04/04/2022 13:07

Arquivado Definitivamente
04/04/2022 13:05

Baixa Definitiva
04/04/2022 13:04

Transitado em Julgado em 04/04/2022
03/04/2022 00:08

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA QUEIROS em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 00:05

Publicado Acórdão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2022 09:09

Juntada de Petição de certidão
15/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:06

Concedido em parte o Habeas Corpus a FELIPE DA SILVA QUEIROS - CPF: *79.***.*58-11 (PACIENTE)
14/03/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 13:53

Juntada de Ofício
09/03/2022 14:50

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 14:49

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2022 17:14

Juntada de Petição de certidão
25/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 09:05

Conclusos para julgamento
15/02/2022 08:33

Juntada de Petição de parecer
08/02/2022 00:20

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0800868-12.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Walter de Almeida Araújo – OAB/PA Nº 13.905-A PACIENTE: Felipe da Silva Queirós IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Ulianópolis RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Walter de Almeida Araújo, inscrito na OAB/PA sob o nº 13.905-A, em favor de FELIPE DA SILVA QUEIRÓS, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal[1] c/c arts. 647[2] e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM.

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS (ID – 7996970).

Em síntese, narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput[3], da Lei nº 11.343/06, e que a segregação foi convertida em preventiva nos autos do Processo nº 0800087-85.2022.8.14.0130.

Aduz que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ilegalidade do flagrante, da violação de domicílio, da ilicitude das provas, da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da desnecessidade da medida extrema, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão imediata do inquérito policial e da pretensa ação penal, e a imediata soltura do coacto, bem como, no mérito, a anulação de todas as provas ilícitas e, por consequência, o trancamento da ação penal com absolvição sumária do paciente e extensão para os demais acusados.

Requer, ainda, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar ou a substituição desta por medidas cautelares diversas, preferencialmente, o comparecimento periódico em juízo.

Juntou documentos.

Os presentes autos foram a mim distribuídos, por sorteio, vindo-me conclusos para análise do pleito liminar em 01/02/2022. É o relatório.

D E C I D O.

Inicialmente, considerando que a apreciação do presente mandamus é atribuição originária da Seção de Direito Penal, consoante art. 30, I, alínea “a”, do Regimento Interno deste TJE/PA[4], determino a retificação da autuação do feito para vinculação ao órgão julgador competente, a fim de que sejam devidamente cumpridos os termos da presente decisão.

Como cediço, o deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. É o que ocorre na hipótese ora sob análise, a saber: Em uma análise perfunctória, verifica-se que o pedido formulado se reveste de plausibilidade jurídica, sendo, portanto, o caso de concessão de parte da medida de urgência pleiteada, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não se mostra adequadamente fundamentada.

Consta do decreto prisional (ID – 7996982) o seguinte: “(...) Em relação ao FELIPE entendo presente os requisitos para a decretação da prisão preventiva, registro que a investigação policial foi iniciada em função de denúncia de furto ocorrido no município de Ulianópolis.

Após, a autoridade policial diligenciou no sentido de localizar os agentes criminosos do furto, ocasião em que visualizaram a possível casa onde os objetos estavam guardados razão pela qual ingressaram no imóvel e constataram a ocorrência de tráfico de drogas.

Isso demostra cautela da autoridade policial, e afasta, ao menos nessa análise superficial a ilegalidade ventilada pela defesa pois o Art 5º da constituição permite o ingresso em domicílio nas situações de flagrante delito.

Outrossim no recurso extraordinário 134077 proveniente do estado de SP o ministro Alexandre de Morais proferiu decisão monocrática para rejeitar decisão proferida pela 6ª turma do superior tribunal de justiça, cujo conteúdo havia anulado a ação penal por ausência de gravação audiovisual da diligência.

Diante do exposto, presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva (“periculum libertatis e fumus comissi delict”), DECRETO a prisão preventiva, de FELIPE DA SILVA QUEIROS, com fundamento nos Arts. 312 e 313, I, do CPP, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal (...).” (grifo nosso) Como se vê, o magistrado não discorreu, com base em elementos concretos dos autos, os motivos pelos quais entendeu ser a prisão preventiva do paciente medida necessária, resumindo-se a fazer meras citações da necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.

Portanto, não restou evidenciado o periculum libertatis, pressuposto essencial à decretação da segregação cautelar.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a LIMINAR pleiteada, para tão somente ordenar a soltura do paciente FELIPE DA SILVA QUEIRÓS, se por al não estiver preso, até o julgamento do mérito do presente mandamus, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, desde que efetivamente demonstrada a sua concreta necessidade, ou da imposição de medida cautelar diversa da prisão que o juiz de primeiro grau entender ser necessária, desde que o faça de forma fundamentada.

Oficie-se ao douto juízo inquinado coator, comunicando-lhe acerca do inteiro teor desta decisão, e solicitando-lhe, ainda, consoante o disposto na Portaria nº 0368/2009-GP, de ordem e através de e-mail, as informações acerca das razões suscitadas pelos impetrantes, as quais deverão ser prestadas, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Prestadas as informações requisitadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para exame e parecer.

Com a manifestação do custos legis, voltem imediatamente conclusos.

Sirva a presente decisão como ofício e Alvará de Soltura em favor do coacto FELIPE DA SILVA QUEIRÓS, brasileiro, convivente, autônomo, portador do RG nº 7899484 e do CPF nº *79.***.*58-11, filho de Jaime Maciel de Carvalho Queirós e Francisca Pereira da Silva, residente e domiciliado na Travessa Gurupi, nº 11, Bairro Palmeiras, CEP 68632-000, Município de Ulianópolis/PA, onde estiver custodiado.

P.

R.

I.

Belém (PA), 02 de fevereiro de 2022.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 5º (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [2] Art. 647.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. [3] Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [4] Art. 30.

A Seção de Direito Penal é composta pela totalidade dos Desembargadores das Turmas de Direito Penal e será presidida pelo Desembargador mais antigo integrante desta seção, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário, competindo-lhe: I - processar e julgar: a) originariamente, os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado, Juízes de Direito e Promotor de Justiça;
02/02/2022 18:37

Juntada de Petição de diligência
02/02/2022 18:37

Mandado devolvido #{resultado}
02/02/2022 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 14:46

Expedição de Mandado.
02/02/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:44

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:34

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2022 14:17

Concedida em parte a Medida Liminar
01/02/2022 13:25

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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