07/05/2025 20:29

Decorrido prazo de FERNANDO PACHECO PIRES em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
14/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:58

Decorrido prazo de AGRINORTE LTDA em 23/01/2025 23:59.
28/12/2024 00:52

Decorrido prazo de FERNANDO PACHECO PIRES em 03/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:06

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 10:05

Juntada de Certidão
30/03/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 03:47

Decorrido prazo de AGRINORTE LTDA em 08/03/2022 23:59.
19/03/2022 03:46

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 02:27

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 02:27

Decorrido prazo de AGRINORTE LTDA em 23/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 01:26

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 13:27

Juntada de Certidão
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0800716-79.2019.8.14.0028 AUTOR: FERNANDO PACHECO PIRES Nome: FERNANDO PACHECO PIRES Endereço: Rua José Nery Torres, 251, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68456-120 REU: AGRINORTE LTDA, JOHN DEERE BRASIL LTDA Nome: AGRINORTE LTDA Endereço: Rodovia BR 155, km.02, s/n, Em frente ao posto Santa Luzia, Distrito Industrial, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: JOHN DEERE BRASIL LTDA Endereço: Eixo 3, Qd. 11, Distrito Minero Industrial de Catalão, CATALãO - GO - CEP: 75709-685 DECISÃO SANEADORA

Vistos.

Não havendo preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas, passo direto a definição da controvérsia.

A controvérsia fática contida nos autos reside em saber (i) se, de fato, o trator vendido como novo apresentou defeitos logo após a compra e que isso tem gerado transtornos que qualificam falha no serviço de pós venda do Réu, algo que supera o mero dissabor ao ponto que, além de dar ensejo para o dano material, também sustenta a incidência de dano moral.

Embora se trate de compra de máquina agrícola destinada ao implemento da atividade agroempresarial, entendo que é reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso, devido a disparidade técnica e a grande disparidade em relação as partes desta relação, assim, frente a verossimilhança das alegações que afiro, considero que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, porém, esta deve se limitar a obrigação da Ré provar que o veículo vendido era de fato novo e que, cumpriu com suas obrigações contratuais e legais em relação a cobertura da garantia de eventuais falhas ocorridas no equipamento no momento pós venda.

A prova do dano material e do dano moral seguirão a distribuição estática, prevista no art. 373, II, do CPC, posto entendo não haver sobre eles qualquer disparidade processual que justifique a aplicação da regra de inversão.

Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC.

Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas oportunamente.

Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito.

O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas.

Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá essa de expediente de comunicação.

Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
14/02/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:16

Conclusos para decisão
29/07/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 02:34

Decorrido prazo de JOHN DEERE BRASIL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:34

Decorrido prazo de AGRINORTE LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
06/05/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 18:20

Juntada de Petição de contestação
03/04/2020 13:07

Juntada de Petição de contestação
03/03/2020 09:44

Outras Decisões
03/03/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 19:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 16:19

Juntada de Petição de diligência
27/02/2020 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2020 14:14

Expedição de Mandado.
19/02/2020 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2019 16:11

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
25/11/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 14:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/11/2019 11:20

Audiência conciliação/mediação realizada para 21/11/2019 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
19/11/2019 19:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO PACHECO PIRES em 11/11/2019 23:59:59.
25/09/2019 12:37

Juntada de identificação de ar
16/09/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 14:16

Juntada de ato ordinatório
16/09/2019 13:54

Audiência conciliação/mediação designada para 21/11/2019 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
05/08/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 11:45

Conclusos para despacho
08/02/2019 08:46

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/01/2019 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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