TJPA - 0800014-72.2022.8.14.9100

1ª instância - Vara Distrital de Monte Dourado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE DOURADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA

CPF *80.***.*50-10

Advogados

ALVARO CAJADO DE AGUIAR

OAB: 15994/PA

CPF *68.***.*63-87

WENDERSON PESSOA DA SILVA

OAB: 29922/PA

CPF *08.***.*59-59

DULCELINA LOPES MENDES LAUZID

OAB: 24806/PA

CPF *38.***.*98-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NAIANA DA SILVA CAMELO

CPF *34.***.*26-82

MARIA NEUZA DE SOUSA OLIVEIRA

CPF *09.***.*29-00

ANTONIA CARVALHO DE SOUSA COSTA

CPF *87.***.*12-34

FRANCINEY OLIVEIRA LOPES

CPF *05.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 16:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/07/2023 17:26

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 20/06/2023 23:59.

  • 04/07/2023 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 18:44

    Transitado em Julgado em 20/06/2023

  • 07/06/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 12:22

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 05/06/2023 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 12:14

    Desentranhado o documento

  • 05/06/2023 12:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 19:06

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 19:06

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 10/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 16:42

    Nomeado defensor dativo

  • 31/03/2023 16:42

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 01/03/2023 06:11

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 27/02/2023 23:59.

  • 29/01/2023 03:06

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 20:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/01/2023 20:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 13:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 22:11

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 28/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 16:37

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 03:08

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 26/09/2022 23:59.

  • 03/10/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2022 00:23

    Decorrido prazo de MARIA NEUZA DE SOUSA OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.

  • 02/10/2022 00:20

    Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO DE SOUSA COSTA em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 04:22

    Publicado Despacho em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 20/09/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 10:59

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2022 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.

  • 14/09/2022 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 12:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/09/2022 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 11:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/09/2022 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 14:03

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/09/2022 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.

  • 31/08/2022 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2022 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2022 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 08:47

    Decorrido prazo de NAIANA DA SILVA CAMELO em 22/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 09:26

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/08/2022 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.

  • 11/08/2022 10:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/08/2022 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2022 10:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/08/2022 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 12:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/07/2022 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2022 06:02

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 15/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 10:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/07/2022 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 11:09

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.

  • 06/07/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/07/2022 11:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/07/2022 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM _____________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800014-72.2022.8.14.9100 ASSUNTO: Decorrente de Violência Doméstica REU: NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Retifique-se o endereço do réu no PJE (endereço atual: Comunidade Repartimento dos Pilões, zona rural do Distrito de Monte Dourado, telefone para contato (96) 99105-1535 (whatsapp)). 2.

    Considerando a certidão de ID 63770224 que citou o acusado em Secretaria, ocasião em que requereu a assistência da Defensoria Pública, tendo em vista o teor do Ofício Circular nº. 203/2018-CJCI, expedido em dezembro de 2018, e Despacho/ofício de nº. 5024/2018-CJCI, cuja a orientação fora no sentido de “nomear defensor dativo às partes hipossuficientes, mediante arbitramento de honorários advocatícios”, em razão da ausência de Defensor Público nesta Comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV da nossa Carta Magna e em respeito aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, NOMEIO o(a) advogado(a) Dr(a).

    Wenderson Pessoa da Silva, OAB/PA 29922, para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo legal de 10 (dez) dias, em favor do(s) denunciado(s), com advertência de que não faz jus as prerrogativas processuais de prazo que caberiam à Defensoria Pública.

    Destarte, condeno o Estado do Pará a pagar ao advogado ora nomeado a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prática do ato, servindo a presente decisão como título executivo juntamente com certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Única a respeito do respectivo cumprimento.

    Expeça-se o necessário.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Monte Dourado (PA), 27 de junho de 2022.

    RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO

  • 28/06/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 18:38

    Nomeado defensor dativo

  • 15/06/2022 07:57

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 08:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/05/2022 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 08:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/05/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2022 02:02

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO em 29/03/2022 23:59.

  • 02/04/2022 03:29

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO em 31/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/03/2022 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 10:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/03/2022 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2022 02:33

    Decorrido prazo de NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA em 14/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 03:31

    Publicado Decisão em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 14/03/2022 16:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/03/2022 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2022 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 14:06

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 14/03/2022 14:06

    Recebida a denúncia contra NICACIO ARAUJO DE ALMEIDA - CPF: *80.***.*50-10 (INDICIADO)

  • 14/03/2022 10:55

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 14/03/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 01:47

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO em 24/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 00:14

    Publicado Despacho em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    DESPACHO Encaminhem-se os autos à Depol para que cumpra as diligências solicitadas pelo Ministério Público no prazo de 10 dias.

    Após, com o retorno dos autos, dê-se vista dos autos ao MP para as providências cabíveis em igual prazo.

    Monte Dourado, 4 de fevereiro de 2022.

    RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 21/02/2022 03:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 03:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:20

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 11/01/2022 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Advogado: Joelio Alberto Dantas

1ª instância - TJPA

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Processo nº 0801933-83.2022.8.14.0051

Charlilson Silva do Espirito Santo


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Advogado: Sabrina Di Paula Nuayed Correa

1ª instância - TJPA

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Processo nº 0801981-42.2022.8.14.0051

Ernesto Nascimento Albarado

Franciney Vinhote Rodrigues

Advogado: Gabriel Barroso da Silva

1ª instância - TJPA

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Processo nº 0801883-57.2022.8.14.0051

Jaemir Grasiel Kroetz

Eleazar Brait

Advogado: Stheven Kevhen Oliveira Sousa

1ª instância - TJPA

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