24/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 11:33

Expedição de Certidão.
23/07/2022 04:52

Decorrido prazo de FERNANDO BARROS DO CARMO em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:06

Decorrido prazo de FERNANDO BARROS DO CARMO em 18/07/2022 23:59.
05/07/2022 20:24

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 09:31

Expedição de Mandado.
27/06/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 02:11

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:11

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
05/04/2022 11:12

Conclusos para decisão
13/03/2022 04:01

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 07/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:33

Publicado Sentença em 15/02/2022.
15/02/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0800336-96.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: ANDREA CRISTINA REIS, vítima de violência doméstica e familiar, tendo como REQUERIDO: FERNANDO BARROS DO CARMO, ambos qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do NCPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do NCPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Fixo o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade.

Observo que as medidas serão prorrogadas automaticamente enquanto durar a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, conforme Lei nº 13.979/2020.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém (PA), 11 de fevereiro de 2022.

LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito auxiliando a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém, conforme portaria 4365/2021-GP
11/02/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:07

Julgado procedente o pedido
08/02/2022 09:48

Conclusos para julgamento
25/01/2022 03:06

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 24/01/2022 23:59.
14/01/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 09:07

Juntada de Petição de diligência
11/01/2022 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 00:43

Juntada de Petição de diligência
10/01/2022 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2022 14:32

Juntada de Certidão
08/01/2022 14:23

Juntada de Certidão
08/01/2022 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2022 12:16

Expedição de Mandado.
08/01/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2022 11:48

Expedição de Mandado.
08/01/2022 11:15

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/01/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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