02/09/2025 13:34

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:34

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de DLH NORDISK A/S em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de EXPORTADORA PERACCHI LTDA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0010573-72.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: EXPORTADORA PERACCHI LTDA ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA ADVOGADO: TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR ADVOGADO: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI ADVOGADO: MAISA MESQUISTA DE ALMEIDA EMBARGADA: DLH NORDISK LTDA ADVOGADO: EUGEN BARBOSA ERICHSEN ADVOGADO: MAUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: JOÃO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA E NÃO APRECIADA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por DLH Nordisk Ltda. e por Exportadora Peracchi Ltda. – em recuperação judicial – contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir honorários advocatícios.

A primeira embargante alegou omissão quanto ao pedido tempestivo de retirada do processo da pauta virtual para realização de sustentação oral, o qual não foi apreciado antes do julgamento.

A segunda embargante, por sua vez, apontou omissão quanto à fundamentação da redução da verba honorária, bem como ausência de manifestação sobre dispositivos legais invocados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto ao pedido de sustentação oral tempestivamente formulado pela DLH Nordisk Ltda.; (ii) analisar se o acórdão incorreu em omissão quanto à fundamentação da redução da verba honorária, conforme alegado pela Exportadora Peracchi Ltda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de sustentação oral foi tempestivamente formulado pela DLH Nordisk Ltda. em 14/04/2025, requerendo a retirada do feito da pauta virtual e inclusão em sessão presencial, o que não foi apreciado.

O julgamento ocorreu virtualmente em 29/04/2025, sem que fosse oportunizada a manifestação oral, caracterizando violação ao contraditório e à ampla defesa. 4.

A ausência de apreciação do requerimento de sustentação oral configura omissão relevante, sanável por embargos de declaração, ensejando nulidade do acórdão, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 5.

Reconhecida a nulidade do acórdão por violação ao direito de sustentação oral, resta prejudicada a análise dos embargos opostos pela Exportadora Peracchi Ltda., pois ausente acórdão válido sobre o qual incidir.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração da DLH Nordisk Ltda. acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do acórdão embargado.

Embargos de declaração da Exportadora Peracchi Ltda. prejudicados.

Tese de julgamento: 1.

A não apreciação de pedido tempestivo de sustentação oral configura omissão sanável por embargos de declaração, com consequente nulidade do julgamento virtual. 2.

A realização de julgamento sem oportunizar sustentação oral previamente requerida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.

Declarada a nulidade do acórdão, resta prejudicada a análise de embargos declaratórios que tenham por objeto decisão inexistente ou invalidada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 937, VIII; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1957060/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 19/05/2022; STJ, AgInt no REsp 1801697/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 08/10/2019.
06/08/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
11/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:16

Decorrido prazo de DLH NORDISK LTD em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:22

Decorrido prazo de EXPORTADORA PERACCHI LTDA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
23/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
21/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 00:02

Publicado Acórdão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010573-72.2001.8.14.0301 APELANTE: DLH NORDISK LTD APELADO: EXPORTADORA PERACCHI LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA RELATÓRIO PROCESSO Nº 0010573-72.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DLH NORDISK LTD ADVOGADO: EUGEN BARBOSA ERICHSEN ADVOGADO: MAUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: JOÃO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA APELADA: EXPORTADORA PERACCHI LTDA ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA ADVOGADO: TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR ADVOGADO: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI ADVOGADO: MAISA MESQUISTA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por DLH NORDISK LTD contra EXPORTADORA PERACCHI LTDA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou procedente a ação cautelar inominada incidental para baixa de restrições negativas no SERASA e SPC.

Alega a parte recorrente a inexistência de qualquer impedimento para a manutenção do recorrido em cadastro de inadimplentes, pois “a discussão do débito não se dá na Ação de Execução proposta, uma vez que o objetivo da executória é para que o devedor satisfaça a obrigação certa, liquida e exigível advinda do título executivo extrajudicial, ou seja, o contrato”.

Motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação cautelar, com a inversão do ônus da sucumbência.

Sucessivamente, em caso de manutenção da sentença, pugna pela redução dos valores dos honorários de sucumbência que foram arbitrados em R$-3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC/73.

