22/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2024 21:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
24/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:21

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 00:42

Publicado Decisão em 22/07/2024.
21/07/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0822920-06.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos.

Intimado o embargado para apresentar contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
18/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:56

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:08

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:07

Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2024 05:23

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:06

Publicado Sentença em 06/03/2024.
07/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0822920-06.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, em face da Fazenda Pública Estadual, os quais foram opostos de forma intempestiva, conforme certificado nos autos.

O artigo 16, III da Lei n° 6.830/80 dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora, conforme o certificado nos autos de execução fiscal.

Diante do exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos ante a manifesta intempestividade, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 918, I do CPC.

Por conseguinte, as custas remanescentes, acaso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte autora, nos termos do art. 485, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE.

Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema, atendidas as cautelas legais.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
04/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:53

Indeferida a petição inicial
19/02/2024 11:20

Conclusos para julgamento
19/02/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
08/10/2022 03:34

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 03:46

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:56

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 08:30

Conclusos para decisão
10/05/2022 08:30

Expedição de Certidão.
13/04/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
20/03/2022 00:18

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 09/03/2022 23:59.
28/02/2022 02:53

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 24/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:08

Conclusos para decisão
17/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0822920-06.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

Considerando a petição do Exequente, que informa a abertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.103, de 28 de dezembro de 2021 - como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICM, ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, afetadas pela pandemia do Coronavírus, intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 05(cinco) dias. 2.

Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos.

Belém, 9 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
15/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 08:03

Conclusos para despacho
09/02/2022 08:03

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:17

Expedição de Certidão.
12/06/2021 21:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 21:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:53

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:01

Expedição de Certidão.
26/04/2021 18:05

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/04/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:34

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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