05/04/2022 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/04/2022 08:33

Baixa Definitiva
25/03/2022 00:09

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:05

Decorrido prazo de VALDEMIR MARQUES CARDOSO em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 00:05

Publicado Ementa em 08/02/2022.
08/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2022 00:00

Intimação

REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL.

ADEQUAÇÃO.

SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.030, INCISO II, E 1.040, INCISO II, DO CPC.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC.

INCONSTITUCIONALIDADE DO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 DECLARADA PELO STF - ADI 6.321/PA.

DIREITO INEXISTENTE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA – §8º DO ART. 85; §§ 2º e 3º DO ART. 98, TODOS DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO E ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ PREJUDICADOS. 1- Trata-se de adequação dos Acórdãos nº 158.240 e 165.005 aos Temas 810 do STF e 905 do STJ, na forma dos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC; 2- Os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, porquanto revestidas de efeito vinculante e eficácia contra todos.

Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC; 3- Declarada pelo STF, em 21/12/2020, a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4- O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.; 5- No caso concreto, a parte autora não recebe o adicional de interiorização por reconhecimento, seja na via administrativa ou judicial; não sendo, portanto, alcançada pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI6.321/PA; 6- Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados na ordem de R$1.000,00 (um mil reais) ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Inteligência do §8º do art. 85 e §§ 2º e 3º, do art. 98, todos do CPC; 7- Prejudicial de inconstitucionalidade.

Em juízo de retratação, sentença reformada.

Recurso de apelação, reexame necessário e adequação aos Temas 810/STF e 905/STJ prejudicados.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em adequação do julgado aos termos da ADI 6.321/PA, com fulcro no art. 102, §2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99; e art. 927, I do CPC, exercer juízo de retratação dos Acórdãos nº 158.240 e 165.005 (ID 5490457 - Pág. 2-11; 5490470 - Pág. 2-6) e reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.

Condenar a parte autora em custas e honorários, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais) com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça, a teor do §8º do art. 85 e § 3º, do art. 98, todos do CPC.

Resta prejudicada a apreciação do reexame necessário, do recurso de apelação e da adequação do julgado aos Temas 810/STF e 905/STJ.

Tudo conforme fundamentação. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 01ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 24/01/2022 a 31/01/2022.

Relatora Exma.

Sra.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura, tendo como segundo julgador a Exma.

Desa.

Ezilda Pastana Mutran e como terceiro julgador, o Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
06/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
10/11/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:00

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:24

Conclusos para julgamento
13/10/2021 15:23

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 15:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/10/2021 15:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/10/2021 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2021 14:20

Cancelada a movimentação processual
24/06/2021 14:04

Processo migrado do sistema Libra
24/06/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:24

REMESSA INTERNA
17/06/2021 09:04

Remessa - CREE 3 01 vol.
15/06/2021 14:55

Remessa
14/06/2021 13:28

A SECRETARIA
16/07/2019 10:15

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
15/07/2019 16:48

Remessa
01/07/2019 08:56

Remessa - Um volume
28/06/2019 13:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/06/2019 11:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/06/2019 10:08

A SECRETARIA
27/06/2019 17:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/06/2019 12:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/06/2019 11:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/05/2019 15:07

CONCLUSOS
29/05/2019 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 14:56

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2019 10:10

CONCLUSOS
21/05/2018 11:22

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
16/05/2018 13:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/05/2018 13:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
16/05/2018 10:53

Remessa
14/05/2018 11:34

Juízo de Retratação pelo Órgão Julgador - Juízo de Retratação pelo Órgão Julgador
14/05/2018 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2018 13:32

A COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS - LOTE 39-E.
24/10/2017 09:53

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
11/10/2017 10:15

Remessa - Ao Arquivo Corrente, processo sobrestados pelo Tema 810 de Repercussão Geral do STF e Tema 905 de Recursos Repetitivos do STJ.
26/09/2017 11:59

Remessa
25/09/2017 10:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2017 15:18

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
22/09/2017 11:21

Remessa - À secretaria, com decisão assinada e disponibilizada. 01 vol.
21/09/2017 15:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2017 15:13

Não Conhecimento de recurso - Não-Conhecimento
31/08/2017 00:00

Remessa - COM 1 VOLUME.
30/08/2017 10:08

OUTROS
30/08/2017 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/08/2017 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/08/2017 14:57

AGUARDANDO JUNTADA
10/08/2017 08:31

A SECRETARIA - CAIXA Nº1578.
20/07/2017 15:05

Remessa
20/07/2017 15:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/07/2017 15:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/05/2017 09:41

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
11/05/2017 09:41

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
11/05/2017 09:41

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
11/05/2017 09:41

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
11/05/2017 09:41

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
11/05/2017 09:41

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
12/04/2017 15:19

Remessa
12/04/2017 15:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/03/2017 15:59

Remessa
14/03/2017 14:43

AGUARDANDO JUNTADA
14/03/2017 12:12

AGUARDANDO JUNTADA
10/03/2017 09:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/03/2017 09:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/03/2017 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE CARLOS VIEIRA DOS SANTOS
06/03/2017 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/03/2017 11:28

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
04/03/2017 11:25

Remessa
04/03/2017 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2017 11:22

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
02/03/2017 11:18

AGUARDANDO REMESSA
20/02/2017 13:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/02/2017 13:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/01/2017 11:23

PROVIDENCIAR RESENHA
12/01/2017 10:27

Remessa
05/01/2017 12:15

Remessa - Com decisão assinada e disponibilizada
22/12/2016 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/12/2016 10:15

