TJPA - 0800542-02.2020.8.14.0104

1ª instância - Vara Unica de Breu Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9 RISP

MINISTERIO PUBLICO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEMUT BREU BRANCO

ROBSON JESUS DOS SANTOS

CPF *19.***.*79-22

PEDRO ARNOLDO RODRIGUES GAIA

CPF *68.***.*09-72

RICARDO DOS SANTOS NUNES

NIVALDO JOSE DOS SANTOS

CPF *24.***.*55-49

EDINALDO OLIVEIRA NUNES

Advogados

GABRIELA BONATTO BOARETTO

OAB: 30196/PA

CPF *23.***.*78-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 09:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/08/2023 09:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/07/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/06/2023 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2023 22:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 11:04

    Juntada de despacho

  • 11/02/2022 08:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/02/2022 04:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 02:01

    Publicado Decisão em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

    Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800542-02.2020.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO PARA Endereço: AC Capanema, 1188, Avenida Barão de Capanema 1045, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 Requerido Nome: KAYO DOS SANTOS PORTILHO Endereço: PENULTIMA RUA, NÃO INFORMADO, VILELA II, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1.

    Nos termos do art. 597 do Código de Processo Penal, tratando-se de recurso que desafia sentença condenatória e observada a tempestividade, recebo a Apelação interposta pela defesa do réu KAYO DOS SANTOS PORTILHO, de Id Núm 44802836; 2.

    Tendo em vista que a apelante requereu a garantia legal de apresentar suas razões em sede de tribunal, remetam-se os autos ao Egrégio TJE/Pa para os devidos fins, obedecendo as cautelas de praxe, procedendo-se as anotações de estilo P.R.I.C.

    Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

  • 01/02/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2022 01:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 12:53

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/12/2021 12:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/12/2021 23:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/12/2021 23:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2021 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/12/2021 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 13:33

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2021 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2021 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2021 03:26

    Decorrido prazo de GERALDO MELO DA SILVA em 31/05/2021 23:59.

  • 02/06/2021 03:26

    Decorrido prazo de KAYO DOS SANTOS PORTILHO em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 18:26

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 10/05/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2021 18:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/05/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/04/2021 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2021 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2021 11:14

    Audiência Continuação realizada para 20/04/2021 09:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 20/04/2021 10:42

    Audiência Continuação designada para 20/04/2021 09:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 20/04/2021 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2021 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2021 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 00:20

    Decorrido prazo de ROBSON JESUS DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 12:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2021 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 11:48

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:52

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 17/03/2021 13:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 10/03/2021 09:03

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2021 13:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 09/03/2021 18:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/03/2021 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2021 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2021 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2021 13:43

    Juntada de Informações

  • 08/03/2021 13:35

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2021 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2021 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2021 02:56

    Decorrido prazo de ROBSON JESUS DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59.

  • 25/02/2021 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2021 16:13

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2021 13:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 25/02/2021 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2021 22:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 11:12

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 11/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2021 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2021 10:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/02/2021 12:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/02/2021 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 14:08

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/02/2021 13:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 08/02/2021 14:06

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2021 13:57

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2021 15:23

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/01/2021 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2021 08:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2021 16:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/01/2021 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 11:23

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2020 10:45

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2020 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2020 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2020 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 09:16

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/01/2021 09:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 09/12/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 08:31

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 08:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/10/2020 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2020 00:57

    Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 14/10/2020 23:59.

  • 15/10/2020 00:55

    Decorrido prazo de EDINALDO OLIVEIRA NUNES em 14/10/2020 23:59.

  • 15/10/2020 00:55

    Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS NUNES em 14/10/2020 23:59.

  • 15/10/2020 00:55

    Decorrido prazo de PEDRO ARNOLDO RODRIGUES GAIA em 14/10/2020 23:59.

  • 14/10/2020 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2020 09:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2020 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2020 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2020 10:12

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2020 09:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/10/2020 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 08:41

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2020 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 08:35

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2020 09:40

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2020 09:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 30/09/2020 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 22:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 10:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2020 01:50

    Decorrido prazo de KAYO DOS SANTOS PORTILHO em 28/09/2020 23:59.

  • 22/09/2020 02:07

    Decorrido prazo de ROBSON JESUS DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59.

  • 22/09/2020 02:01

    Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 21/09/2020 23:59.

  • 22/09/2020 01:53

    Decorrido prazo de EDINALDO OLIVEIRA NUNES em 21/09/2020 23:59.

  • 22/09/2020 01:53

    Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS NUNES em 21/09/2020 23:59.

  • 22/09/2020 01:53

    Decorrido prazo de PEDRO ARNOLDO RODRIGUES GAIA em 21/09/2020 23:59.

  • 18/09/2020 13:12

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2020 16:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/09/2020 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2020 15:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/09/2020 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2020 08:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2020 08:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2020 22:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/09/2020 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 13:15

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2020 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2020 10:05

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2020 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2020 15:43

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/12/2020 09:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 04/09/2020 16:02

    Outras Decisões

  • 01/09/2020 00:58

    Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 31/08/2020 23:59.

  • 26/08/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 13:57

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/08/2020 21:39

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/08/2020 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2020 10:33

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 21:48

    Outras Decisões

  • 11/08/2020 16:57

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 31/07/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2020 15:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/07/2020 16:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/07/2020 00:56

    Decorrido prazo de KAYO DOS SANTOS PORTILHO em 24/07/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2020 11:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/07/2020 11:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2020 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2020 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2020 17:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2020 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2020 17:15

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/07/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2020 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2020

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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