TJPA - 0005920-16.2013.8.14.0201

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL ALAN LOURENCO

CPF *67.***.*93-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

HAMILTON NOGUEIRA SALAME

CPF *38.***.*26-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 14:29

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 14/06/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2022 17:16

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 00:09

    Decorrido prazo de DANIEL ALAN LOURENÇO em 21/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 00:01

    Publicado Ementa em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/02/2022 07:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 0005920-16.2013.8.14.0201 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO PENAL APELANTE: DANIEL ALAN LOURENÇO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA.

    EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRIBUNAL DO JÚRI.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO DA DEFESA.

    DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS.

    INOCORRÊNCIA.

    DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL.

    ANIMUS NECANDI.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DOSIMETRIA.

    NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.

    SÚMULA 17 DO TJEPA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Impossibilidade de substituição pelos tribunais da decisão proferida pelo júri popular, salvo casos de patente arbitrariedade e sentença integralmente dissociada das provas contidas no processo (Art. 5º, inciso XXXVIII, ‘c’ da CF/88).

    Não ocorrência. 2.

    Desclassificação pretendida.

    Ausência de prova cabal que demonstre o dolo do acusado de apenas lesionar a vítima.

    Impossibilidade. 3.

    Dosimetria.

    Flagrante ilegalidade na fundamentação das circunstâncias judiciais.

    Readequação.

    Súmula nº 17 desta E.

    Corte. 4.

    Recurso parcialmente provido.

    ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

    Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da relatora.

    Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2021.

    Este julgamento foi presidido pela Exma.

    Sra.

    Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

  • 04/02/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:44

    Conhecido o recurso de DANIEL ALAN LOURENÇO (APELANTE) e provido em parte

  • 31/01/2022 14:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/01/2022 09:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/01/2022 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 19:42

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/12/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2021 09:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2021 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2021 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2021 19:03

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 18/03/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 12:58

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 23/12/2020 11:35

    REMESSA INTERNA

  • 23/12/2020 11:31

    REMESSA INTERNA

  • 18/12/2020 16:17

    Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020. 01 VOLUME(S) 01 APENSO 03 MÍDIA(S)

  • 14/12/2020 10:17

    A SECRETARIA

  • 11/10/2019 14:10

    ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.

  • 13/05/2019 09:33

    OUTROS

  • 01/10/2018 08:10

    OUTROS

  • 28/11/2017 11:49

    PESQUISA

  • 29/09/2017 10:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Parecer do MP, pelo parcial provimento do recurso.

  • 21/09/2017 06:57

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2017 12:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/09/2017 09:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/09/2017 09:24

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/09/2017 13:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/09/2017 13:10

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/09/2017 10:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/09/2017 15:50

    A SECRETARIA - 1 vol. e 1 apenso.

  • 18/09/2017 15:50

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/09/2017 11:17

    Remessa - Acompanha 1 Apenso

  • 18/09/2017 10:47

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 18/09/2017 10:47

    REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/09/2017 10:47

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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