Contrarrazões (PJe Id nº 11.710.425). É o relatório.

Sem revisão da redação final.

Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida.

Belém – PA, data registrada no sistema.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0010573-72.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DLH NORDISK LTDA ADVOGADO: EUGEN BARBOSA ERICHSEN ADVOGADO: MAUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: JOÃO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA APELADA: EXPORTADORA PERACCHI LTDA ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA ADVOGADO: TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR ADVOGADO: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI ADVOGADO: MAISA MESQUISTA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos.

No tocante ao CADIN, e em hipótese se aplica por analogia aos demais cadastros (SPC e SERASA), o artigo 7º, inciso I, da Lei 10.522/2002 estabelece que será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.

No caso, estão presentes os dois requisitos para a suspensão da inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, ou seja, a propositura de ação para discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, por meio dos embargos à execução (Art. 736 do C.P.C.), e o oferecimento de garantia idônea ao Juízo.

Portanto, é cabível a aplicação, por analogia, do previsto no dispositivo legal acima citado (C.P.C., art. 140; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 4º) no que concerne aos demais cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA).

Na hipótese, a parte recorrida, ao pugnar pelo prosseguimento do feito, suscitou prejudicial de mérito (DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I C/C ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITÁVEL A QUALQUER TEMPO), matéria que, a toda evidência, põe em cheque o título levado à execução.

De mais a mais, a execução se encontra garantida pelo arresto, confirmado por esta e.

Turma, nos autos da apelação nº 0007503-47.2001.8.14.0301.

Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação cautelar, nesse sentido cito, por todos, ementa de julgado, publicado à época da prolação da sentença: “AÇÃO CAUTELAR.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DÍVIDA GARANTIDA POR PENHORA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, CADIN) .

DESCABIMENTO. 1.

Tendo sido opostos embargos à execução (Art. 736 do C .P.C.) para a discussão da natureza e do valor da dívida, e estando esta garantida pela penhora, não há fundamento jurídico para a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Aplicação do disposto no artigo 7º, I, da Lei 10 .522/2002.

Precedentes desta Corte e do STJ. 2.

Apelação da CEF a que se nega provimento”. (TRF-1 - AC: 25502 DF 2001.34.00.025502-0, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/05/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2006 DJ p .109).

No que se refere ao pedido subsidiário, destaco que os honorários de advogado fixados em R$3.000,00, sob o critério da equidade.

O art. 20, § 4º, do CPC/73 vigente à época, dispõe que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, observados os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal.

Assim, nesses casos, a verba honorária deve ser fixada de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais indicados no art. 20, § 3º, do CPC: “Nos casos previstos no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput.

Precedentes da Corte Especial, da Ia Seção e das Turmas”. (REsp 740946, rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, j. 24.5.2005 ).

Na hipótese dos autos, os honorários foram fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC, em virtude da ausência de condenação.

Contudo, analisando-se os critérios supramencionados, previstos nas alíneas do § 3º do dispositivo legal em questão – especialmente quando consideramos que estamos no âmbito de ação cautelar incidental –, conclui-se que a fixação da verba honorária de sucumbência em R$-2.000,00 (dois mil reais), mostra-se suficiente para remunerar adequadamente o patrono da apelada.

Assim sendo, é de rigor a diminuição da verba honorária para R$2.000,00, o que se justifica pela complexidade da causa, pelo trabalho realizado pelos advogados, pelo lugar da prestação dos serviços e pelo tempo exigido para o seu serviço, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade.

O quantum fixado valora a dignidade do trabalho do patrono da apelada, sem configurar locupletamento ilícito.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação, para reduzir o valor da verba honorária sucumbencial de R$-3.000,00 (três mil reais) para R$-2.000,00 (dois mil reais). É como voto.

Belém – PA, data registrada no sistema.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 08/05/2025
09/05/2025 05:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:40

Conhecido o recurso de DLH NORDISK LTD (APELANTE) e provido em parte
08/05/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2025 14:23

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
28/03/2025 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 15:06

Declarada incompetência
27/03/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
02/12/2024 19:36

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 22:33

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 19:14

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 09:38

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 22:26

Recebidos os autos
08/11/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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