03/09/2025 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:22

Transitado em Julgado em 02/09/2025
26/08/2025 04:34

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:10

Extinta a Punibilidade de JUSCELINO ARAUJO - CPF: *34.***.*51-68 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:34

Processo Desarquivado
08/10/2024 14:01

Arquivado Provisoramente
03/07/2024 16:48

Decorrido prazo de JUSCELINO ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:34

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
29/05/2024 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0800137-85.2021.8.14.0053 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL O Ministério Público propôs ao investigado Acordo de Não Persecução Penal.

O investigado, devidamente assistido por sua Defensora Pública, após tomar ciência dos termos do ANPP, concordou plenamente com a proposta do órgão ministerial, na forma do art. 28-A e seguintes do CPP (redação conferida pela Lei nº. 13.964/2019).

Termo de Ajustes - Acordo de Não Persecução Penal (ID 115952846).

Os autos vieram conclusos.

Pois bem, O autuado, devidamente assistido por sua Defensora Pública, CONCORDOU PLENAMENTE com a proposta do órgão ministerial, na forma do art. 28-A e ss do CPP (redação conferida pela Lei nº. 13.964/2019).

Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129 I que compete privativamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.

Entretanto, o dispositivo constitucional não indica uma obrigatoriedade na promoção da ação penal, havendo diversos institutos despenalizadores no ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, positivou o instituto do acordo de não persecução penal, inserindo diversos dispositivos no Código de Processo para disciplinar a ajuste entre o titular da ação penal e o investigado.

A respeito, enfatiza-se o art. 28-A e disposições seguintes, que tratam do procedimento de formalização do ajuste e as consequências jurídicas da aceitação e cumprimento.

Vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado.

Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e firmado com o investigado, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art.28-A,§6°, primeira parte, do código de processo penal, com a redação que lhe deu a Lei n° 13964/2019. À Secretaria expeça-se o necessário.

Fica advertido o investigado de que: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, CPP).

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (art. 28-A, § 11, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. (art. 28-A, § 12, CPP).

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (art. 28-A, § 13, CPP) Por fim: 1.

Decorrido o prazo para o cumprimento do ANPP, dê-se vista dos autos ao MP e, em seguida, voltem conclusos; Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO / OFÍCIO.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Félix do Xingu/PA, datado eletronicamente.

Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto
28/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:25

Juntada de Certidão
25/05/2024 15:41

Decorrido prazo de JUSCELINO ARAUJO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:35

Homologada a Transação
24/05/2024 12:28

Conclusos para julgamento
24/05/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 08:57

Juntada de Petição de diligência
18/05/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 00:06

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 12:53

Expedição de Mandado.
17/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
11/06/2023 01:33

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 17/04/2023 23:59.
20/03/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:09

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/11/2022 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
26/10/2022 21:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:28

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE SOUZA RAMOS em 05/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RAMOS DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:28

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA VENTURA DA COSTA em 05/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:28

Decorrido prazo de JOCELINO ARAUJO em 05/10/2022 23:59.
23/09/2022 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2022 00:59

Publicado Despacho em 20/09/2022.
21/09/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 17:11

Juntada de Petição de parecer
16/02/2022 00:44

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800137-85.2021.8.14.0053 DESPACHO Diante da certidão de id. 35321645, vistas ao Ministério Público para requerer o que entender cabível.

São Félix do Xingu, data da assinatura eletrônica.

Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito
14/02/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:46

Conclusos para despacho
22/09/2021 08:43

Juntada de Certidão
14/04/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 21:22

Conclusos para despacho
17/02/2021 02:54

Juntada de Petição de certidão
17/02/2021 02:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
05/02/2021 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
05/02/2021 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
05/02/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 09:48

Expedição de Mandado.
05/02/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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