24/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:36

Expedição de Edital.
19/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 01:17

Decorrido prazo de DALMIR DOMINGOS BASSO em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES BASSO em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 11:03

Juntada de mandado
22/04/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 11:01

Juntada de mandado
22/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 11:00

Juntada de mandado
04/04/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:50

Juntada de mandado
04/04/2025 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 11:03

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:55

Expedição de Mandado.
19/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/03/2025 11:16

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:54

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
23/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 04:21

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES BASSO em 09/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:16

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES BASSO em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 19:24

Juntada de Termo de Compromisso
27/06/2024 19:11

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:15

Publicado Decisão em 19/06/2024.
20/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
17/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:45

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 05:17

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:07

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:17

Conclusos para decisão
15/12/2021 08:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/12/2021 08:15

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/07/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 13:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/03/2021 13:06

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/03/2021 12:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/03/2021 17:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/02/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA URUARÁ Autos n. 0800555-18.2020.8.14.0066 PARTE AUTORA Nome: EDUARDO RODRIGUES BASSO Endereço: TRAVESSA PERNAMBUCO, 123, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 PARTE RÉ Nome: ROFINO BASSO Endereço: BR 230, KM 155 NORTE, FAIXA, ZONA RURAL DE URUARÁ, URUARá - PA - CEP: 68140-000 DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A respeito desse tema, cabe ressaltar que a presunção relativa necessita de documentos que a reforcem, posto a mera afirmação não constituir elemento suficiente.

Nesses termos, os tribunais estaduais se manifestam: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

O pedido de concessão da justiça gratuita, mediante alegação de hipossuficiência econômica, não implica em obrigatoriedade do deferimento do referido benefício, cabendo ao magistrado analisar, no caso concreto, as provas que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Matéria pacificada pela jurisprudência pátria e pelo Enunciado n.º 6 da Súmula do TJPA. 2.

No caso em análise, foi observado o contraste entre o pedido da justiça gratuita e o pagamento à vista do imóvel objeto do litígio no valor de R$ 229.135,94 (duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) pelo recorrente. 3.

Desse modo, foi determinada a intimação do ora agravante para apresentar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, porém nenhum documento foi juntado aos autos. 4.

Agravo Interno conhecido e desprovido, devendo a decisão combatida permanecer inalterada (TJPA. 2019.05219090-92, 210.965, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-12-09, Publicado em 2019-12-19) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1.

A simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, pois a parte interessada deve comprovar nos autos que é hipossuficiente, visto que esta situação não se presume. 2. Ausente a comprovação de condição financeira precária que geraria o direito à gratuidade da justiça, não existem motivos para isentar o agravante do pagamento das custas processuais.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5417236-90.2017.8.09.0000, Rel.

ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018)”. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se.

Cumpra-se. Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, conforme provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. Uruará,25 de janeiro de 2021. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO (Documento assinado digitalmente)
05/02/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2020 09:05

Conclusos para decisão
16/09/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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