12/07/2025 07:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 03/06/2025 23:59.
07/07/2025 12:28

Apensado ao processo 0865146-84.2025.8.14.0301
07/07/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:27

Juntada de Alvará
24/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/06/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:53

Publicado Sentença em 21/05/2025.
24/05/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Fone:3110-7438 PROCESSO: 0845165-11.2021.8.14.0301 EXEQUENTE/EMBARGADO: DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE EXECUTADO/EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo na fase de execução.

Afirma que é possível comprovar que a cobrança que está sendo feita ao exequente não vem desta requerida, e sim de outra empresa, com CNPJ completamente diverso e que, portanto, a requerida FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, é ilegítima nesta demanda, e não deve ser cobrada pela condenação imposta.

Intimado, o embargado não se manifestou.

Analisados os autos, verifico que pretende o embargante levantar uma questão já superada na fase de conhecimento, qual seja, a legitimidade de parte.

Em sua contestação o réu afirma que “o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre BANCO BRADESCO S.A. (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I (cessionária)” e que “a negativação debatida origina-se de débito não quitado pela parte autora que foi objeto de cessão de crédito para a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I”.

Inclusive em preliminar informa: “diante do Termo de Cessão ocorrido entre as partes, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I cede e transfere para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II a totalidade dos direitos creditórios que fazem parte do termo de incorporação” e que “diante disso, requer a substituição do polo passivo desta demanda, para que passe a constar como ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II” Ou seja, o réu contesta a ação, reconhece o objeto da lide, e inclusive pede para figurar no polo passivo e posteriormente, em fase de cumprimento de sentença, alega, contraditoriamente, a ilegitimidade de parte.

Além disso, a sentença proferida acolheu a preliminar de contestação e deferiu o pedido de retificação do polo passivo para que passasse a constar o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, e ao final julgou procedentes os pedidos autorais declarando a inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

O trânsito em julgado ocorreu em 05/09/2024.

Desta feita, diante da impossibilidade de alteração do polo passivo da ação nesta fase processual, reconheço o embargante como parte legitima para figurar como devedor neste cumprimento de sentença.

Por fim, considerando que o réu efetuou o depósito a título de garantia do juízo (id 132516392), resta satisfeita a obrigação que ensejou o cumprimento de sentença.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor e de seu advogado, para levantamento dos valores que lhe cabem.

Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos.

Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MURILO LEMOS SIMÃO Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
19/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:19

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 23:49

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.
06/02/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
29/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
31/10/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Proc. nº 0845165-11.2021.8.14.0301 Nome: DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando os termos do art. 524 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias indique o valor exequendo, juntando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. em 25 de outubro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
25/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 12:48

Juntada de decisão
13/02/2023 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2023 13:22

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:21

Expedição de Certidão.
11/02/2023 05:24

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:48

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:37

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
05/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
19/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 09:52

Expedição de Certidão.
26/11/2022 03:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 18:39

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 11:52

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:36

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:39

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2022 10:38

Conclusos para julgamento
13/10/2022 10:38

Expedição de Certidão.
25/09/2022 02:52

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 05/09/2022 23:59.
28/08/2022 01:18

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:35

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
19/08/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:09

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 11/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:55

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 11/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 11/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 01:11

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:47

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:05

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 21:49

Pedido conhecido em parte e procedente
17/07/2022 12:42

Conclusos para julgamento
17/07/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
19/06/2022 12:57

Juntada de Petição de termo de audiência
19/06/2022 12:44

Audiência Una realizada para 09/06/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
08/06/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
28/05/2022 09:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 11/05/2022 23:59.
28/05/2022 09:42

Decorrido prazo de DAVID MEDEIROS CUNHA LEITE em 11/05/2022 23:59.
28/05/2022 07:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 10/05/2022 23:59.
24/05/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 06:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 13/05/2022 23:59.
23/05/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
17/05/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
14/05/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
12/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 02:24

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:41

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:40

Juntada de Certidão
24/02/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 02:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:35

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:16

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 11:23

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:21

Audiência Una designada para 09/06/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
06/08/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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