03/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:29

Processo Reativado
03/06/2025 11:28

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
03/06/2025 11:28

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:02

Desentranhado o documento
17/12/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 20:06

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
07/06/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que o requerido, apesar de citado, não apresentou contestação.

Em razão disso, foi decretada sua revelia, conforme decisão id n°. 66669786.

O caso é de procedência.

Explico.

Analisando a inicial, verifico que a parte autora narra que o requerido deixou de realizar o pagamento dos itens indicados.

Juntou documentos que subsidiam suas alegações, notadamente o protesto id n°. 31529010.

O requerido,

por outro lado, não apresentou contestação e as provas anexas são suficientes para reconhecimento da dívida e da sua validade.

Como cediço, a ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. É o caso dos autos.

A jurisprudência acompanha o entendimento.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA.

I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa.

II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). (grifei).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ELETRÔNICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. - A prova da contratação não se faz apenas por instrumento particular escrito e devidamente assinado pelas partes - Os contratos de prestação de serviços educacionais podem ser dar por meio eletrônico, provando-se a adesão do contratante por meio de acesso, senha e login - Nos termos do art. 344, CPC, configurada a revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial - Devem ser observadas as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, sendo ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000221986581001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022). (grifei).

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA. (...) No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47).

Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito.

Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria.

Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento.

Ação procedente.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). (grifei).

Desta forma, a procedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial condenando o réu ao pagamento do valor da quantia descrita na inicial.

Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês que deverão incidir a partir do vencimento (mora ex re).

Sem custas e sem honorários, tendo em vista o que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.099/95.

Intime-se o requerido pelo DJEN, tendo em vista sua revelia e o que dispõe o art. 346 do Código de Processo Civil.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo.

Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau.

Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

Dom Eliseu/PA, data definida pelo sistema.

Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito
19/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:19

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 09:56

Conclusos para julgamento
14/04/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 12:04

Decretada a revelia
21/06/2022 10:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2022 08:30 Vara Única de Dom Eliseu.
19/04/2022 21:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/04/2022 20:05

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 15:10

Expedição de Mandado.
06/04/2022 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 08:30 Vara Única de Dom Eliseu.
05/03/2022 02:01

Decorrido prazo de A C DA SILVA VARAO - ME em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 00:53

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU Decisão Recebimento da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9.099/95.

No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação do mérito, quais sejam: parte e interesse de agir.

Da justiça gratuita INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC e súmula 481, do STJ.

Do Procedimento da Lei 9.099/95 Tendo em vista que, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, desta feita, cite-se a parte requerida para participar da audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 21/06/2022 às 08hr30min, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, tendo em vista o contexto de pandemia, ressaltando que o não comparecimento implicará revelia, confissão ficta e julgamento antecipado do mérito.

Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação e até o máximo de 3 (três) para cada parte, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJE, para participar da aludida audiência, sob pena de extinção sem resolução do mérito e cobrança de custas processuais (art. 51, I e parágrafo primeiro da Lei 9099/95).

Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido da parte autora esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de adentrar na audiência acompanhado de até três testemunhas.

Ficam as partes incumbidas de acessar ao link/QR code disponível abaixo, no dia e hora designados, o qual remeterá a sala de audiência, bem como de disponibilizar a eventuais testemunhas o link/QR code para acesso à audiência, por analogia ao disposto no art. 455, CPC.

Decisão publicada no DJE.

Cópia da presente decisão servirá como mandado nos termos do provimento 003/2009 da CJRMB.

Dom Eliseu - PA, data conforme assinatura.

Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito Link para ingressar na audiência virtual: https://cutt.ly/COIDLQh Para maiores informações, entrar em contato com o telefone WhatsApp (94) 9 8158-2037 ou e-mail [email protected]
04/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 13:15

Conclusos para decisão
28/01/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
12/08/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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