TJPA - 0878316-65.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 10:44
Conclusos para decisão
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01/08/2025 00:47
Decorrido prazo de LUCYMAR DA CONCEICAO REZENDE DA COSTA em 31/07/2025 23:59.
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24/07/2025 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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23/07/2025 12:34
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 00:28
Decorrido prazo de LUCYMAR DA CONCEICAO REZENDE DA COSTA em 21/07/2025 23:59.
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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29/06/2025 10:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/06/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº. 0878316-65.2021.8.14.0301 APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: LUISA CAROLINE GOMES GADELHA – OAB/DF 49.198 APELADO: LUCYMAR DA CONCEIÇÃO REZENZE DA COSTA ADVOGADO: ANA CARLA CAPÁCIO CORDEIRO – OAB/PA 30.944B RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
LEGITIMIDADE DO REAJUSTE COM BASE EM CÁLCULOS ATUARIAIS.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por entidade de autogestão em saúde contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual para declarar a abusividade de cláusula que previa reajuste de 92,92% na mensalidade do plano de saúde da autora, sob o fundamento de vulnerabilidade e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A sentença determinou a revisão da cláusula mediante apuração de índice razoável a ser fixado na fase de cumprimento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual de reajuste de mensalidade com base em cálculos atuariais adotada por entidade de autogestão em saúde, bem como se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos mantidos por tais entidades.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
As entidades de autogestão não estão submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ, por inexistência de relação de consumo. 4.
Os reajustes realizados pela GEAP seguiram critérios técnicos e atuariais aprovados por seu Conselho Deliberativo, com respaldo na legislação específica e na RN nº 137/2006 da ANS, o que afasta a alegação de abusividade. 5.
A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos reajustes aplicados por entidade de autogestão, desde que baseados em critérios técnicos e deliberados por órgão competente. 6.
A insuficiência financeira da operadora e a necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial justificam os reajustes implementados, não havendo comprovação de violação à boa-fé objetiva ou à dignidade da pessoa humana.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais.
Tese de julgamento: 1.
As entidades de autogestão em saúde não estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 2.
São legítimos os reajustes realizados por entidades de autogestão com base em estudos atuariais e aprovados por órgão colegiado competente, inexistindo abusividade quando observados os parâmetros regulatórios pertinentes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo.
Desembargador Relator.
Sessão Ordinária – Plataforma PJe e Sistema Libra do dia ___ de ______ de 2025, presidida pelo Exmo.
Des.
Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo.
Representante da Douta Procuradoria de Justiça. -
26/06/2025 07:21
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 13:58
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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24/06/2025 12:20
Juntada de Petição de carta
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24/06/2025 12:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/06/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 09:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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03/06/2025 14:13
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/05/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 08:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/05/2025 11:08
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 11:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
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28/01/2025 09:31
Juntada de Certidão
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28/01/2025 00:16
Decorrido prazo de LUCYMAR DA CONCEICAO REZENDE DA COSTA em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 00:16
Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 27/01/2025 23:59.
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05/12/2024 00:21
Publicado Despacho em 05/12/2024.
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05/12/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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04/12/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0878316-65.2021.8.14.0301 APELANTE: LUCYMAR DA CONCEICAO REZENDE DA COSTA Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CAPACIO CORDEIRO - PA30944-B, YURI VIDAL CORREA - PA21869-A, HERBERT SOUSA DUARTE - PA19221-A APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) APELADO: LUISA CAROLINE GOMES GADELHA - DF49198-A, ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme vaticina o art. 1.010, §3º do CPC/2015, recebo a apelação apenas em seu efeito devolutivo, especialmente no que concerne a tutela de urgência concedida, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal.
Certifique-se a pendência de custas.
P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis.
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR -
03/12/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 13:56
Conclusos ao relator
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22/08/2024 13:56
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/08/2024 10:03
Determinação de redistribuição por prevenção
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21/08/2024 12:44
Conclusos para decisão
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21/08/2024 12:44
Cancelada a movimentação processual
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21/08/2024 10:53
Recebidos os autos
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21/08/2024 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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