30/01/2024 00:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 10:36

Conclusos para decisão
08/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ADONIAS DA CUNHA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805724-86.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) COMARCA: BELÉM JUIZO RECORRENTE: ADONIAS DA CUNHA BAHIA Advogado(s): CARLOS JORGE MESQUITA LIMA, BEATRIZ ANDRADE BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor da decisão (ID. nº 14880441) proferida por este relator.

Sobre o mérito em questão (Piso Salarial Nacional), o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 27/05/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1326541, do respectivo Tema 1.218, em que se discute: “à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”.

Ademais, em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803895-37.2021.8.14.0000, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por unanimidade, pela admissão do presente incidente, com a finalidade de que esta Corte estabeleça a pertinente tese jurídica a respeito da “aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.

Outrossim, diante da expressiva quantidade de ações em trâmite e da existência de 4 (quatro) entendimentos diversos, foi determinada a suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.

Deste modo, considerando que a demanda possui identidade com o referido tema, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo pelo presente IRDR.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as providências de praxe.

Belém, data registrada no sistema.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
13/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
13/11/2023 11:11

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 08:05

Juntada de Certidão
29/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ADONIAS DA CUNHA BAHIA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ADONIAS DA CUNHA BAHIA em 26/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
07/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0805724-86.2022.8.14.0301 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 5 de julho de 2023
05/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:04

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:40

Sentença confirmada em parte
30/06/2023 15:59

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:33

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:32

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 11:13

Recebidos os autos
24/02/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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