392-37
-
22/07/2019 17:37
Remessa
-
22/07/2019 17:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/07/2019 17:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/07/2019 12:09
VISTAS AO ADVOGADO - PAG:569. TEL: 981943590.
-
22/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/07/2019 12:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/07/2019 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/07/2019 09:51
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO BADDINI (4028840), que representa a parte DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA (8035514) no processo 00219450220178140028.
-
22/07/2019 09:49
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LETICIA MELO CAMARGO CATETE (26380700), que representa a parte DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA (8035514) no processo 00219450220178140028.
-
22/07/2019 09:31
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA (8449580), que representa a parte R E ROCHA SILVA REPRESENTACOES E SERVIÇOS GRAFICOS ME (1122013) no processo 00219450220178140028.
-
22/07/2019 09:28
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LESLIE FERNANDA FERNANDES FRONCHETTI (24330239), que representa a parte CCM CONSTRUTORA CENTRO DE MINAS LTDA (8112140) no processo 00219450220178140028.
-
22/07/2019 09:26
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDA PEDROSA RIBEIRO DE CAMPOS (26943123), que representa a parte CCM CONSTRUTORA CENTRO DE MINAS LTDA (8112140) no processo 00219450220178140028.
-
22/07/2019 09:20
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JANICE MIRANDA SANTOS (4065736), que representa a parte AIRES ARQUITETURA E ENGENHARIA ELETRICA LTDA (25990357) no processo 00219450220178140028.
-
18/07/2019 17:16
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2180-12
-
18/07/2019 17:16
Remessa
-
18/07/2019 17:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/07/2019 17:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/07/2019 17:19
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1429-88
-
17/07/2019 17:19
Remessa
-
17/07/2019 17:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/07/2019 17:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/07/2019 16:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1185-44
-
17/07/2019 16:51
Remessa
-
17/07/2019 16:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/07/2019 16:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/07/2019 10:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6871-15
-
17/07/2019 10:28
Remessa
-
17/07/2019 10:28
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/07/2019 10:28
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/07/2019 09:50
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLOS ACIOLI DE CARVALHO OLIVEIRA (24024410), que representa a parte CRS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (25989426) no processo 00219450220178140028.
-
16/07/2019 09:43
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO ALMEIDA DE LIMA (8063473), que representa a parte CCM CONSTRUTORA CENTRO DE MINAS LTDA (8112140) no processo 00219450220178140028.
-
16/07/2019 09:21
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS JUNIOR (26817748), que representa a parte CMT ENGENHARIA EIRELI (25630384) no processo 00219450220178140028.
-
15/07/2019 14:35
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5164-76
-
15/07/2019 14:35
Remessa
-
15/07/2019 14:35
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/07/2019 14:35
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/07/2019 10:22
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3991-33
-
15/07/2019 10:22
Remessa
-
15/07/2019 10:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/07/2019 10:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/07/2019 08:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3412-08
-
12/07/2019 08:51
Remessa
-
12/07/2019 08:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/07/2019 08:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/07/2019 07:44
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
10/07/2019 07:44
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
10/07/2019 07:44
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
10/07/2019 07:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/07/2019 07:42
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
10/07/2019 07:42
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
10/07/2019 07:42
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
10/07/2019 07:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/07/2019 10:38
VISTAS AO ADVOGADO - PAG: 510. TEL: 9981661206.
-
09/07/2019 10:38
VISTAS AO ADVOGADO - PAG: 510. TEL: 9981661206.
-
09/07/2019 10:37
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/07/2019 10:37
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/07/2019 10:37
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/07/2019 10:35
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VILMA ROSA LEAL DE SOUZA (24330507), que representa a parte ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS AUTOMOTORES LTDA (1189379) no processo 00219450220178140028.
-
09/07/2019 10:34
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES (7719389), que representa a parte ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS AUTOMOTORES LTDA (1189379) no processo 00219450220178140028.
-
05/07/2019 11:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/07/2019 11:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/07/2019 11:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/07/2019 11:13
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LIVIA ALMEIDA CARVALHO (26733010), que representa a parte CETAP - CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL S/C LTDA (4421316) no processo 00219450220178140028.
-
05/07/2019 11:09
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3876-23
-
05/07/2019 11:09
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3876-23
-
05/07/2019 09:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3876-23
-
05/07/2019 09:31
Remessa
-
05/07/2019 09:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/07/2019 09:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/07/2019 17:08
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
04/07/2019 13:09
VISTAS AO ADVOGADO - PGS. 500 01 VOLUME.
