20/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969 0801150-32.2022.8.14.0006 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei que, a parte Autora apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de forma tempestiva.

O referido é verdade e dou fé.

Ananindeua-PA, 8 de agosto de 2025.

EDER COSTA CORREA Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Família de Ananindeua.

A T O O R D I N A T Ó R I O DE I N T I M A Ç Ã O Nos termos do art. 1º, § 2º, X, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o (a) Embargado (a), por seu advogado (a) ou defensor (a), para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ananindeua-PA, 8 de agosto de 2025.

EDER COSTA CORREA Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Família de Ananindeua.
08/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
12/07/2025 21:21

Decorrido prazo de FABRICIO QUARESMA SILVA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:21

Decorrido prazo de FABRICIO QUARESMA SILVA em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 13:41

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/03/2025 21:35

Juntada de Certidão
25/12/2024 02:32

Decorrido prazo de FABRICIO QUARESMA SILVA em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
28/11/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0801150-32.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] REQUERENTE: Nome: DAYVIANE KERINA COSTA DOS SANTOS Endereço: Passagem São Paulo, apto 301, Residencial Via Metrópole, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-600 REQUERIDO (A): Nome: FABRICIO QUARESMA SILVA Endereço: Passagem Belo Horizonte, 51, Quadra Montese, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-040 [] D E C I S Ã O / M A N D A D O Vistos etc.

A embargante aforou embargos de declaração, conforme razões aduzidas. É o sucinto relato.

Conheço dos embargos de declaração tendo em vista que são tempestivos.

Nego provimento, todavia, na medida em que a decisão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Todos os pontos apresentados nos embargos de declaração foram analisados na decisão anteriormente embargada.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da sentença/decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

No caso presente, o juízo procedeu interpretação dos documentos juntados.

O embargante aduz que houve omissão na medida em que “a decisão foi omissa ao não analisar o pedido de partilha sobre as verbas rescisórias/FGTS .”.

Ocorre que não precisa de muito para entender que o pedido de partilha sobre verbas rescisórias/FGTS, está contido no acervo patrimonial do requerido a ser partilhado.

Desse modo, a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, erro material ou omissão.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos.

Cumpra-se integralmente a decisão atacada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA
22/11/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:49

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 01:04

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0801150-32.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] REQUERENTE: Nome: DAYVIANE KERINA COSTA DOS SANTOS Endereço: Passagem São Paulo, apto 301, Residencial Via Metrópole, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-600 REQUERIDO (A): Nome: FABRICIO QUARESMA SILVA Endereço: Passagem Belo Horizonte, 51, Quadra Montese, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-040 [] D E C I S Ã O / M A N D A D O Vistos etc.

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Análise das questões processuais pendentes: a.

Da Gratuidade da Justiça Defiro PROVISORIAMENTE ao requerido o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado em Contestação, diante da declaração de que é pobre no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

II.

Do cabimento de decisão parcial de mérito.

Conforme esculpido no art. 356 do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrarem-se incontroversos. É o que ocorre no caso concreto. a.

DO DIVÓRCIO Com efeito, não paira qualquer dúvida sobre a existência e validade do casamento, que está materialmente demonstrado pela Certidão de ID Num.47129002 - Pág. 1, e como ao pedido de divórcio anuiu o réu em sua contestação, é de rigor o deferimento do pedido para julgar, imediatamente, este pedido.

Observa-se que restaram comprovadas as alegações do autor na inicial, bem como que de acordo com a Emenda Constitucional 66/2010, e por ser um direito potestativo, não se faz necessária mais a comprovação do lapso temporal, bastando para decretação do divórcio apenas a manifestação de vontade de ambas as partes ou de pelo menos, uma delas, de modo que deve ser decretado o divórcio.

Autor e ré foram uníssonos quanto à existência do casamento válido e à separação de fato do casal.

No caso em análise, verifica-se que o casal está separado de fato e constata-se que não há possibilidade de reconciliação.

As partes manifestam vontade de ver desfeito o vínculo matrimonial nos termos da inicial e da contestação, com a decretação do divórcio, pelo que entendo perfeitamente cabível.

Não há pedido de alimentos entre os cônjuges.

Quanto ao nome que a divorcianda deverá a usar após o divórcio, esta requereu o retorno ao nome de solteira.

Por estes fundamentos, é que, com esteio no art. 226, §6º, da Constituição Federal, julgo antecipadamente o pedido para DECRETAR o divórcio do casal litigante FABRICIO QUARESMA SILVA E DAYVIANE KERINA DOS SANTOS QUARESMA, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, e por corolário dissolvido resta o vínculo matrimonial.

Desde já, declaro a preclusão deste decisum, por não haver controvérsia das partes.

Expeça-se o necessário Mandado de Averbação para o Oficial de Registro do Cartório Competente.

Intimem-se por publicação deste decisum no DJE.

III.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos.

Fatos: 01.

A existência de bens a partilhar.02.Alimentos ao ex-cônjuge.

Provas: Depoimento pessoal das partes e testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC.

IV – Definição da distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Sobre os fatos controvertidos estabelecidos, será adotada a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito, e a parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor.

V.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

O Direito de Família.

Regime de Bens.

Alimentos ao ex-cônjuge.

VI.

INTIMEM-SE as partes, por publicação e pela Defensoria Pública, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar novas provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância.

Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Exaurido o prazo supra assinalado, CERTIFIQUE-SE e junte-se o que houver.

Sem mais questões processuais pendentes, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA
26/06/2023 09:54

Juntada de Informações
26/06/2023 08:52

Juntada de Certidão
26/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2023 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:50

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:42

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2022 10:20 1ª Vara da Família de Ananindeua.
27/07/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 01:01

Publicado Decisão em 12/07/2022.
22/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:07

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:40

Audiência Conciliação designada para 19/08/2022 10:20 1ª Vara da Família de Ananindeua.
08/07/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/06/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 22:54

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:37

Conclusos para decisão
07/03/2022 08:37

Juntada de Certidão
27/02/2022 03:46

Decorrido prazo de DAYVIANE KERINA COSTA DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:08

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0801150-32.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS REQUERENTE: DAYVIANE KERINA COSTA DOS SANTOS Endereço: Passagem São Paulo, Atalaia, Residencial Via Metrópole, Apartamento 301, Coqueiro, Ananindeua, Pará, CEP: 67013-600, endereço eletrônico: [email protected] REQUERIDO: FABRICIO QUARESMA SILVA Endereço: Rua Belo Horizonte, nº 51, Terra Firme Belém, Pará, CEP: 66.077-040, endereço eletrônico:[email protected].

D E S P A C H O Vistos etc.

DA EMENDA DA INICIAL: Os documentos de identificação da Requerente são indispensáveis para propositura do pedido da ação.

No entanto, verifico que a petição inicial não veio acompanhada por tais documentos.

Assim, determino: INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu patrono, para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL, NO SENTIDO DE JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.

Decorrido o prazo, certifique-se e junte-se o que houver e retornem os autos imediatamente conclusos.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.
02/02/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 08:21

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 09:01

Conclusos para decisão
26/01/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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