02/02/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 09:37

Baixa Definitiva
02/02/2024 00:28

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA ISIS DE SOUZA MENESES em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:11

Publicado Acórdão em 11/12/2023.
08/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0810846-47.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED.

DAS SOC.

COOP.

DE TRAB.

MED.

DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA AGRAVADO: M.

I.

D.

S.

M.

RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR MANIFESTA DESERÇÃO – CONTRADIÇÃO APONTADA – NÃO OCORRÊNCIA- RECORRENTE NÃO APRESENTOU O RELATÓRIO DE CONTA DO PORCESO REFERENTE AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

RELATÓRIO PROCESSO Nº 0800393-97.2020.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA, (ADV.

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB/PB 13040-A) AGRAVADO: M.

I.

D.

S.M. (ADV.

RAPHAEL CARVALHO BARRETO OAB/PR 85128-A) RELATOR: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, em que o embargante pretende a reforma da decisão embargada (PJe ID8427337), a fim de que seja dado o regular processamento do recurso de agravo de instrumento.

Sustenta o embargante em suas razões (PJe ID8570932) , a ocorrência de contradição no julgado embargado, por não ter conhecido o recurso de agravo de instrumento, pela ausência de comprovação do preparo., posto que o agravante atendeu à determinação do despacho (PJe ID 8238241), apresentando o relatório de contas do processo e comprovando o recolhimento em dobro.

Não foram apresentadas contrarrazões (PJe ID 8922874) É o relatório do necessário.

Inclua-se em pauta de julgamento do Plenário Virtual.

Belém, 01 de novembro de 2023.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO VOTO O preparo é o adiantamento das despesas decorrentes do processamento do recurso .

E por ser um dos requisitos de admissibilidade recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de não ser conhecido por deserção, conforme normatizado no art. 1.007 , §4º do CPC /16.

Logo, é dever da parte recorrente ao interpor o recurso, comprovar o preparo , apresentando os seguintes documentos: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do art. o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA.

Em suas razões o embargante, alega contradição na decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Argumenta que juntou o relatório de contas do processo, conforme determinado na decisão (PJe ID 8406538) , bem como o boleto (PJe ID 8406540) e o comprovante de pagamento referente ao recolhimento em dobro (PJe ID 8406541).

Pois bem, Analisando os autos, verifico que a alegação do embargante não procede.

Na espécie, o agravante juntou o relatório de contas do processo referente ao primeiro boleto (PJe ID6614210 ), o boleto referente ao pagamento em dobro do recurso, (PJe ID 8406540) bem como o recibo correspondente (PJe ID 8406541).

Da leitura do despacho (PJe 8238241) observa-se que foi determinado que o agravante apresentasse o relatório de contas referente ao primeiro recolhimento, bem como efetuasse a complementação para o pagamento em dobro nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil., com a apresentação de todos os documentos exigíveis.

Ao realizar a complementação do recurso, foi gerado um novo boleto.

Por consequência, o relatório de contas respectivo a esse boleto de complementação, também deveria ser apresentado, pois o pagamento em dobro, só resta comprovado, com a apresentação dos três documentos: boleto, relatório de contas do processo e comprovante de pagamento.

O relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, conforme disciplina os arts. 9º, §1º e art. 10, II da lei 8.328/15.

De modo que a decisão embargada (PJe ID 8427337), que não conheceu o Agravo de Instrumento foi escorreita, uma vez que o preparo não restou comprovado, pela ausência do referido documento, e por consequência não se verifica a contradição apontada.

Nesta linha de entendimento, colaciono entendimento deste Eg.

Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR O RELATÓRIO DE CONTAS OU EFETUAR O PREPARO EM DOBRO DO RECURSO NO PRAZO DETERMINADO.

RECURSO DESERTO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES.

MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A comprovação do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, a qual compreende o pagamento e sua efetiva comprovação do seu recolhimento, sendo imprescindível, para tanto, a juntada do relatório de custas do processo; e, diante da ausência de comprovação da respectiva regularidade, bem como não havendo seu recolhimento em dobro, após a devida intimação, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e, por consequência, inadmissível. 2- Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos, uma vez, que ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada no decisum recorrido. (TJ-PA - AI: 08076547220228140000, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023).

Por todo o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a contradição apontada.

Mantendo a decisum embargado, em todos os seus termos. É como voto.

Belém, data registrada no sistema.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 05/12/2023
06/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2023 13:00

Conclusos para julgamento
01/11/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
24/03/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 10:08

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/04/2022 10:52

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA ISIS DE SOUZA MENESES em 06/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA ISIS DE SOUZA MENESES em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:10

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2022.
30/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado INTIMA os interessados para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do processo nº 0810846-47.2021.8.14.0000.

Belém/PA, 28/3/2022.
28/03/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2022 00:05

Publicado Sentença em 10/03/2022.
10/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:44

Não conhecido o recurso de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - CNPJ: 84.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e M. I. D. S. M. - CPF: *55.***.*65-01 (AGRAVADO)
08/03/2022 14:20

Conclusos para decisão
08/03/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 00:17

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 07/03/2022 23:59.
07/03/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:17

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0810846-47.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: MARABÁ/PA AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA (ADVOGADOS HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8.463, YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA, OAB/PB nº. 23.230 e LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB/PB 13.040) AGRAVADO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (PJE ID Nº 32.880.675) RELATOR: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, interposto por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA, em face da decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por M.I.D.S.M., representada neste ato por sua genitora CONCEIÇÃO DE SOUZA GONÇALVES, postulando, em síntese, sua reformar, para desobrigar a agravante a custear procedimento cirúrgico denominado SPML (Alongamento Miofascial Seletivo) de adutores, isquiotibiais e gastrocnêmios, nas condições requeridas na exordial.

Analisando os autos, constata-se que a parte agravante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o boleto bancário (PJe ID nº 6614210 – pág. 01) e o comprovante de pagamento (PJe ID nº 6614211 – pág. 01), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil c/c art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328/2015, na medida em que não colacionou o relatório de contas do processo.

Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento.

Portanto, deveria ter a parte agravante juntado o documento denominado: “relatório de contas do processo”, o qual é de seu ônus, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o relatório de contas do processo, referente ao boleto e ao comprovante de pagamento anexados e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou 2) caso seja impossível apresentar o referido relatório, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC) com a apresentação de todos os documentos exigíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos.

Belém (PA), 21 de fevereiro de 2022.

Desa. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
21/02/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 08:34

Conclusos ao relator
10/02/2022 01:31

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 09/02/2022 23:59.
07/02/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:10

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0810846-47.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: MARABÁ/PA AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA (ADVOGADOS HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8.463, YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA, OAB/PB nº. 23.230 e LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB/PB 13.040) AGRAVADO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (PJE ID Nº 32.880.675) RELATOR: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Recebido hoje.

Trata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, interposto por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA, em face da decisão conferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por M.

I.

D.

S.

M., representada neste ato por sua genitora CONCEIÇÃO DE SOUZA GONÇALVES, postulando, em síntese, sua “reformar, desobrigando a agravante a custear procedimento cirúrgico denominado SPML (Alongamento Miofascial Seletivo) de adutores, isquiotibiais e gastrocnêmios, nas condições requeridas na exordial”.

Anexou documentos. É o sucinto relatório.

Decido.

Considerando a probabilidade da perda superveniente do interesse processual, ante a consulta realizada no Sistema PJe, nos autos de origem, noticiando a autorização, custeio e realização do procedimento cirúrgico na agravada, objeto deste Agravo, determino que a Secretaria da 1ª Turma de Direito Privado intime o Agravante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.

Publique-se e intimem-se.

Belém, 31 de janeiro de 2022.

Desa. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
31/01/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:50

Conclusos ao relator
31/01/2022 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2022 10:35

Declarada incompetência
31/01/2022 01:14

Conclusos para despacho
31/01/2022 01:14

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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