-
04/07/2019 13:07
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LAURA FERREIRA ABREU AMORIM (24336727), que representa a parte MARCOPHARMA COMERCIO LTDA EPP FARMACIA DO TRABALHADOR DE MARABA (24888973) no processo 00219450220178140028.
-
04/07/2019 13:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/07/2019 13:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/07/2019 13:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/07/2019 10:08
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: protocolo por duplicidade
-
04/07/2019 09:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5030-10
-
04/07/2019 09:56
Remessa
-
04/07/2019 09:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/07/2019 09:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/07/2019 09:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3790-98
-
03/07/2019 09:52
Remessa
-
03/07/2019 09:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/07/2019 09:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/07/2019 09:49
Remessa
-
03/07/2019 09:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/07/2019 12:35
AGUARDANDO RETORNO DE AR
-
28/06/2019 12:44
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 3 DE MARABÁ, : ANTONIO OLIVEIRA CRUZ
-
28/06/2019 12:44
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 3 DE MARABÁ, : ANTONIO OLIVEIRA CRUZ
-
28/06/2019 12:36
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2019.02601092-93 de ZONA 4 DE MARABÁ, para ZONA 3 DE MARABÁ. Justificativa: CORREÇÃO DE ZONA
-
27/06/2019 09:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/06/2019 09:18
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
27/06/2019 09:18
NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
-
27/06/2019 08:56
NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
-
27/06/2019 08:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/06/2019 08:56
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/06/2019 13:57
AGUARD. RETORNO DE AR
-
25/06/2019 09:37
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/06/2019 09:37
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/06/2019 09:37
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/06/2019 10:08
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/06/2019 10:08
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
05/06/2019 12:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/06/2019 12:24
Mero expediente - Mero expediente
-
15/05/2019 14:04
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO EUDES DE CARVALHO NERI (4065515), que representa a parte WS ASSESSORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA (25321542) no processo 00219450220178140028.
-
14/05/2019 12:21
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9290-98
-
14/05/2019 12:20
Remessa
-
14/05/2019 12:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/05/2019 12:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/04/2019 14:45
CONCLUSOS
-
23/04/2019 13:06
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/04/2019 12:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/04/2019 12:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/04/2019 12:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/04/2019 09:36
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0921-41
-
17/04/2019 09:36
Remessa - Inclui na peça do Ministério Público 48 cópias da inicial constantes do envelope anexo.
-
17/04/2019 09:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/04/2019 09:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/04/2019 09:10
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2019 11:44
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/02/2019 13:17
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/02/2019 12:16
OUTROS
-
12/02/2019 14:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/02/2019 14:07
CERTIDAO - CERTIDAO
-
11/02/2019 12:02
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
08/02/2019 09:52
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2019 09:46
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00219450220178140028: - Segredo alterado de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para IA. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO 420012011-00
-
05/02/2019 14:28
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
05/02/2019 13:01
Bloqueio/penhora on line - Bloqueio/penhora on line
-
05/02/2019 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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05/02/2019 13:01
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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25/06/2018 11:39
CONCLUSOS
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28/03/2018 11:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/03/2018 11:33
CERTIDAO - CERTIDAO
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27/03/2018 10:04
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
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23/01/2018 11:42
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
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11/01/2018 11:10
REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
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11/01/2018 11:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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11/01/2018 11:08
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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08/01/2018 11:11
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte CONSTROFOX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (6645375) do processo 00219450220178140028.Motivo: NOME GRAFADO ERRADO. JÁ FOI SUBSTITUÍDO.
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08/01/2018 10:51
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte BRITUTE COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (8078907) do processo 00219450220178140028.Motivo: NOME GRAFADO ERRADO.
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08/01/2018 10:42
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
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08/01/2018 10:42
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00219450220178140028: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para IA. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO 420012011-
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08/01/2018 10:42
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00219450220178140028: - Valor de causa inserido: 1.742313131E8. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO 420012011-00 - NOTÍCIA DE FATO N 000300-940
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08/01/2018 10:41
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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08/01/2018 10:41
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00219450220178140028: - O assunto 3604 foi removido. - O assunto 10012 foi acrescentado. - O assunto 10014 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 3604 para 10012.
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08/01/2018 10:41
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: FAZENDA PÚBLICA, da Vara: VARA DE PLANTAO DE MARABA para Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, da Secretaria: S
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29/12/2017 13:12
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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29/12/2017 13:12
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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29/12/2017 13:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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29/12/2017 12:38
PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2018
Ultima Atualização
05/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Documento de Migração • Arquivo
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