24/10/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 04:42

Decorrido prazo de NILSA COSTA MENDONCA em 23/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:23

Decorrido prazo de NILSA COSTA MENDONCA em 11/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:08

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Proc.

Nº 0804994-75.2022.8.14.0301 Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9099/1995.

Recebo os Embargos de declaração do ID 82676131, vez que alega omissão e obscuridade no dispositivo da sentença do ID 82085844, que destarte tenha no fundamento extinto o processo por acolher a preliminar de incompetência do Juizado face complexidade da prova, deixou de revogar a tutela antecipada concedida.

Analisados, verifico que assiste razão ao embargante quanto a omissão alegada, posto que, destarte tenha acolhido a preliminar de incompetência e extinto o processo, olvidou-se de revogar a tutela antecipada..

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e os acolho para sanar a omissão na sentença e determinar que passe a constar do dispositivo a determinação de revogação da tutela antecipada concedida, mantendo-se os demais termos da sentença.

Intime-se.

Belém, data e assinatura via sistema ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
26/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2023 10:43

Conclusos para julgamento
08/03/2023 10:42

Conclusos para julgamento
24/02/2023 13:14

Decorrido prazo de NILSA COSTA MENDONCA em 23/02/2023 23:59.
19/02/2023 02:49

Decorrido prazo de NILSA COSTA MENDONCA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:14

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 CERTIDÃO Processo: 0804994-75.2022.8.14.0301 REQUERENTE: NILSA COSTA MENDONCA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Certifico e dou fé que, os embargos de declaração id 82676131, foram opostos tempestivamente.

Certifico ainda que, intimo a embargada para que se manifeste no prazo de 05 dias.

O referido é verdade.

Belém, 08 de fevereiro de 2023.

Maicon Mesquita
08/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
05/12/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/11/2022 10:19

Audiência Una realizada para 21/11/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2022 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
04/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 11:53

Conclusos para decisão
30/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/02/2022 23:59.
18/02/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 14:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 00:19

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de Tutela Antecipada em Ação de Indenização de Declaração de Indébito e Dano Moral, movida por NILSA COSTA MENDONÇA em face de BANCO DAYCOVAL (DAYBCO).

A parte autora aduz, em síntese, que percebeu que vem sofrendo descontos consignados efetuados diretamente em seus proventos de pensão.

Afirma desconhecer o contrato de empréstimo ora contestado e que jamais recebeu o valor do mesmo.

Não reconhece a legitimidade dos descontos, ratificando que as parcelas se referem a contrato jamais celebrado pelo autor.

Alega ainda que tentou resolver o problema administrativamente junto ao Banco Réu, porém não obteve êxito.

Por fim, alega que tal situação vem lhe trazendo prejuízos a cada desconto mensais debitados diretamente em seus proventos.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela definitiva para que o Banco BMG S/A suspenda os descontos.

Passo a decidir.

Considerando o caráter consumerista da presente ação e considerando presente, pelas regras de experiência, a hipossuficiência autorais, determino, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, VIII, do CDC.

Os documentos juntados aos autos, mais especificamente os demonstrativos/extratos da conta corrente e a negativa de contratação do serviço.

Isso posto, nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: 1 - Que a Ré suspenda, dentro de até 10 dias, o contrato consignado contestado nos autos contraídos com o Banco Daycoval cujo descontos se verifica pelas parcelas de R$42,84, R$287,02 e R$163,90 contraídos em nome da autora. 2 – Suspenda, a partir do mês subsequente ao recebimento desta decisão, os descontos referentes ao contrato apresentados no demonstrativo de pagamento juntado aos autos.

Deverá para tanto, tomar as providências junto à fonte pagadora para efetivar a suspensão das parcelas nos proventos do autor, bem como se abster de efetuar a cobrança do contrato suspenso por qualquer outro meio. 3 – Deixe de incluir o nome da reclamante nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, Telecheque e similares), bem como se abstenha de efetuar a cobrança do contrato suspenso por qualquer outro meio, a partir do 7º dia do recebimento desta ordem; 4 – Em caso de descumprimento desta decisão, fica arbitrada multa no valor de R$3.000,00(três mil reais).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cite-se.

Belém, 02 de fevereiro de 2022.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
02/02/2022 09:38

Expedição de Mandado.
02/02/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:27

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 11:09

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:09

Audiência Una designada para 21/11/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/02/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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