17/09/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:10

Transitado em Julgado em 24/08/2024
24/08/2024 12:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0005598-85.2014.8.14.006 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se os autos de ação penal promovida em face de MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA, para fins de averiguação da ocorrência do ilícito disposto no art. 1º, V, do Decreto 201/1967.

Denúncia recebida em 13/07/2015.

Transcorreram mais de 8 (oito) anos desde o recebimento da inicial acusatória.

Instado a se manifestar, o Ministério Público acerca da possível prescrição, o prazo decorreu in albis.

Vieram os autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi imputado ao Denunciado a prática do crime alinhavado no art. 1º, V, do Decreto 201/1967: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; (...) §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos”.

Como se verifica, a pena máxima atribuída ao crime não ultrapassa 3 (três) anos.

Para a infração penal em destaque, o art. 109, IV, do Código Penal estabelece o prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme abaixo se vislumbra: “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”.

Desta forma, observando-se que a denúncia fora recebida em 15/07/2015, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, logo que já foram ultrapassados mais do que 8 (oito) anos. 3.

DISPOSITIVO Fronte o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal.

Intime-se o Denunciado, via DJE.

Dê-se ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

Serve como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica.

Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará
07/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:36

Extinta a punibilidade por prescrição
26/07/2024 11:39

Conclusos para julgamento
07/03/2024 08:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.
03/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 04:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 22:49

Conclusos para despacho
31/01/2023 22:49

Expedição de Certidão.
15/10/2022 11:56

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
17/02/2022 05:19

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO em 16/02/2022 23:59.
15/02/2022 11:44

Juntada de Petição de diligência
15/02/2022 11:44

Mandado devolvido cancelado
15/02/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 02:18

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 23:54

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATORIO PROVIMENTO N° 006/2009-CJCI.

Por este Instrumento, DE ORDEM, FICA designada audiência de instrução e Julgamento que ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma do Microsoft TEAMS, na data de 09 de fevereiro as 12:30 horas, ocasião em que os participantes deverão ingressar na sala de audiências através do link que será disponibilizado nos autos do processo em até 02 (duas) horas antes do ato.

Todos os participantes deverão efetivar o download e instalação do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular.

Ficam as partes advertidas que em caso de recusa ou ausência injustificada à audiência a ser realizada por videoconferência, na data e hora designadas, serão aplicadas as sanções e efeitos cabíveis, salvo se comprovada a existência de caso fortuito ou força maior que impeça a presença no aludido ato.

No dia da audiência, ocorrendo alguma intercorrência referente ao acesso do link, ficarão disponibilizados os contatos (091) 3731-1444 fixo, assim como número de whatsAPP: (91) 98732-9013 para contato, via mensagens, a fim de se obter o auxílio necessário.

Os advogados constituídos devem informar o link de acesso aos seus respectivos clientes.

Vigia/PA, 07/02/2019 Marcos A S Pinheiro
07/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:21

Expedição de Mandado.
07/02/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 14:35

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 20:41

Juntada de Certidão
02/12/2021 08:19

Juntada de Certidão
01/12/2021 17:25

Processo migrado do sistema Libra
01/12/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 13:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055988520148140063: - Justificativa: CARTA DE ORDEM Nº 078/2014.AÇÃO PENAL:*01.***.*28-87-4.FINALIDADE:PROVIDENCIAR NOTIFICAÇÃO DO SR. MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA, PARA OFERECER RESPOSTA NO
01/12/2021 13:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055988520148140063: - Classe Antiga: 335, Classe Nova: 7. - O asssunto 10939 foi removido. - O asssunto 9538 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10939 para 9538. - Ju
22/11/2021 14:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/11/2021 08:18

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/11/2021 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2021 08:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
18/11/2021 08:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
18/11/2021 08:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/11/2021 14:43

PROCESSOS A DIGITALIZAR
16/11/2021 10:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8945-78
16/11/2021 10:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8945-78
16/11/2021 10:06

Remessa
16/11/2021 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/11/2021 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2021 13:29

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
11/11/2021 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2021 13:29

CERTIDAO - CERTIDAO
11/11/2021 12:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/11/2021 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2021 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2021 12:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/11/2021 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/11/2021 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
11/11/2021 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/11/2021 10:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO (8682875), que representa a parte MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA (8012030) no processo 00055988520148140063.
11/11/2021 10:53

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante GABRIELA ARAUJO COHEN, que representava a parte MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA no processo 00055988520148140063.
11/11/2021 10:51

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS, que representava a parte MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA no processo 00055988520148140063.
11/11/2021 10:51

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO, que representava a parte MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA no processo 00055988520148140063.
11/11/2021 09:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/11/2021 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2021 16:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2021 16:11

CERTIDAO - CERTIDAO
20/10/2021 18:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2191-57
20/10/2021 18:18

Remessa
20/10/2021 18:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2021 18:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/10/2021 17:19

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
09/02/2021 21:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
07/01/2021 16:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2020 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2020 12:24