Recurso Extraordinário com repercussão geral - Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/12/2016 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/12/2016 10:14

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
01/12/2016 10:13

Remessa - 01vl.
30/11/2016 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2016 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2016 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2016 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/11/2016 19:06

Remessa
23/11/2016 19:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2016 19:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2016 19:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2016 19:06

Remessa
23/11/2016 19:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/11/2016 14:15

AGUARDANDO PRAZO
04/11/2016 13:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/11/2016 13:31

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte VALDEMIR MARQUES CARDOSO no processo 00008375920128140005.
04/11/2016 13:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DENNIS SILVA CAMPOS (9574084), que representa a parte VALDEMIR MARQUES CARDOSO (8953702) no processo 00008375920128140005.
04/11/2016 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2016 13:27

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
04/11/2016 13:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/11/2016 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2016 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/11/2016 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2016 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/10/2016 15:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/10/2016 15:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/10/2016 15:15

Remessa
26/10/2016 15:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/10/2016 15:04

Remessa
26/10/2016 15:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2016 09:01

AGUARDANDO PRAZO
14/10/2016 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/10/2016 08:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/10/2016 07:53

OUTROS
07/10/2016 09:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/10/2016 09:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/10/2016 09:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : PAULO SERGIO M. DAMASCENO
03/10/2016 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
30/09/2016 13:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Exp. de Mandado de Intimação a Procuradoria Geral do Estado/Pa, ciência do Acórdão, indo os autos em anexo-01vl.
30/09/2016 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2016 10:31

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
23/09/2016 07:41

PUBLICACAO - PUBLICACAO
23/09/2016 07:41

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
22/09/2016 13:51

A SECRETARIA - Com acórdão assinado.
22/09/2016 13:16

Mero expediente - Mero expediente
22/09/2016 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2016 10:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/09/2016 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2016 10:29

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
12/08/2016 16:43

CONCLUSOS
08/08/2016 09:50

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - p/ julgamento/sessão 22/08/16-01vl.
04/08/2016 11:53

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
01/08/2016 12:54

A SECRETARIA - Despacho incluir o Embargo de Declaração na próxima pauta de julgamento.
01/08/2016 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2016 12:53

Mero expediente - Mero expediente
09/06/2016 10:57

CONCLUSOS
07/06/2016 10:54

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
07/06/2016 10:54

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
06/06/2016 14:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/06/2016 14:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/06/2016 10:03

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: OBS - Observação antiga: MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS, Observação nova: MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS JO 455735444 BR ENVELOPE SEGUIU COM 03 PETIÇÕES PARA 3ª CCI
01/06/2016 09:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8532-44
01/06/2016 09:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/06/2016 09:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/06/2016 09:47

Remessa - MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS
19/05/2016 11:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/05/2016 09:13

A SECRETARIA - Desp.intimando embgdo. para se manifestar sobre ED, em 5 dias.
16/05/2016 09:12

Mero expediente - Mero expediente
16/05/2016 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2016 12:54

CONCLUSOS
12/05/2016 09:27

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
10/05/2016 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/05/2016 08:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
09/05/2016 14:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2016 14:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/05/2016 11:20

OUTROS
04/05/2016 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/05/2016 15:58

Remessa
04/05/2016 15:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2016 11:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/05/2016 11:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/04/2016 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/04/2016 13:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : HELENO HUMBERTO PADILHA
25/04/2016 11:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Exp. Mandado de Intimação ao Procurador do Estado, indo os autos em anexo-01vl.
19/04/2016 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2016 14:34

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/04/2016 08:05

PUBLICACAO - PUBLICACAO
19/04/2016 08:05

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
18/04/2016 12:36

Mero expediente - Mero expediente
18/04/2016 12:36

A SECRETARIA - Autos (01 vol.) c/ acórdão assinado.
18/04/2016 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2016 12:33

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
18/04/2016 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2016 12:33

Provimento em Parte - Provimento em Parte
22/03/2016 12:44

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
11/03/2016 09:52

CONCLUSOS
10/03/2016 13:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - julgamento/sessão 21/03/16-01vol.
10/03/2016 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2016 13:21

CERTIDAO - CERTIDAO
10/03/2016 12:54

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
10/03/2016 09:50

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - Revisado - incluir em pauta
10/03/2016 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2016 09:34

Mero expediente - Mero expediente
08/03/2016 14:52

Remessa - p/ revisão-01vl.
08/03/2016 11:15

A SECRETARIA - Relatório à revisão.
08/03/2016 11:15

Mero expediente - Mero expediente
08/03/2016 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2016 13:49

CONCLUSOS
27/01/2016 16:09

CONCLUSOS
14/12/2015 11:44

CONCLUSOS
18/09/2013 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
18/09/2013 10:45

CONCLUSOS AO RELATOR
18/09/2013 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - p/ apreciação do MP.
06/09/2013 11:02

AO MINISTERIO PUBLICO - p/ apreciação do MP.
06/09/2013 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Ao MP.
05/09/2013 14:37

A SECRETARIA - Ao MP.
05/09/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/09/2013 00:00

MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2013 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
27/08/2013 11:04

CONCLUSOS AO RELATOR
26/08/2013 14:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
26/08/2013 10:57

A SECRETARIA
26/08/2013 10:57

AUTUAÇÃO
08/08/2013 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
07/08/2013 13:10

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria5 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1666 - CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
07/08/2013 13:10

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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