TJPA - 0800140-76.2022.8.14.0062
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 15:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
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04/07/2024 18:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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04/07/2024 18:10
Baixa Definitiva
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20/06/2024 09:06
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 00:16
Publicado Ementa em 13/06/2024.
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13/06/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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12/06/2024 16:17
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, II, §2°-A, I – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – 01) EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSBILIDADE.
Não há que se falar na exclusão da majorante prevista no art. 157, §2-A, I, do CP, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a prática do crime narrado na exordial acusatória, sendo o conjunto probatório apto e seguro para caracterizar e demonstrar o uso de armas de fogo por parte dos acusados no decorrer da empreitada criminosa.
Precedente colacionado; 02) DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 61, II, “H”, DO CP – IMPROCEDÊNCIA.
As provas testemunhais acostadas aos autos, comprovam que a empreitada criminosa foi executada mediante o uso contínuo de armas de fogo, e na presença de crianças, que foram submetidas e expostas a um extremo grau de violência, estando os acusados com armas em punho, ameaçando as vítimas, sendo os ofendidos, ao final, amarrados pelos pés e nas mãos e colocados em um dos cômodos da casa onde ocorreu o crime.
Ademais, a incidência da agravante disposta no art. 61, II, “h”, do estatuto penal repressivo é de natureza objetiva (crime praticado contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida), sendo irrelevante o conhecimento da condição pelo autor do fato.
Precedente colacionado; 03) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.
Desembargadora Relatora. -
11/06/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 14:23
Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e WILLIS DE SOUSA PEREIRA COSTA - CPF: *54.***.*12-34 (APELANTE) e não-provido
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10/06/2024 14:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/06/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 11:55
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/05/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 15:10
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/05/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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29/03/2024 18:34
Conclusos para julgamento
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29/03/2024 18:34
Juntada de Certidão
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12/12/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual
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11/12/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2023 15:02
Cancelada a movimentação processual
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13/09/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 12:04
Cancelada a movimentação processual
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06/06/2023 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 14:18
Cancelada a movimentação processual
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27/02/2023 16:31
Juntada de Petição de parecer
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13/12/2022 13:40
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2022 13:56
Recebidos os autos
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24/11/2022 13:56
Conclusos para decisão
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24/11/2022 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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