16/05/2022 12:42

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 12:41

Expedição de Certidão.
30/04/2022 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 09:56

Juntada de Ofício
13/03/2022 02:50

Decorrido prazo de GOLF INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 02:19

Publicado Sentença em 14/02/2022.
12/02/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0849233-72.2019.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GOLF INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARA, COORDENADOR DO CERAT - COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BELÉM SENTENÇA Vistos, etc.

GOLF INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR(A) DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SEFA/PA.

Refere que atua no ramo de operação de serrarias com desdobramento de madeira em bruto, dentre outras atividades secundárias que envolvem a participação na denominada cadeia florestal madeireira.

Aduz que grande arte de sua produção é destinada à exportação, o que se realiza mediante exportação indireta, onde a impetrante, na qualidade de remetente, vende a mercadoria para uma empresa exportadora, sendo esta última a responsável pela efetiva exportação dos produtos.

Sustenta que a atividade de exportação nos moldes supra está desobrigada ao recolhimento do ICMS, nos termos do que dispõe Constituição Federal e a Lei Kandir, contudo, refere que, em 05/11/2012, teve contra si lavrados os Autos de Infração nº 012012.510002188-8, nº 012012.510002189-6 e nº 012012.510002190-0 com fundamento na falta de recolhimento de ICMS, em razão de não ter comprovado que a mercadoria que vendeu à empresa EBATA (exportadora) fora, de fato, exportada dentro do prazo legal estabelecido pelas normas estaduais relativas ao ICMS, previstas no art. 608 do RICMS/PA.

Consigna que impugnou administrativamente os Autos de Infração, mas que todos foram, ao final do processo administrativo, julgados procedentes, sendo o último ato do processo administrativo em 05/02/2019, quando os seus Recursos de Revisão foram monocraticamente não-conhecidos, tendo sido o impetrante notificado das decisões que, por sua vez, transitaram livremente em julgado.

Requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração nº 012012.510002188-8, nº 012012.510002189-6 e nº 012012.510002190-0 e, no mérito, a concessão da segurança com o fim de ser declarada a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do crédito tributário constante dos Autos de Infração supra.

Com a inicial, juntou documentos.

No ID Num. 12728190 o juízo se reservou para apreciar a liminar após prestadas as informações, ao mesmo tempo em que determinada a notificação da autoridade coatora.

Manifestação do Estado do Pará e informações da autoridade coatora conforme ID Num. 13223502, ocasião em que se posicionaram pela improcedência dos pedidos.

O juízo indeferiu a liminar e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público (ID Num. 14359104).

Parecer do parquet pela denegação da segurança, conforme ID Num. 14594980.

No ID Num. 15034583 o impetrante informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (ID Num. 17235572). É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por GOLF INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR(A) DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SEFA/PA.

Analisando os presentes autos, observo que deve ser reconhecida a decadência do prazo para a impetração do presente mandamus.

Senão vejamos: No caso em questão, conforme se observa nos documentos de IDs Num. 12677015 - Pág. 87 (AINF nº 012012.510002188-8), Num. 12677031 - Pág. 125 (AINF nº 012012.510002189-6) e Num. 12677094 - Pág. 131 (AINF nº 012012.510002190-0), o impetrante foi intimado acerca do indeferimento liminar dos seus Recursos de Revisão na data de 18/02/2019, já a presente ação só foi ajuizada em 13/09/2019, de modo que em data muito posterior ao lapso temporal de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de Mandado de Segurança estabelecido no art. 23 da lei nº 12.016/09.

Isto porque, o prazo inicial para fins de decadência de Mandado de Segurança em situações dessa natureza não é a partir da inscrição em dívida ativa, mas sim da constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que a parte está a questionar não algum aspecto formal do ato de inscrição em dívida ativa, mas sim a legalidade do tributo.

Nesse sentido é o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

CAUSA DE PEDIR VOLTADA A REDISCUTIR O LANÇAMENTO.

DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.

A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do art. 18 da Lei 1.533/1951, nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento) do crédito tributário, deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário em seu desfavor, e não a data da respectiva inscrição em dívida ativa.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.292.654/PR.

Rel.

Min.

Sérgio Kukina.

Primeira Turma.

Dje. 13/10/2015. 2.

Agravo interno não provido. (AGINT no ARESP nº 792724 – Rel.

Min.

Benedito Gonçalves – Julg, em 27/02/2018 – DJ de 09/03/2018).

Assim, após constituído o crédito tributário, começou a transcorrer o prazo para a impetração do Mandado de Segurança.

Desse modo, com o início da contagem do prazo após o esgotamento da discussão na via administrativa, com a intimação do impetrante em 18/02/2019, sendo o writ ajuizado apenas em 13/09/2019, ultrapassou o impetrante em muito o prazo de 120 dias autorizadores da impetração do Mandado de Segurança sendo, pois, imperioso o reconhecimento da decadência.

Diante do exposto, julgo extinto, por decadência, o presente Mandado de Segurança, nos termos da fundamentação.

Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

Comunique-se o teor da presente sentença ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

Belém, 9 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
10/02/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 21:36

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2021 14:00

Conclusos para julgamento
01/12/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:51

Conclusos para despacho
01/12/2021 11:51

Cancelada a movimentação processual
15/05/2020 15:09

Juntada de Certidão
15/05/2020 15:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/05/2020 14:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/05/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 10:33

Conclusos para despacho
13/05/2020 10:33

Cancelada a movimentação processual
31/01/2020 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 12:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/11/2019 00:37

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CERAT - COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BELÉM em 14/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 09:45

Juntada de Petição de diligência
25/10/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2019 08:52

Conclusos para decisão
23/10/2019 08:51

Expedição de Mandado.
23/10/2019 08:46

Movimento Processual Retificado
16/10/2019 01:06

Decorrido prazo de GOLF INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 15/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 10:17

Conclusos para decisão
10/10/2019 10:17

Movimento Processual Retificado
10/10/2019 10:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2019 10:14

Conclusos para decisão
23/09/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 10:52

Juntada de ato ordinatório
17/09/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 11:18

Conclusos para despacho
17/09/2019 11:18

Movimento Processual Retificado
17/09/2019 10:02

Conclusos para decisão
17/09/2019 10:00

Juntada de Certidão
13/09/2019 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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