11/07/2025 14:35

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES (5º OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELÉM em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:15

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES (5º OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELÉM em 26/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 11:53

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:03

Transitado em Julgado em 22/04/2025
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:41

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 03/02/2025 23:59.
01/01/2025 01:30

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 01:30

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 01:30

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 01:30

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES em 10/12/2024 23:59.
21/12/2024 02:58

Publicado Sentença em 12/12/2024.
21/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo:0805140-19.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: CARTORIO DE VAL DE CAES SENTENÇA Vistos etc.

FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, objetivando alterar seu nome em seu assento de nascimento, a fim de que passe a ser chamado SILVAAZ DA SILVA BARBOSA.

Aduz que seu nome, da forma como atualmente grafado, lhe acarreta constrangimentos de ordem íntima e social, razão pela qual solicita, em sede de seu assento de nascimento, a alteração de seu prenome para “Silvaaz”, uma vez que esta é a forma que se apresenta socialmente.

Deferido o pedido de justiça gratuita, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela procedência do pedido.

Era o suficiente a relatar.

Passo a decidir.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Analisando os documentos trazidos à colação pela parte Requerente, verifico que restou comprovado que desde a infância, sofre desconforto em decorrência de seu prenome, passando por situações vergonhosas no seio familiar, social e profissional, razão pela qual o presente caso se amolda ao art. 57 da Lei 6.015/73, uma vez que é possível, de forma excepcional e motivada, alterar o nome quando se trate de situações aptas a causar constrangimento ou desconforto.

Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma favorável em situações como as do caso em tela, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME.

CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO DO APELO.

O princípio da dignidade da pessoa humana "assegura a todos os cidadãos a consideração do Estado como sujeitos de direitos e titulares do respeito comunitário.

A consideração por parte do Estado se revela garantia de uma gama de direitos que assegurem aos cidadãos condições essenciais a uma vida saudável.

Por isso, cabe ao Poder Judiciário atender aos pedidos de alteração de nomes que causam constrangimentos, com intuito de garantir a estes cidadãos que não sofram situações desagradáveis e humilhantes". (Ap.

Cível 2010.064652-2, de Concórdia.

Procurador de Justiça, Dr.

Paulo de Tarso Brandão. 646522 SC 2010.064652-2, Rel Jorge Luis Costa Beber, j. 12/01/2012, Câmara Especial Regional de Chapecó, Publicação).

Grifos nossos.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DO PRENOME – POSSIBILIDADE – Alegação de que a parte há muito deixou de utilizar o prenome "Socorro " que considera vexatório, sendo conhecida no meio familiar e social por "Paula " - Recurso provido. (994040146800 SP, Rel.

Luiz Antonio Costa, j. 01/09/2010, 5ª T.

Cível, Publicação 02/09/2010).

Grifos nossos.

Verifica-se, também, a possibilidade de inclusão do sobrenome materno no nome do requerente, por ser parte integrante da personalidade do indivíduo, conforme é pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ACERTO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

A INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO É INERENTE À PERSONALIDADE, CUIDANDO-SE DE IMPORTANTE ASPECTO DA VIVENCIA PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL.

AUSENCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.

PRECEDENTES DO STU E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TUPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-85.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.02.2021) Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de Alteração do Registro Civil de Nascimento do Autor para que seja alterado o prenome do interessado, a fim de que conste como seu nome SILVAAZ DA SILVA BARBOSA.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório Val de Cães para que promova a alteração do referido Registro de Nascimento sob a folha nº 292, do livro nº 089, sob o nº de ordem 61.642, para que passe a constar o nome de SILVAAZ DA SILVA BARBOSA.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
10/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 09:52

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:06

Juntada de Petição de parecer
08/11/2024 00:43

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0805140-19.2022.8.14.0301 REQUERENTE: FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: CARTORIO DE VAL DE CAES DECISÃO Tendo em vista os documentos apresentados pela parte interessada, remetam-se os autos ao Ministério Público, para fins de análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém-PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
06/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/07/2024 03:23

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:59

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 01:56

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0805140-19.2022.8.14.0301 REQUERENTE: FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA DECISÃO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, a fim de que atenda ao parecer de Id. 109275099, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
12/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 09:02

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Número do Processo:0805140-19.2022.8.14.0301 Requerente:REQUERENTE: FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA Requerida:REQUERIDO: CARTORIO DE VAL DE CAES ATO ORDINATÓRIO Ao Ministério Público para manifestação, quanto a juntada de documentos pela parte autora ID 99758425.

Belém, 16 de janeiro de 2024 NARACI LEISE FURTADO QUEIROZ
16/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:07

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:56

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.
01/09/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0805140-19.2022.8.14.0301 REQUERENTE: FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para cumprir o requerimento do Representante do Ministério Público no Id nº 97747656 , no prazo de 20 dias.

Belém, 30 de agosto de 2023.

FLAVIO FERNANDO MARTINS AMARAL
30/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:20

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:20

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:20

Decorrido prazo de CARTORIO DE VAL DE CAES em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 03:08

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:06

Publicado Despacho em 11/07/2023.
13/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0805140-19.2022.8.14.0301 Requerente: FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA DESPACHO Tendo em vista a manifestação e documentos apresentados pela parte interessada, remetam-se os autos ao Ministério Público, para fins de análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém-PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
07/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:32

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 12:07

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:22

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:16

Juntada de Petição de parecer
07/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 01:08

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA em 17/03/2022 23:59.
02/03/2022 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:11

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo: 0805140-19.2022.8.14.0301 Requerente: FRANCIOMAR DA SILVA BARBOSA DECISÃO Vistos, etc.

Antes de analisar o pedido de justiça gratuita.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Analisando os presentes autos, este juízo não percebe elementos que comprovem a existência da hipossuficiência alegada em favor da parte Requerente, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi formulado de maneira genérica.

Assim, respaldado no que preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a parte Autora traga aos autos documentos que comprovem as situações que narra na inicial e a impossibilitam de arcar com as custas processuais.

Uma vez cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020117173621200000046509262 ACAO_DE_ALTERACAO_DE_NOME_ FRANCIOMAR Petição 22020117173639500000046509268 comprovante_de_residencia Documento de Comprovação 22020117173690300000046509269 IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22020117173721800000046509273 PROCURACAO_ASSINADA (1) Procuração 22020117173764300000046509275 WhatsApp Image 2022-02-01 at 17.06.05 Documento de Comprovação 22020117173852700000046511135
11/02/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 17:17

Conclusos para decisão
01/02/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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