Mero expediente - Mero expediente
30/09/2020 12:29

CONCLUSOS
21/05/2020 16:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/05/2020 16:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2020 16:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2020 16:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2020 21:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/05/2020 16:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2020 16:19

CERTIDAO - CERTIDAO
10/02/2020 10:23

CONCLUSOS
31/01/2020 10:34

CONCLUSOS
28/01/2020 15:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/01/2020 13:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6130-21
28/01/2020 13:15

Remessa
28/01/2020 13:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2020 13:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2019 13:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/07/2019 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - MESA DO ANALISTA
16/07/2019 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2019 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/07/2019 23:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/07/2019 23:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/07/2019 23:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2019 23:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/07/2019 15:05

RESENHA
02/07/2019 15:11

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
02/07/2019 15:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2019 15:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2019 15:10

Mero expediente - Mero expediente
02/07/2019 15:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2019 15:07

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
01/07/2019 10:56

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
27/05/2019 09:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VIGIA, : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL
27/05/2019 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/05/2019 08:25

AGUARDANDO AUDIENCIA
22/05/2019 12:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GABRIELA ARAUJO COHEN (5324280), que representa a parte MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA (8012030) no processo 00055988520148140063.
22/05/2019 12:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (8584585), que representa a parte MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA (8012030) no processo 00055988520148140063.
22/05/2019 12:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO (4063073), que representa a parte MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA (8012030) no processo 00055988520148140063.
21/05/2019 12:51

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/05/2019 12:51

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/05/2019 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2019 12:14

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
13/12/2018 09:42

Remessa
13/12/2018 09:36

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA
13/12/2018 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2018 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2018 09:34

Mero expediente - Mero expediente
13/12/2018 09:26

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
22/05/2018 11:59

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA
22/05/2018 11:58

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
22/05/2018 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 11:57

Mero expediente - Mero expediente
15/03/2018 13:38

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
15/03/2018 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2018 13:06

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
15/03/2018 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2018 13:04

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
08/03/2018 13:48

AGUARDANDO OFICIO
16/02/2018 13:33

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/11/2017 10:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/11/2017 10:38

Exceção de Impedimento ou Suspeição - Exceção de Impedimento ou Suspeição
13/11/2017 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2017 12:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CARTA DE ORDEM N. 0005598-85.2014.814.0063 + Processo N. 0000830-14.2014.0000 + Apenso I + CARTA DE ORDEM Nº 078/2014 - PROCESSO N. 0005598-85.2014.814.0063 Autor: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL RÉU: MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOU
14/09/2017 12:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/08/2017 11:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/08/2017 11:02

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/08/2017 11:02

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/08/2017 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2017 15:21

AGUARDANDO AUDIENCIA
04/08/2017 11:32

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/08/2017 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2017 16:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2017 16:30

Mero expediente - Mero expediente
31/07/2017 16:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/07/2017 09:19

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
07/07/2017 14:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VIGIA, : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL
07/07/2017 14:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/07/2017 11:50

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
07/07/2017 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2017 11:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/07/2017 15:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/06/2017 14:58

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
19/06/2017 01:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/06/2017 01:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
19/06/2017 01:05

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/06/2017 01:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 08:33

AGUARDANDO AUDIENCIA
31/05/2017 10:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL para : JORGE ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL
31/05/2017 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
31/05/2017 10:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VIGIA, : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL
31/05/2017 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
31/05/2017 10:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL para : JORGE ARMANDO OLIVEIRA DO AMARAL
31/05/2017 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
31/05/2017 10:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VIGIA, : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL
31/05/2017 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/05/2017 12:11

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/05/2017 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2017 12:11

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/05/2017 11:57

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/05/2017 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2017 11:57

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/04/2017 14:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/04/2017 14:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/04/2017 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2017 12:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2016 16:27

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
17/10/2016 16:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 16:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 16:26

Mero expediente - Mero expediente
17/10/2016 16:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/07/2016 11:09

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/07/2016 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2016 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2016 11:05

CERTIDAO - CERTIDAO
31/05/2016 11:44

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA - Audiência 31/05/2016
12/04/2016 14:17

AGUARDANDO AUDIENCIA
07/04/2016 13:02

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
07/04/2016 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2016 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2016 12:53

Mero expediente - Mero expediente
07/04/2016 12:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/03/2016 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/03/2016 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/03/2016 09:25

Desarquivamento - Para tramitar para o gabinete
06/05/2015 12:57

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
06/05/2015 12:57

AO SETOR DE ARQUIVO - devolvida através do oficio 371/2015
06/05/2015 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2015 12:21

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/03/2015 10:02

OUTROS
17/03/2015 09:57

OUTROS
20/11/2014 12:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VIGIA, : VAGNER FERREIRA DA SILVA
18/11/2014 08:28

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
18/11/2014 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2014 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2014 08:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/11/2014 14:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/11/2014 14:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VIGIA, Vara: VARA UNICA DE VIGIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA, JUIZ TITULAR: MAGNO GUEDES CHAGAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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